Acidente com vítima fatal na BR 405 próximo a Pau dos Ferros RN

Acidente de trânsito com vítima fatal foi registrado na noite desta quarta-feira (19) na BR-405 no Sítio Alencar próximo a Rede Oeste na Zona Rural de Pau dos Ferros/RN

Um jovem identificado como Francisco Alisson Dias chocou-se contra um caminhão, resultando em sua morte instantânea.

Segundo relatos do motorista de um ônibus escolar que estava no local, a vítima pareceu se dirigir deliberadamente para a frente do caminhão. "Ele aprumou na direção do caminhão e foi de vez", afirmou o motorista.

O condutor do caminhão declarou que não teve tempo de reagir ou frear, resultando no atropelamento fatal. A identidade da vítima, de sexo masculino, ainda não foi confirmada pelas autoridades.

Fonte: Cidadão 190

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Polícia Civil apreende drogas, arma e munições em residência de suspeito por furto em casa lotérica em Macau

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte deflagrou nesta manhã de quinta feira 20 de junho, a “Operação Final de Linha”,na cidade de  São Gonçalo do Amarante, na Grande Natal.

 A ação investiga um suspeito de furtar aproximadamente R$ 100 mil de uma casa lotérica em Macau. Além disso, foi constado que contra ele havia um mandado de prisão pendente pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

Durante as diligências, os policiais foram até a residência do suspeitol, mas ele não se encontrava no local. Na ocasião, foram apreendidos porções de drogas, uma arma de fogo, munições, papelotes de entorpecentes e uma balança de precisão. O sucesso da Operação “Final da Linha” demonstra o compromisso das forças policiais em garantir a segurança da população e combater a criminalidade com eficácia. As investigações continuam em andamento, buscando desmantelar completamente a quadrilha envolvida nos furtos e roubos na região

Participaram da operação, policiais civis da 59ª Delegacia de Polícia (DP) de Macau, da Delegacia de Guamaré (61ª DP), da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher de Macau (DEAM) e da Delegacia Especializada em Furtos e Roubos de Natal (DEFUR).

Fonte: Fim da Linha

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Caraúbas na região Oeste Potiguar registra mais um crime de homicídio. Um GCM seria a vítima

Um crime de homicídio foi registrado no início da noite desta quarta-feira, 19 de junho de 2024, no bairro Leandro Bezerra na cidade de Caraúbas, região Oeste do Rio Grande do Norte. De acordo com a PM, a vítima foi o Guarda Civil Municipal, identificado apenas como, Antônio Marcos Lucas Fernandes, conhecido como “Marcos Fubá” de 43 anos,

De acordo com informações repassadas pela Polícia Militar, a vítima  estava na sala de sua casa, quando dois criminosos chegaram em uma moto invadiram o imóvel e efetuaram diversos disparos de pistola calibre .40 contra o mesmo.

Antônio Marcos  foi alvejado com múltiplos tiros, não resistiu indo a óbito instantaneamente. Ainda não há informações sobre motivação e autores do crime. A Polícia Militar isolou a área do crime para a realização de perícia.

A equipe do Instituto Técnico Científico de Perícia (Itep) unidade de Mossoró realizou os procedimentos e recolheu o corpo para exames no IML do órgão pericial. A Polícia Civil de Caraúbas, vai investigar o crime.

Fonte:Fim da Linha

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Motorista fica presa às ferragens de carro após derrubar árvore e postes e capotar na Rota do Sol

Acidente aconteceu na Rota do Sol, entre Natal e Parnamirim, na região metropolitana — Foto: Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi

Uma motorista ficou presa às ferragens de um carro após perder o controle do veículo, atingir pelo menos uma árvore e dois postes e capotar o veículo. O caso aconteceu na manhã desta quinta-feira (20) na Rota do Sol, entre Natal e Parnamirim.

A mulher foi retirada do veículo pelo Corpo de Bombeiros, socorrida com consciência e levada a um hospital da capital potiguar.

Segundo o sargento Martins, da Polícia Rodoviária Estadual, a condutora tem aproximadamente 35 anos de idade e seguia pela faixa da esquerda no sentido ao bairro Ponta Negra, em Natal, quando perdeu o controle do carro.

"Perdendo o controle, ela arrancou a primeira palmeira, colidiu no primeiro poste, bateu no segundo poste e veio capotando cerca de 200 a 300 metros até esse local", disse o policial.

