Dois homens morrem em confronto com a Policia em Pau dos Ferros/RN

A ação tinha como objetivo prender os acusados pelo assalto ousado ocorrido no sábado (15). Na ocasião, dois elementos armados renderam um funcionário de um supermercado e levaram uma mochila com dinheiro. Na mesma ação, um policial militar de folga foi reconhecido, também foi rendido e teve sua arma de fogo levada pelos meliantes.

Desde a ocorrência dos fatos os policiais se mobilizaram, conseguiram identificar os criminosos. Após os policiais chegarem ao local em que se encontravam os elementos, os criminosos armados investiram contra os agentes de segurança. Com o revide da injusta agressão, dois homens foram alvejados durante o confronto, sendo socorridos ao Hospital Regional de Pau dos Ferros, mas foram a óbito.

Na ação, foram apreendidas duas armas de fogo, diversas munições, substancias ilícitas, a bolsa que foi subtraído do funcionário, e celulares. A moto utilizada para fuga do assalto também foi localizada e estava com queixa de roubo. Todo material apreendido foram apresentados na Delegacia de Polícia Cívil para os procedimentos necessários.

Participaram da ação os militares do 7° BPM - GTO, Rádio Patrulha, Patrulha Maria da Penha - e a Polícia Civil.

Fonte:7bpm.paudosferros

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Homem morre vítima de acidente de trânsito na RN 117 entre Caraúbas e Olho D’água do Borges no Oeste Potiguar

Mais uma pessoa tem a vida ceifada em acidente de trânsito nas estradas da região Oeste do Rio Grande do Norte. Um homem conhecido como Tarcísio Eletricista, residente em Caraúbas, morreu após se envolver em um sinistro.

O acidente ocorreu na noite deste domingo 16 de junho de 2024, por volta das 21h30min, na RN 117 trecho entre os municípios de Caraúbas e Olho D’água do Borges.

Populares que passaram pelo local acreditam que a vítima tenha sido atingida por outro veículo, porém, as circunstâncias exatas do acidente ainda são desconhecidas da Polícia Civil.

A Polícia Militar foi acionada e de imediato isolou a área para preservar a cena do acidente, enquanto equipes do Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP) e da Polícia Civil foram acionadas para realizar os procedimentos de perícia, remoção do corpo e investigação.

Fonte: Fim da Linha

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Sub-Tenente da PM do RN lotado em Patu, morre ao cair de prédio em construção em Catolé do Rocha/PB

Um policial militar do Rio Grande do Norte, lotado na Companhia de Polícia Militar da cidade de Patu, cidade da região Oeste Potiguar, morreu na noite do último sábado 15 de junho de 2024 , após cair do terceiro andar de um prédio em construção, na cidade de Catolé do Rocha no Sertão da Paraíba.

De acordo com a assessoria da PM, o sub-tennete Ildeclerme Galdino Araújo de 54 anos, estava trabalhando na construção de uma caixa d’água no edifício, de sua propriedade, quando se desequilibrou e caiu de ultura de aproximadamente 12 metros.

O subtenente Araújo, que morava em Catolé do Rocha, ao cair do prédio, bateu a cabeça no chão e não resistiu aos ferimentos, tendo morte no local. A Polícia Militar foi acionada e isolou a área até a chegada do Instituto de Polícia Científica (IPC) da Paraíba, que fez a a perícia e em seguida a remoção do corpo para exames necroscópicos.

Fonte: Fim da Linha

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Colisão envolvendo dois veículos, por pouco não termina em tragédia na BR 304 no município de Assú

José Vanilson ficou preso as ferragens

Um grave acidente de trânsito do tipo colisão entre dois carros, ocorrido na noite deste domingo, 16 de junho de 2024,  na BR-304, no trevo de acesso à cidade de Paraú, zona rural de Assú.

De acordo com a Polícia MIlitar, um Fiat Uno colidiu com uma caminhonete Triton. O condutor do Uno, identificado como José Vanilson de 55 anos, que viajava sozinho, ficou preso as ferragens e foi retirado com vida pelo Corpo de Bombeiros de Assú.

Ele sofreu ferimentos nos braços, rosto e com supeita de fratura no fêmur. Uma equipe do SAMU, fez os primeiros atendimentos no local e em seguida conduziu a vítima para o hospital de Assú.

O mesmo saiu consciente e orientado. Os ocupantes da caminhonete, sofreram ferimentos leves e também receberam atendimento da equipe de socorristas. Não há infdormações sobre as causas do acidente.

