O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Areia Branca, encaminhou recomendação às Prefeituras de Tibau e Areia Branca para que adotem o ponto eletrônico, incluindo todos os servidores do Poder Executivo e Legislativo. A adoção do ponto deve ser acompanhada de ato normativo e regulamento, que inclua todas as minúcias do serviço.
De acordo com a recomendação, as Prefeituras ainda não haviam adotado o ponto eletrônico para seus servidores, utilizando um sistema de assinaturas escritas para o registro de frequências, que pode refletir em inadequação da carga horária dos servidores. Segundo informações colhidas pela Promotoria de Justiça, alguns servidores públicos não cumprem rigorosamente sua jornada de trabalho.
A implantação do ponto eletrônico, de acordo com a Promotoria de Justiça, é “uma ferramenta essencial para garantir a eficiência e assiduidade dos servidores públicos, de forma a demonstrar claramente a prestação de serviços realizados”, o que garante a verificação com segurança no cumprimento da jornada dos servidores.
Além do ponto Eletrônico para o Executivo e Legislativo, as Prefeituras devem adotar o sistema biométrico de frequências para todos os órgãos municipais e tornar pública a obrigatoriedade de submissão ao novo sistema.
Os gestores das duas cidades terão o prazo de 20 dias para informar as medidas adotadas para acatar a recomendação e 90 dias para que seja adotado efetivamente o modelo. O sistema deve armazenar informações por cinco anos, registradas para emissão de relatórios periódicos.
Confira aqui a íntegra da recomendação.
Fonte: MP RN
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