Segundo o Corpo de Bombeiros, a mulher estava só no veículo e provavelmente teve fraturas no braço. A equipe usou equipamentos específicos para desencarceramento veicular e cortou peças de metal do carro para tirar a vítima.

Palmeira derrubada por carro durante acidente na Rota do Sol, na Grande Natal. — Foto: Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi

Fonte: g1

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Força-Tarefa investiga grupo responsável por cadastrar membros de facção criminosa e pagar auxílio a esposas de presos

Operação 'Responsa Sagrada' cumpriu mandados no RN e MS, nesta semana — Foto: PF/Divulgação

A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado no Rio Grande do Norte, coordenada pela Polícia Federal, investiga um grupo responsável pela administração financeira e cadastros dos membros de uma organização criminosa que atua no Rio Grande do Norte.

Os investigados também seriam responsáveis por pagar uma espécie de auxílio às esposas e companheiras de chefes da facção recolhidos nas unidades prisionais federais.

Na última terça-feira (18), os investigadores deflagraram a operação “Responsa Sagrada", para cumprir cinco mandados de prisão preventiva e um mandado de busca e apreensão nas cidades de Nísia Floresta, na Grande Natal, e Campo Grande, no Mato Grosso do Sul.

Dois investigados não foram localizados durante as diligências e seguem foragidos.

Investigação

A investigação revelou que o grupo criminoso era responsável pela cobrança e recebimento de uma contribuição mensal paga pelos membros da organização criminosa, bem como pela destinação dos valores arrecadados, pagando uma espécie de auxílio às esposas e companheiras dos chefes da facção recolhidos nas unidades prisionais federais.

Além disso, o bando atualizava e mantinha um cadastro detalhado contendo os dados de todos os seus integrantes. 

A partir da representação em Inquérito Policial, a Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte expediu os mandados.

A Ficco é composta pela Polícia Federal, Secretaria Nacional de Políticas Penais, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Polícia Penal.

Fonte: g1

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Três pessoas são presas após tentativa de furto a caixa eletrônico em Ponta Negra; família é feita refém durante a fuga

Criminosos tentaram arrombar caixa eletrônico durante a madrugada de quarta (19) em Natal — Foto: Polícia Civil RN/Cedida

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte prendeu em flagrante, nesta quarta-feira (19), três homens envolvidos em uma tentativa de furto a um caixa eletrônico. Uma família foi feita refém por um dos criminosos ao tentar fugir das autoridades

O crime aconteceu dentro de uma galeria, durante a madrugada, no bairro Ponta Negra, Zona Sul de Natal.

As investigações da Delegacia Especializada em Furtos e Roubos de Natal (Defur), iniciadas logo após a constatação do crime, apontaram que quatro integrantes de uma organização criminosa especializada em furtos a caixas eletrônicos tentaram arrombar o equipamento com equipamentos de corte.

Os três homens foram localizados e presos no bairro Santo Antônio do Potengi, em São Gonçalo do Amarante, na Grande Natal.

Durante a operação para prisão dos suspeitos, um deles tentou fugir, pulou muros de diversas casas e manteve uma família em cárcere privado por quase 60 minutos, mas acabou preso. Um vídeo divulgado pela polícia, mostra o momento em que uma vítima é liberada, com uma criança no colo. Veja abaixo.

Ainda de acordo com a polícia, dois suspeitos são de Santa Catarina e um de Pernambuco.

Na ocasião, a Polícia Civil apreendeu ferramentas utilizadas na tentativa de furto, como maçaricos, furadeiras, discos de corte e pé de cabra. Os presos foram autuados em flagrante por tentativa de furto qualificado e associação criminosa.

"Todos os indivíduos presos possuem diversas passagens por furto qualificado por rompimento de obstáculos", informou a corporação.

Segundo a delegacia, a investigação continua para identificar e localizar o quarto envolvido no crime.

O trio preso foi encaminhado ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça.

Equipamentos apreendidos com suspeitos na Grande Natal — Foto: Polícia Civil do RN

Fonte: g1

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Mossoró é a 11ª cidade mais violenta do Brasil, aponta Atlas da Violência 2024

| Foto: Aléx Régis

A cidade de Mossoró, segunda maior em população no Rio Grande do Norte e localizada na região Oeste, é a décima primeira cidade mais violenta do Brasil. Os dados são do Atlas da Violência 2024, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) junto ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública, com dados de 2022.