Fonte: Fim da Linha

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Ônibus escolar é destruído por incêndio em Pau dos Ferros

Ônibus pega fogo em Pau dos Ferros, no Alto Oeste potiguar — Foto: Reprodução

Um ônibus escolar foi destruído por um incêndio, na manhã desta segunda-feira (17), em Pau dos Ferros, no Alto Oeste potiguar. Segundo o Corpo de Bombeiros, ninguém ficou ferido.

O caso aconteceu no bairro Princesinha. Ainda de acordo com a corporação, a equipe foi acionada ao local por volta das 10h20. Seis militares em duas viaturas atuaram no combate às chamas.

O veículo pertence ao município de Alexandria, também no Alto Oeste potiguar, porém estava estacionado próximo a um estabelecimento de tapeçaria automotiva, para passar por serviços, quando a chama foi percebida.

Foi o proprietário do estabelecimento quem acionou o Corpo de Bombeiros. Até a última atualização desta matéria, a causa do incêndio não foi informada

Bombeiros apagaram chamas em ônibus que pegou fogo em Pau dos Ferros, no Alto Oeste potiguar — Foto: Redes sociais

Fonte: g1

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Polícia prende homem que agrediu e fraturou nariz de mulher no centro do Alecrim

A Polícia Civil prendeu em flagrante um homem, de 49 anos, suspeito de injuriar e agredir fisicamente uma mulher. A prisão ocorreu durante uma ação de conscientização realizada no último sábado (15), alusiva ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, no bairro Alecrim, Zona Leste de Natal.

O incidente ocorreu no último final de semana em frente a uma loja, quando a vítima reclamou com o agressor por estar empurrando populares. Em resposta, o suspeito iniciou as agressões verbais e físicas contra a mulher. A prisão do suspeito aconteceu na tarde do mesmo dia após o acionamento dos policiais civis.

O suspeito foi encaminhado para a Delegacia de Plantão Zona Sul, onde serão tomadas as providências cabíveis. A vítima precisou ser levada a um hospital para receber atendimento médico devido às agressões sofridas. Ele teve seu nariz fraturado.

Fonte: Tribuna do Norte

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PRF realiza leilão de 494 veículos retidos em 2024 no RN

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizará, nos dias 25 e 26 de junho, o segundo leilão de veículos retidos no Rio Grande do Norte. No total, 494 veículos serão leiloados.

Serão leiloados automóveis e veículos de duas rodas, que poderão entrar em circulação pelo comprador ou serem destinados a sucatas. Serão colocados à venda 494 veículos, distribuídos em 241 lotes CONSERVADOS e 95 em lotes de SUCATAS, podendo sofrer alterações quantitativas até o momento da realização do leilão.

O edital do leilão com detalhes dos veículos, locais de visitação, lances iniciais, imagens dos lotes e direitos e responsabilidades dos arrematantes estará disponível no site do leiloeiro pelo link: www.mnleilao.com.br

Os lances já podem ser ofertados pela internet até o momento da realização do leilão, que ocorrerá exclusivamente on-line, nos dias 25 e 26 de junho de 2024, através do site: www.mnleilao.com.br

Os lotes arrematados com direito a documentação serão disponibilizados, sem multas ou débitos de anos anteriores, apenas com as taxas do Detran para transferência e os débitos de licenciamento referentes ao exercício corrente (2024). Sobre o valor do lance dado, o comprador é responsável pela comissão do leiloeiro (8,75%) e o ICMS.

As visitações estarão disponíveis nos dias 19, 20 e 21 de junho de 2024, nos locais indicados no edital. É importante verificar em qual dos pátios está o lote de interesse do participante. Para mais informações, leia o edital publicado (EDITAL Nº 04/2024/LEILÃO-RN).

Confira os endereços para visitação:

     • Lotes: 01 ao 62; 300 ao 315: – Pátio TRANSGUARD – Localizado no Município de Caicó/RN:  Br 427, km 102, vizinho ao Posto do Moinho, às margens da rodovia;    

    • Lotes: 67 ao 120; 320 ao 343: Pátio da TRANSGUARD – Localizado no Município de Mossoró/RN: AV. MOTA NETO S/N (EM FRENTE AO HOSPITAL SAO LUIZ) – Bairro: AEROPORTO.

    • Lotes: 121 ao 271; 350 ao 410: Pátio da TRANSGUARD – Localizado no Município de Natal/RN: AV. Industrial Francisco da Motta, s/n – Bairro: Bom Pastor;

Fonte: Tribuna do Norte

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PF cumpre no RN mandado expedido pelo STF contra chileno com pedido de extradição

O preso também responde a ação penal pelo cometimento dos crimes, em território brasileiro, de roubo majorado pelo uso de arma de fogo e associação criminosa | Foto: Divulgação/PF

A Polícia Federal cumpriu na manhã desta segunda-feira (17) um mandado de prisão cautelar expedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), contra um nacional chileno, de 31 anos, o qual já se encontrava recolhido à Penitenciária Estadual Rogério Coutinho Madruga, em Nísia Floresta, Região Metropolitana de Natal.

