As empresas com débitos fiscais e que já foram notificadas pela Receita Federal têm até o dia 11 para fazer o pedido prévio de repactuação das dívidas tributárias sob o risco de serem excluídas do
De acordo com o diretor superintendente da instituição, José Ferreira de Melo Neto, as empresas poderão parcelar as dívidas tributárias em até 120 meses, com parcelas mínimas de R$ 300 e o valor de cada prestação mensal será acrescido de juros equivalentes à Selic mais 1%. Mas as demais regras só serão divulgadas no dia 12, através de uma instrução normativa do Comitê Gestor do Simples estabelecendo as normas e o prazo para a adesão definitiva ao parcelamento. “Mas quem fizer essa adesão prévia terá prioridade na análise dos pedidos desses empreendedores”, argumenta o superintendente.
Zeca Melo, como também é conhecido, afirma que a iniciativa de fazer uma campanha de renegociação é um esforço do Sebrae para dar condições de os pequenos negócios operarem. “Essa é uma das nossas prioridades para 2017. Queremos que essas empresas façam negociações, não só tributárias, mas também com bancos e fornecedores”.
Com o pedido de adesão ao refinanciamento, cujo prazo foi ampliado de 60 para 120 meses pela sanção do Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/200, denominado Crescer sem Medo, no fim de outubro, o empresário evita que a empresa entre na dívida ativa e seja excluída do Simples, que chega a reduzir a carga tributária em até 40% e facita o recolhimento de vários impostos em uma única via. O objetivo do Mutirão da Renegociação é estimular que as empresas saiam dessa condição e voltem a operar e movimentar a economia, já que com os débitos a empresa fica impossibilitada de vender e comprar.
“Se 7,5 mil empresas saírem do Simples, que tem uma condição tributária diferenciada, poderemos ter um impacto negativo, principalmente na geração de emprego, já que o saldo de empregos no estado vem sendo mantido pelas empresas de pequeno porte”, explica o diretor técnico do Sebrae-RN, João Hélio Cavalcanti. Também participou do café da manhã o diretor de operações da Instituição, Eduardo Viana, assim como gerentes das unidades do Sebrae e representante da Receita Federal.
Passo a passo
Os contribuintes com dívidas com receberam o formulário de opção na caixa postal do domicílio tributário eletrônico do Simples Nacional. Quem se manifestar favoravelmente ao parcelamento terá a notificação de desligamento, recebida em setembro, automaticamente suspensa.
Poderão solicitar o parcelamento as empresas com débitos até o mês de maio de 2016 e que foram notificadas para exclusão do Simples Nacional em setembro de 2016, em face da existência de débitos tributários, poderá manifestar previamente a opção pelo parcelamento por meio do formulário eletrônico “Opção Prévia ao Parcelamento da LC 155/2016”, disponível na página da Receita Federal na internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br).
Para fazer a opção prévia pelo parcelamento, o empresário deve acessar o link que está disponível em mensagem encaminhada à Caixa Postal do contribuinte, no Portal do Simples Nacional, Serviços, Comunicações, Domicilio Tributário Eletrônico do Simples Nacional, (DTE-SN).
Além do incentivo à adesão ao parcelamento dos débitos tributários, o Mutirão da Renegociação vai orientar os donos de micro e pequenas empresas a procurar bancos, fornecedores e locatários para a quitação das dívidas. De acordo com pesquisa do Sebrae, 8% dos empreendedores que recorreram a empréstimos bancários estão inadimplentes Para ajudar a eliminação dos débitos, o Sebrae disponibilizou um hotsite – http://www.sebrae.com.br/renegociacao/ – com dicas para negociar com os diferentes tipos de credores e com perguntas e respostas sobre a campanha. Além disso, o Call Center do Sebrae (0800 570 0800) e os escritórios regionais estão preparados para auxiliar os empreendedores a acertarem suas contas.
Fonte: Agência SEBRAE
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