De acordo com o estudo, Mossoró apresentou 64,3 homicídio por 100 mil habitantes. No ano passado, a segunda maior cidade do Estado ficou na 13ª posição com 63,5 por 100 mil habitantes.

O Nordeste é a região mais violenta do Brasil com capitais como Salvador, Recife e Fortaleza nas 10 primeiras posições do ranking.

Fonte: Tribuna do Norte

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Estado deve pagar R$ 80 mil a família de idosa que morreu em hospital no RN

Idosa, de acordo com a decisão da Justiça, morreu pela demora no atendimento. Foto ilustrativa: Pixabay

Os desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte acordaram, por maioria, em condenar o Estado do Rio Grande do Norte a pagar o valor de R$ 80 mil, em danos morais, aos filhos de uma idosa que faleceu em um hospital estadual devido à demora na realização de tratamento cirúrgico de dissecção de aorta ascendente. As informações foram divulgadas pelo TJRN nesta quinta-feira (20).

Inicialmente, a Justiça de primeira instância considerou improcedente o pedido por não considerar que houve a omissão por parte do Estado, onde o réu buscou por 11 dias a transferência da paciente para um hospital especializado que pudesse realizar a cirurgia necessária. Ainda quanto à sentença do 1º Grau, o entendimento foi no sentido de que a parte autora não comprovou as alegações de que houve omissão, e que o quadro grave de saúde da mulher foi, possivelmente, o fator determinante para o óbito.

Na apelação cível interposta contra a decisão, a família alegou que a idosa permaneceu na sala de pronto socorro, sendo transferida para uma UTI após uma decisão judicial. Ainda de acordo com os apelantes, a mulher tinha orientação médica para cirurgia, sob risco de morte a qualquer tempo, e que esta não foi realizada porque não havia material para a realização do procedimento.

Também foi destacado que o Estado foi intimado duas vezes para cumprir a decisão judicial para que realizasse a cirurgia ou a custeasse em um hospital particular, porém, não cumpriu a determinação.

Entendimento em segundo grau

A relatora do voto, desembargadora Berenice Capuxú, ressaltou o caráter objetivo da responsabilidade civil do Estado. “Isto é, para sua caracterização é suficiente a demonstração de uma conduta, o dano suportado e o nexo causal entre conduta e dano”, redigiu.

“A partir dos exames colacionados aos autos, diferentemente das conclusões obtidas pelo magistrado sentenciante, vislumbro que houve omissão do ente público demandado quanto a concretização da cirurgia, pois mesmo tendo havido deferimento liminar da cirurgia requisitada pelo médico para manutenção da vida da paciente, o Estado sequer promoveu a autorização do solicitado, vindo a mãe dos recorrentes a falecer, permanecendo em leito hospitalar aguardando a referida autorização do dia 16/02/2022 até o dia da sua morte em 02/03/2022”, ressaltou a magistrada, Berenice Capuxú .

Ela também salientou que “o direito à saúde abrange o direito à percepção de atendimento de qualidade e ao direito ao prolongamento da vida, este, sempre que possível, devendo ser asseguradas condições mínimas nos hospitais para que seja oportunizada esta chance, que, por todo o exposto, foram claramente negadas a paciente”.

Por fim, a magistrada considerou irrazoável o pedido inicial do valor de R$ 500 mil em danos morais, fixando o valor em R$ 80 mil, demonstrando ser adequado se comparado a outras decisões tomadas pelo Tribunal em situações semelhantes.

Fonte: Tribuna do Norte

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Professores da UFRN decidem encerrar greve após 59 dias

Reitoria Universidade Federal do Rio Grande do Norte UFRN fachada sede — Foto: Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi

Os professores da Universidade Federal do Rio Grande do Norte decidiram encerrar a greve da categoria nesta quinta-feira (20) após 59 dias de paralisação. A informação foi confirmada pelo Adurn-Sindicato, que representa os docentes.

A decisão aconteceu em um plebiscito no qual 61,4% dos professores votaram pelo retorno às atividades, enquanto 36,5% queriam manter o movimento grevista - 1,9% se absteve da decisão. Ao todo, 1.760 professores votaram.

O Adurn-Sindicato informou que vai se reunir nesta sexta-feira (21) com a reitoria da UFRN para discutir o ajuste do calendário acadêmico após a paralisação. Segundo o sindicato, a expectativa é de que as aulas retornem na segunda-feira (24).