De acordo com a ordem judicial, o homem não deve ser colocado em liberdade sem eventual ordem ulterior do STF, tendo em vista a existência de pedido de extradição formulado pela República Chilena, a fim de que ele responda a ação penal instaurada no seu país pela suposta prática do crime de homicídio cometido na cidade de Chillán, no ano de 2016. O pedido é regido pelo Tratado de Extradição entre o Brasil e Chile.

ANTECEDENTES 

A prisão do chileno aconteceu em abril de 2018 e foi feita pela Polícia Civil do Rio Grande do Norte, sendo ele acusado do crime de roubo contra moradores de uma residência do Conjunto San Vale, bairro de Candelária, Zona Sul da capital potiguar. Por tal delito, o estrangeiro foi condenado a pena de 11 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal.

Ele também responde a ação penal pelo cometimento dos crimes, em território brasileiro, de roubo majorado pelo uso de arma de fogo e associação criminosa, bem como por posse de drogas para consumo pessoal.

Após o cumprimento da pena a que foi sentenciado no Rio Grande do Norte, o STF determinou a extradição do chileno para que ele responda em seu país ao crime do qual é acusado.

Feitas as devidas comunicações ao Supremo Tribunal Federal, o estrangeiro permanece custodiado na unidade prisional de Nísia Floresta, à disposição da Justiça, onde aguarda o devido trâmite do processo de extradição.

Fonte: Tribuna do Norte

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Companhia aérea cancela voo e deve pagar indenização por danos moral e material à passageira

Uma companhia aérea deverá pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil e materiais no valor de R$ 163,50, em razão de um cancelamento no voo de uma passageira. A decisão é do juiz Pablo Santos, da Vara Única da Comarca de Touros.

De acordo com os autos do processo, a viagem deveria ter sido realizada em 21 de novembro de 2022 entre os trechos de Natal e Recife, no entanto, ao chegar ao aeroporto para embarque, a passageira foi informada que seu voo havia sido cancelado. Ao solicitar à companhia aérea a realocação em outro voo, teve o pedido negado, sendo-lhe informado que deveria realizar o trajeto de forma terrestre, chegando ao destino final somente às 22h.

Ainda de acordo com a autora, a empresa aérea não teria prestado a assistência adequada, visto que, além de não tê-la realocado em outro voo, também não lhe foi fornecido suporte material para suas necessidades. Nesse sentido, a cliente informou que se viu obrigada a arcar com um gasto extra de R$ 163,50 para se alimentar.

A empresa, por sua vez, contestou que o voo teria sido cancelado em decorrência da manutenção emergencial não programada, caracterizando caso de força maior. Sustentou, além disso, que não existe dano moral indenizável, e com base na argumentação apresentada requereu a total improcedência do alegado pela autora.

Sobre a decisão

O caso foi analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, e de acordo com o juiz Pablo Santos, “tal situação é uma afronta promovida pela companhia aos direitos do consumidor e à boa-fé contratual – objetiva e subjetiva”, relata. Ainda segundo o magistrado, sair a empresa impune, implica em “admitir a violação de princípios elementares do direito contratual e da consumidora, eis que esta pagou por um serviço que não foi prestado corretamente”, ressalta o julgador.

O magistrado salienta, além disso, que a tese da parte demandada deve ser rechaçada, pois a situação apontada como causa determinante do ocorrido, por motivos operacionais, é caracterizada como ocasião interna, inserindo risco da atividade comercial desempenhada pela companhia aérea, pela qual não é juridicamente possível a isenção da responsabilidade civil apoiado apenas nesse ponto.

Fonte:  Tribuna do Norte

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Pelo menos 28 municípios do RN não garantem vagas suficientes em creches para crianças de até 3 anos, diz TCE

Sala de CMEI em Natal (Arquivo) — Foto: Canindé Soares

Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) apontou que 28 municípios potiguares não oferecem vagas suficientes em creches para crianças de até 3 anos. Entre as cidades, estão as maiores do estado, como Natal, Mossoró e Parnamirim.

Segundo o órgão, a situação contraria uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que assegura o direito à educação para crianças de 0 a 5 anos.

A decisão do STF, de setembro de 2022, considera que o poder público tem o dever de garantir vagas em creches para crianças de até 3 anos e na pré-escola para crianças de 4 e 5 anos.

