O governo do Estado enviou, para votação na Assembleia Legislativa, um projeto de lei que define um crédito suplementar no orçamento, visando oficializar o uso de recursos que foram sacados das aplicações que restam no Fundo Financeiro da Previdência do Estado (Funfir). O crédito suplementar solicitado é de R$ 263,7 milhões.
A operação financeira, com os saques no Funfir, tinha sido autorizada em um projeto de lei anterior. Mas faltava a mudança na legislação, para justificar a movimentação de recursos, com a inclusão dos valores no orçamento do Estado.
Os recursos, alega o governo, são utilizados para cobrir parte do déficit da folha de aposentados e pensionistas.
O novo projeto de lei pretende, incorporar, com isso, o que é classificado como “excesso de arrecadação”, justamente os recursos oriundos de resgates autorizados pela Lei Complementar nº 620, sancionada em 18 de janeiro de 2018.
Na mensagem encaminhada segunda-feira (13) ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), o governador Robinson Faria pede que a matéria tenha “rápida tramitação”, em regime constitucional de urgência, vez que os recursos a serem incorporados ao Fundo Financeiro do Estado do Rio Grande do Norte (Funfir), que é executado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (Ipern), "visam a atenuar déficit orçamentário com inativos e pensionistas".
Segundo o projeto de lei, a incorporação dos recursos também se efetivará em diversas subações do Funfir, a cargo do Ipern.
O projeto foi publicado na edição de ontem do “Diário Oficial Eletrônico” da Assembleia, e agora deve subir à apreciação da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Casa, principalmente, por se tratar de matéria financeira.
Líder do governo na Assembleia, o deputado Dison Lisboa (PSD) disse que há necessidade dessa matéria ser apreciada no Legislativo, “diante do fato desses recursos existirem financeiramente, mas não orçamentariamente”.
Dison Lisboa reafirmou que como esses recursos não constam do Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2018, que a Assembleia aprovou, “então é preciso que seja aprovado esse crédito suplementar por causa do excesso de arrecadação, é apenas uma adequação contábil pra que os R$ 263 milhões entrem no Orçamento do Estado”.
Segundo Dison Lisboa, esses recursos “não podem ser utilizados em outra coisa, a não ser no pagamento de aposentados e pensionistas”.
A demora de oito meses para uso dos recursos, acrescentou Lisboa, deveu-se às demandas jurídicas a partir de decisões do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e de demandas do Ministério Público do Rio Grande do Norte, “e nesse sentido houve o atraso para o governo ter acesso a esses recursos”.
Dison Lisboa declarou, ainda, que o governo tem feito um esforço muito grande para colocar a folha em dia, porque o grande problema é o déficit previdenciária: “Isso é até uma questão nacional, pois já é tema de debate entre os candidatos a presidente da República, que não pode ser deixado de lado”.
Fonte: Tribuna do Norte
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