A UFRN conta com cerca de 52,7 mil estudantes de graduação, pós-graduação e de cursos técnicos. Os professores estavam em greve desde o dia 22 de abril.

A diretoria do ADURN-Sindicato explicou que havia se posicionado em favor da retomada às atividades após alguns avanços na negociação com o governo federal, como:

a assinatura do Termo de Acordo pelo PROIFES-Federação, garantindo aos professores e professoras o reajuste linear de 9%, em 2025, e de 3,5%, em 2026

a reestruturação das carreiras do Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT);

o reajuste dos valores dos auxílios alimentação, creche e saúde;

o anúncio feito pelo governo de R$5,5 bilhões para a consolidação e a expansão das universidades e dos hospitais universitários federais.

Técnico-administrativos da UFRN mantêm greve

Os servidores técnico-administrativos da UFRN, no entanto, decidiram em assembleia geral na quarta-feira (19) por manterem a greve. Os servidores estão em greve desde o dia 14 de março.

Segundo o Sindicato Estadual dos Trabalhadores em Educação do Ensino Superior do Rio Grande do Norte (Sintest RN), a categoria decidiu que só sairá da greve com a garantia documental de que os pleitos serão atendidos.

IFRN: proposta aceita, mas greve mantida

Os servidores - tanto técnico-administrativos como docentes - do Instituto Federal do Rio Grande do Norte decidiram após assembléia nesta quinta-feira (20) aprovar parte da proposta do governo federal, mas mantiveram a greve.

A decisão se deu, segundo o Sindicato Nacional dos Servidores da Educação Básica, Profissionais e Tecnológica (Sinasefe Seção Natal), porque a proposta não foi formalizada pelo governo federal. Por isso, movimento condicionou o fim da paralisação à assinatura da greve.

O IFRN tem cerca de 38 mil estudantes. O calendário da instituição foi suspenso no início da greve.

Ufersa: técnicos e professores mantêm greve

Os técnico-administrativos da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa) também aprovaram parte da proposta do governo, mas decidiram manter a greve, por considerarem que há pontos na proposta ainda para serem debatidos.

Já os professores decidiram manter a greve após assembleia nesta quinta-feira (20), segundo a Associação de Docentes da Ufersa (Adufersa).

Fonte: Tribuna do Norte

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Servidores e professores do IFRN decidem encerrar greve após acordo com Governo Lula

Servidores do IFRN decidiram encerrar greve, que havia sido iniciada em 3 de abril - Foto: Reprodução

Servidores técnicos-administrativos e professores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN) decidiram nesta quinta-feira (20) encerrar a greve da categoria, que começou no dia 3 de abril. A decisão aconteceu em assembleia do Sinasefe, sindicato da categoria, em Natal.

Dos 891 votantes, 528 foram favoráveis à aceitação da última proposta do Governo Federal. Outros 328 foram contrários e 35 se abstiveram.

Na assembleia, porém, a categoria condicionou o fim da greve à assinatura do acordo com o governo e também apontaram que deve constar no documento as propostas que foram apresentadas pela gestão federal na última mesa de negociação. Segundo eles, os pontos ainda não constam no texto enviado pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.

O principal impasse para o fim da greve até então era a recusa do governo em conceder reajuste salarial ainda em 2024. A categoria concordou em não ter o aumento, mas conseguiu avanços na reestruturação das carreiras.

A proposta do governo contempla os seguintes pontos:

Técnicos-administrativos:

Malha remuneratória com 19 padrões de vencimento e 12 meses de interstício para a progressão;

Aceleração por capacitação que ocorrerá a cada 5 anos, com a discussão sobre critérios e regras relacionadas à transição para as/os atuais integrantes ocorrendo na CNSC-MEC;

Fim da Correlação Indireta do Incentivo à Qualificação (IQ) – Todo Incentivo à Qualificação terá o percentual da correlação direta, com o fim da diminuição os percentuais que ocorre pela correlação indireta;

Aumento do STEP – O step, hoje em 3,9%, aumentará para 4,0%, em janeiro de 2025 e 4,1%, em abril de 2026;

Reajuste no piso de referência do PCCTAE – 9% de reajuste no piso do Nível de Classificação E, em janeiro de 2025, e 5% de reajuste no piso do Nível de Classificação E, em abril de 2026; (colocar o mês de abril);

Reconhecimento dos Saberes e Competências (RSC) – o RSC será implantado para os integrantes do PCCTAE em abril de 2026, com a elaboração das regras e normativas sendo elaboradas e aprovadas no âmbito da CNSC-MEC;

Correlação remuneratória dos Níveis de Classificação A, B, C, D com o Nível E

a) Nível de Classificação A – 36%;

b) Nível de Classificação B – 40%;

c) Nível de Classificação C – 50%;

d) Nível de Classificação D – 61%.

