O Congresso Nacional manteve, em sessão conjunta nesta terça-feira (28), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 que previam um calendário para pagamento de emendas parlamentares.
A votação teve 244 votos de deputados para derrubar o veto – pouco abaixo dos 257 votos que seriam necessários. Se o número fosse atingido, seria preciso obter também 41 votos dos senadores.
Os dispositivos, agora derrubados em definitivo, previam prazos para o empenho (reserva) e para o pagamento integral de dois tipos de emendas: individuais e de bancadas estaduais.
Essas duas categorias de recursos indicados por deputados e senadores são chamadas de impositivas — ou seja, o governo é obrigado a pagar.
Embora obrigatórias, atualmente, não há prazo para que o governo pague. Na prática, o Palácio do Planalto tem mais liberdade e opta por fazer a liberação às vésperas de votações importantes, como um meio de negociação.
O calendário para pagamento das emendas impositivas tinha incluído pelo relator da LDO de 2024, deputado Danilo Forte (União-CE). O dispositivo foi aprovado pelo Congresso em dezembro passado, mas acabou vetado por Lula em janeiro deste ano.
À época, Forte argumentou que o cronograma garantiria “previsibilidade” e diminuiria a “questão política” no pagamento dos recursos. A medida vai ao encontro do calendário apertado e do desembolso para fortalecer aliados em razão das eleições municipais deste ano.
A derrubada definitiva do calendário é uma vitória do governo. Segundo o Planalto, o cronograma "atingiria diretamente a gestão da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo federal sem previsão constitucional expressa”.
O governo Lula também argumentava que a medida iria contra a separação dos Poderes.
Emendas empoderaram Legislativo
As emendas compõem um montante reservado no Orçamento da União para ser aplicado conforme a indicação dos parlamentares. É um instrumento utilizado por deputados e senadores para enviar recursos para suas bases eleitorais.
Com o passar dos anos, o pagamento das emendas foi se tornando cada vez mais rígido. O governo tem tido cada vez menos margem para manobrar e negociar com o Parlamento.
Ao todo, contando todos os tipos de emendas, o Orçamento de 2024 prevê cerca de R$ 50 bilhões para esses gastos:
individuais: são impositivas (o governo é obrigado a pagar). Cada parlamentar tem um valor para indicar individualmente no Orçamento. O montante total para esse tipo em 2024 é de R$ 25 bilhões
bancadas estaduais: também são impositivas. A indicação de como serão aplicadas cabe aos deputados e senadores de um mesmo estado. Neste ano, o valor é de R$ 11,3 bilhões para essas emendas
comissão: não impositivas. recursos indicados por colegiados temáticos no Congresso, tanto da Câmara, quanto do Senado. Após derrubada de um veto de Lula, essa categoria somará cerca de R$ 15 bilhões
Destinações de despesas
Na mesma sessão, deputados e senadores derrubaram um veto de Lula a um trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias que, na prática, tenta restringir gastos do governo que poderiam ofender valores conservadores.
O veto recebeu 339 votos contrários entre os deputados e outros 47 dos senadores. Com isso, foi derrubado, e o trecho foi reincorporado à LDO.
Com a decisão, o governo federal fica proibiddo de utilizar recursos, de forma direta ou não, para a promoção, o incentivo e o financiamento de:
invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas;
ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico;
ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos;
cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo; e
realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei
“Ao menos dois dos incisos vetados conflitam com direitos já reconhecidos pelo Estado brasileiro. O inciso III traz um conceito de 'família tradicional', formada por 'pai, mãe e filhos', o qual não possui suporte no ordenamento jurídico pátrio”, justificou o governo ao vetar o trecho.
O governo argumentou que proibir a utilização de recursos para realizar casos de abortos, poderia, inclusive, prejudicar a prestação de serviços básicos de saúde, como a interrupção da gravidez em casos de anencefalia – respaldada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas não incluída em lei.
“Admitir isso seria permitir que todo o edifício constitucional pudesse ser vulnerado por uma lei temporária e de natureza financeira, hipótese que absolutamente não merece prosperar”, afirmou o governo.
“Essa emenda é a emenda das fake news. Não existem cirurgias de ressignificação para criança, mas existe política contra bullying, política para fomentar agricultura familiar e reforma agrária para pequenos agricultores. Aqui, eles querem inviabilizar que recursos públicos possam ser utilizados para construir programas, escolas e política públicas para a diversidade”, afirmou a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) nesta terça.
Fonte: g1