Para ser encaminhado no MEC através da criação de Grupo de Trabalho: Reposição da greve por trabalho represado; jornada de 30h para os TAES; revogação dos decretos que impedem e suspendem a contratação de certos cargos; e inclusão no PCCTAE de jornadas específicas garantidas por lei (assistente social, jornalista, interprete de libras).

Professores:

Elevação do reajuste linear oferecido até 2026 de 9,2% para 12,8%, sendo 9% em janeiro de 2025 e 3,5% em maio de 2026;

Elevação de steps de 4% para 5% até 2026 (com exceção de Adjunto/DI e DIII-I, que passa de 5% para 6% até 2026);

Elevação do valor salarial para ingressantes na carreira docente (MS e EBTT);

Proposta de revisão da IN nº 66/2022;

Revogação da Portaria nº 983/2020;

Isonomia entre docentes da carreira EBTT e do Magistério Superior, no que tange ao controle de frequência, com a alteração do decreto nº 1590/1996;

Suspensão de recursos judiciais pelo MEC frente a decisão que conferiram o RSC para aposentado(a)s;

Recomposição parcial do orçamento das instituições federais;

Conquista de 5600 bolsas permanência para estudantes indígenas e quilombolas;

Implementação do reajuste de benefícios (auxíilio-alimentação, auxílio-saúde suplementar e auxílio-creche), apesar de ainda não haver equiparação com os benefícios dos demais poderes;

Início da Mesa Setorial Permanente de Negociação do MEC;

Retomada da participação de entidades sindicais no Conselho Permanente de RSC.

Ao final da Assembleia, Shilton Roque, membro do Comando de Greve, convidou novamente os/as servidores/as do IFRN a participarem de um ato unificado que acontecerá amanhã (21/06), em frente ao Campus Central do IFRN na Av. Sen. Salgado Filho, a partir das 8h00.

Fonte: 98 FM

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Moraes arquiva inquérito sobre possível abuso de big techs em campanha contra PL das fake news

Grandes plataformas como Google (dona do YouTube), Meta (dona de Facebook, Instagram e WhatsApp), Telegram e Twitter são contra PL das fake news — Foto: Getty Images

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (20) o arquivamento do inquérito que investigou uma campanha realizada pelo Google e Telegram contra o chamado projeto de Lei das Fake News.

Moraes atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Ao Supremo, o vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand, afirmou que os elementos reunidos ao longo da investigação não justificaram uma acusação formal contra diretores das empresas que foram investigados.

O ministro ainda seguiu o entendimento da PGR e determinou o envio de provas da investigação ao Ministério Público Federal em São Paulo para serem eventualmente aproveitadas em apurações nas esferas civil e administrativa contra as empresas.

A posição da PGR divergiu da conclusão da Polícia Federal de que a atuação do Google e do Telegram Brasil no caso configurou "abuso de poder econômico, manipulação de informações e possíveis violações contra a ordem consumerista".

Denúncia do presidente da Câmara

O inquérito foi aberto após a PGR ser acionada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), com uma notícia-crime afirmando que as duas empresas realizavam "contundente e abusiva" ação contra a aprovação do projeto.

À época, a Câmara afirmou à PGR que as empresas atuam para resguardar interesses econômicos e "têm lançado mão de toda sorte de artifícios em uma sórdida campanha de desinformação, manipulação e intimidação, aproveitando-se de sua posição hegemônica no mercado".

Na avaliação da PGR, o arquivamento do caso é medida razoável diante dos elementos encontrados.

“Conclui-se, assim, que a propagação de posicionamento contrário à proposta legislativa, ainda que marcada por intenção de privilégio de interesse próprio, não demonstra o intuito de abolir o regime democrático ou tolher exercício regular dos poderes constitucionais”, escreveu Chateaubriand.

Para o vice-PGR, a sobrecarga dos sistemas de informação da Câmara dos Deputados e a expressiva busca pelo contato da sociedade com os parlamentares não configuram, isoladamente, a tentativa de ruptura.

“Referida conduta, ao contrário, evidencia o legítimo exercício da democracia representativa, marcado pelo uso dos meios de comunicação disponibilizados pela casa legislativa com intuito de se estabelecer retransmissão de ideias dos eleitores aos eleitos. Eventual excesso no uso desse instrumento não implica ofensa ao regime democrático”, afirmou.

Fonte: g1

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Governo vai anunciar decreto que endurece regras para distribuidoras de energias e facilita suspensão da concessão

O governo vai anunciar nesta quinta-feira (20) um decreto que torna mais rigorosas as regras para distribuidoras de energia e facilita o fim das concessões em caso de serviços mal prestados. O g1 teve acesso ao decreto que será anunciado.

Em renovação de contrato com as empresas, o governo vai estabelecer critérios para a renovação por mais 30 anos.

O objetivo da medida é garantir uma melhora significativa na qualidade dos serviços prestados à população e assegurar a satisfação dos consumidores.

Com a renovação de contratos das distribuidoras, o governo implementará critérios rígidos para a extensão das concessões por mais 30 anos. Entre os novos requisitos estão:

Satisfação do Consumidor: A satisfação dos consumidores será um dos principais indicadores de avaliação das empresas.

Qualidade do serviço: As distribuidoras serão obrigadas a melhorar o nível de qualidade dos serviços entregues à população, com um padrão uniforme para todos os bairros da área de concessão.

Respostas a eventos climáticos extremos: As empresas terão que estabelecer metas claras para a recomposição dos serviços após situações de eventos climáticos extremos.

Saúde financeira: Anualmente, as distribuidoras deverão comprovar a saúde financeira, demonstrando capacidade de investimento e operação eficiente da rede.

Limitação de dividendos: O pagamento de dividendos aos acionistas será limitado caso as empresas descumpram obrigações de qualidade do serviço e atendimento.

Planos de investimento: As distribuidoras precisarão apresentar planos de investimento anuais, que serão aprovados a cada ciclo tarifário e fiscalizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Fonte: g1

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STJ afasta desembargador investigado por suspeita de vender decisão judicial; magistrado foi corregedor dos presídios no 'Massacre do Carandiru'

Desembargador Ivo de Almeida — Foto: Reprodução/TJ-SP

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou, por um ano, o desembargador Ivo de Almeida, alvo de uma operação da Polícia Federal (PF), nesta quinta-feira (20). Ele é investigado por suspeita de vender decisões judiciais.

A reportagem tenta contato com o magistrado e sua defesa para comentarem o assunto. Procurada, a PF não deu detalhes sobre o investigado. O TJ também foi procurado, mas não se posicionou.

Ivo de Almeida já foi juiz corregedor dos presídios paulistas em 1992 durante o "Massacre do Carandiru".

Ivo tem 66 anos. Ele é formado em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Ingressou na magistratura em 1987 como juiz substituto em Bauru, interior paulista.

Em 1992, quando foi juiz corregedor dos presídios, Ivo tinha a missão de corrigir os eventuais erros e os abusos cometidos pelas autoridades penitenciárias contra os presos.

Em 2 de outubro daquele ano, a Polícia Militar (PM) invadiu o Pavilhão 9 da Casa de Detenção do Carandiru, na Zona Norte de São Paulo, para conter uma rebelião de detentos. Ao todo, 111 presos morreram. A PM foi acusada pelo Ministério Público (MP) de executar 77 presidiários. Os outros 34 foram mortos pelos próprios colegas de cela.

Ivo chegou a ser ouvido como testemunha em um dos julgamentos contra os PMs pelo 'Massacre do Carandiru'. O magistrado tomou posse como desembargador do TJ em 2013.

“É o momento de renovar nossos votos, nossos compromissos de bem servir à Justiça paulista com dedicação, afinco e, sobretudo, com lealdade”, falou Ivo, quando assumiu há mais de dez anos a 1ª Câmara de Direito Criminal do TJ como desembargador.

Além de Ivo, a PF investiga advogados e outras pessoas por suposto envolvimento na venda e compra de sentenças judiciais. As pessoas foram alvos de mandados judiciais de busca e apreensão da "Operação Churrascada" da PF, que ocorreu nesta quinta.

De acordo com a investigação da Polícia Federal, Ivo é suspeito de vender sentenças judiciais em processos sob a sua relatoria e em casos que passavam pelo plantão judicial. O TJ é a segunda instância da Justiça. A PF também apura a suspeita de que o desembargador obrigaria funcionários do seu gabinete a darem a ele parte dos salários que recebiam, prática conhecida como "rachadinha".

A PF chegou a pedir a prisão dos investigados, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou. O STJ autorizou a Polícia Federal a cumprir 17 mandados de busca e apreensão em endereços na capital e no interior paulista ligados aos envolvidos.

Outros desembargadores do TJ em São Paulo receberam com estarrecimento a informação de que um de seus magistrados era alvo da PF por suspeita de corrupção. Internamente os juízes consideram que a área criminal, onde Ivo atua, é a menos propensa da Justiça a se envolver em corrupção.

A "Operação Churrascada" é uma investigação em trâmite no STJ e decorre da "Operação Contágio", feita em 2021 pela Polícia Federal em São Paulo, que desarticulou uma organização criminosa responsável pelo desvio de verba pública da área de saúde.

O nome da operação remete ao termo “churrasco” utilizado pelos investigados para indicar o dia do plantão judiciário do magistrado.

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) — Foto: TJ-SP

Fonte: g1

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Ronnie Lessa chega à penitenciária de segurança máxima em Tremembé (SP) após ser transferido do MS

Imagem mostra Ronnie Lessa durante embarque em Campo Grande (MS) — Foto: Divulgação

Ronnie Lessa foi transferido para uma penitenciária de segurança máxima em Tremembé, no interior de São Paulo, nesta quinta-feira (20). Ele está preso desde março de 2019 por participar da execução da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

Lessa agora está preso na Penitenciária “Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra”, a P1 de Tremembé, que atualmente está superlotada (leia mais abaixo). O comboio com o detento chegou na unidade prisional às 13h46, segundo a Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo.

O ex-policial militar estava na Penitenciária Federal de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, e solicitou, em acordo de delação, para ser levado para o complexo prisional de Tremembé. A ordem para transferência é do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ele deixou Campo Grande em um voo fretado da Força Aérea Brasileira (FAB), às 10h47, horário de Brasília. O avião com Lessa pousou no aeroporto de São José dos Campos, interior de SP, às 12h50.

De lá, o ex-policial foi levado até o presídio em um carro da Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo, com escolta da Polícia Federal.

O procedimento de ingresso na unidade é padrão como em todos os presídios do Estado de São Paulo, com o registro de entrada do preso, entrega de roupa de presidiário e corte de cabelo, caso necessário.

Em seguida, o preso é colocado em regime de observação durante pelo menos dez dias. No caso do ex-policial, o g1 apurou que Lessa ficará em uma cela individual, isolado dos outros presos, de forma permanente.

Ronnie Lessa chega a penitenciária de segurança máxima em Tremembé (SP) após ser transferido do MS — Foto: Laurene Santos/TV Vanguarda

No presídio, Lessa será monitorado em áudio e vídeo. O ministro Alexandre de Moraes determinou que a Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo mantenha o monitoramento de conversas, verbais e escritas, de Ronnie Lessa com familiares e advogados na penitenciária de Tremembé (SP), além de monitoramento no parlatório e nas áreas comuns da cadeia.

Desde que houve o aval do ministro Moraes para a transferência de Lessa, a própria SAP, que administra os presídios no estado de São Paulo, e o sindicato dos policiais penais se manifestaram contra a vinda do detento para a região.

No dia 7 de junho, em uma manifestação juntada ao processo, o secretário de Administração Penitenciária de São Paulo, Marcello Streifinger, foi categórico ao afirmar que o presídio de Tremembé "NÃO comporta RONNIE LESSA" - a declaração foi feita em letras maiúsculas.

Penitenciária Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra, a P1 de Tremembé — Foto: Laurene Santos/TV Vanguarda

Já nesta semana, o sindicato que representa os policiais penais que atuam nos presídios do estado de São Paulo se manifestou afirmando que é impossível monitorar as conversas de Ronnie Lessa na penitenciária de segurança máxima de Tremembé.

Anteriormente, o sindicato já havia se manifestado contra a transferência de Lessa para Tremembé, alegando que a vinda do assassino confesso da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes para a P1 poderia causar risco para a penitenciária e para o próprio detento.

Por meio de nota, a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) informou que "o preso Ronnie Lessa deu entrada hoje, 20/06, às 13h46, na Penitenciária I Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra de Tremembé. O custodiado permanecerá em regime de observação por 20 dias. As dimensões das celas são de 9 m²".

O g1 tenta contato com a defesa de Lessa. A reportagem será atualizada caso os advogados se manifestem.

Saiba como é a Penitenciária 1 de Tremembé, para onde Ronnie Lessa foi transferido. — Foto: Arte/g1

Penitenciária 1

Inaugurada em 22 de novembro de 1990, a P1 de Tremembé é considerada um presídio de segurança máxima no Vale do Paraíba, no interior de SP, sendo a única penitenciária masculina nesse perfil na região.

Entre as penitenciárias do estado de SP, a P1 de Tremembé é a sétima maior em área construída, com 38.490 metros quadrados. A maior do estado é a Penitenciária Feminina de Sant’Ana, em SP, com 108 mil metros quadrados de área construída.

Apesar do espaço amplo e de contar com seis pavilhões, o presídio está superlotado. Segundo os dados da própria SAP, a unidade tem capacidade para abrigar 1.491 detentos, mas atualmente 2.164 presos cumprem pena no local -- 673 a mais do que o limite.

Penitenciária Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra, a P1 de Tremembé — Foto: Laurene Santos/TV Vanguarda

A área da P1 de Tremembé tem ainda canil e horta com verduras, onde os presos atuam no cultivo. A unidade também tem espaço para banho de sol e um campo de futebol de terra.

Além dos pavilhões, a P1 conta ainda com setores de inclusão e enfermaria, educação e trabalho, além da escola do regime semiaberto e a ala de progressão. Cozinha, almoxarifado e setor administrativo também compõem a unidade.

Segundo apurou o g1, os seis pavilhões da P1 não possuem comunicação um com o outro e não existe área comum entre eles.

Os pavilhões são divididos pelo nível de periculosidade, ou seja, quanto maior o número do pavilhão, maior o nível de periculosidade do detento.

Transferência

O ex-policial militar está preso desde março de 2019 por participar da execução da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Ronnie confessou ser o assassino em delação premiada.

Segundo a decisão de Moraes, os benefícios previstos na colaboração premiada dependem da eficácia das informações prestadas, "uma vez que trata-se de meio de obtenção de prova, a serem analisadas durante a instrução processual penal". O ministro entende, entretanto, que isso não impede que, no presente momento, seja realizada, provisoriamente, a transferência pleiteada.

"[Determino] a transferência do colaborador Ronnie ao Complexo Penitenciário de Tremembé,/SP, observadas as regras de segurança do estabelecimento prisional, mediante monitoramento das comunicações verbais ou escritas do preso com qualquer pessoa estranha à unidade penitenciária, inclusive com monitoramento de visitas, enquanto não encerrada a instrução processual em curso", diz o texto.

Na decisão sobre a transferência, Moraes também retirou o sigilo dos documentos de parte da delação premiada de Lessa, incluindo vídeos.

Os anexos 1 e 2, dos quais o ministro levantou o sigilo, tratam da cadeia do comando e da execução do crime. Ao todo, a delação tem 7 anexos.

Ronnie também contou em delação premiada como foi o planejamento do crime e o que ele ganharia com a execução. O depoimento durou cerca de duas horas. O assassino disse ter acreditado que a proposta criminosa seria o negócio da vida dele.

Fonte: g1

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Toffoli libera para julgamento recursos contra o arquivamento de dois pedidos de investigação contra Bolsonaro

O então presidente Jair Bolsonaro e o ministro Dias Toffoli, do STF, quando este era presidente da Corte, em 2019 — Foto: Marcos Corrêa/PR

O ministro Dias Toffoli, do STF, liberou para julgamento recursos contra o arquivamento de dois pedidos de investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentados pela CPI da Covid, no relatório final sobre os trabalhos da comissão do Senado.

Os recursos foram apresentados pelos integrantes da CPI. Para os parlamentares, o ex-presidente deve ser investigado pelos supostos crimes de infração de medida sanitária preventiva e de epidemia, durante a pandemia da Covid-19.

Ao arquivar os pedidos de inquérito, Toffoli seguiu entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que alegou não ter indícios mínimos para instauração da apuração contra Bolsonaro.

A data do julgamento pelo plenário ainda vai ser marcada.

Fonte: g1

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