O levantamento do Tribunal de Contas coletou dados de 144 municípios e mostrou que outros 14 estão prestes a enfrentar a mesma situação dos primeiros 28, por não terem disponibilidade de novas vagas, caso surjam novas crianças interessadas no serviço.

Além disso, a auditoria identificou que 43 dos 131 municípios com crianças com necessidades especiais matriculadas não oferecem atendimento educacional especializado, o que contraria a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Outros problemas encontrados foram a falta de busca ativa para mapear a demanda, oferta predominante de vagas em meio período, ausência de planos de expansão, obras paralisadas, e média de mais de 15 alunos por professor. Em Acari, a média é de 32,8 alunos por professor - mais que o dobro.

Em Extremoz, na Grande Natal, nenhum dos 201 professores que atuam em creches possuem ensino superior completo, segundo o levantamento.

Segundo o TCE, as irregularidades apontadas pelo relatório poderão embasar ações fiscalizatórias futuras. A equipe técnica responsável pelo trabalho sugeriu que o relatório seja enviado aos Secretários de Educação, Prefeitos e órgãos de controle dos Municípios, além das Câmaras Municipais.

Os auditores ainda sugeriram que a Secretaria de Controle Externo do TCE elabore uma Nota Técnica recomendando que os municípios observem e cumpram a decisão do STF.

Falta de vagas

O Tribunal de Contas ainda apontou que alguns dos municípios poderiam reduzir o problema com melhor gestão, porque contam com vagas não preenchidas, apesar de terem fila de espera.

Em Natal, por exemplo, a prefeitura informou que conta com 6.410 matriculas, mas ainda possui 339 vagas não preenchidas, embora tenha uma fila de espera com mais de 1,2 mil crianças.

Em Parnamirim, na região metropolitana, a fila de espera poderia ser extinta, caso as vagas disponíveis no município fossem todas preenchidas. Segundo a prefeitura, há uma fila de espera de 196 crianças e, ao mesmo tempo, 306 vagas não preenchidas.

"Observa-se que alguns desses municípios sanariam a fila de espera por vaga em creche, caso preenchessem as vagas disponíveis com crianças cujos pais/responsáveis demonstraram interesse pelo serviço", aponta o relatório.

A auditoria ainda apontou que 90% dos municípios não possuem plano de expansão da sua rede de educação infantil. Pelo menos 22 desses, inclusive, já contam com fila de espera, que pode ficar ainda maior.

De acordo com o documento, nenhum município do RN possui acordo de cooperação estabelecido com entidades beneficentes com o objetivo de expandir o número de vagas em creches.

Prefeituras alegam falta de recursos

Procurado pelo g1, o presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Luciano Santos, afirmou que ainda não teve acesso ao relatório, mas considerou que a situação pode ser mais grave do que levantado pelo TCE.

"Além desses 28 municípios declarados, nós entendemos que há mais municípios com uma situação complicada de infraestrutura, porque estão adaptando lugares para colocar essas crianças, mas não são espaços ideais", disse.

O presidente da federação considerou que a maior dificuldade das prefeituras envolve a falta de recursos financeiros necessários para a infraestrutura - tanto a construção das creches como a contratação de mão de obra especializada.

"O Rio Grande do Norte está muito longe do ideal. As prefeituras não receberam investimento para suas infraestruturas. Embora o crescimento demográfico tenha diminuído, há uma carência de estrutura física e profissionais de educação específicos para essa área. Não são apenas salas de aulas. Creches precisam de berçários, espaço para alimentação, todo um cuidado a mais com esse público", pontuou.

Ainda de acordo com Santos, a confederação nacional dos municípios tem chamado a atenção dos prefeitos para o cumprimento das normas do plano nacional de educação e busca, no Congresso Nacional, uma fatia do orçamento para investimentos na primeira infância.

Fonte:  g1

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Hospital procura por familiares de paciente internado após ser atropelado em Natal

Hospital Walfredo Gurgel — Foto: Kleber Teixeira/Inter TV Cabugi

O setor de serviço social do Hospital Walfredo Gurgel, em Natal, procura por familiares de um paciente que está internado na unidade desde o dia 11 de junho.

De acordo com o hospital, ele deu entrada na unidade após ser atropelado na Avenida Tomaz Landim, no bairro Igapó, Zona Norte de Natal. Ainda segundo informações do setor de serviço social do hospital, ele relata se chamar Francisco Franklin Felipe Lima Sena e ter 52 anos.

"O paciente é de cor clara, mede 1,74m de altura, 85 quilos, possui uma cicatriz do lado direito da cabeça e não tem tatuagens", informou o hospital.

Qualquer informação que ajude a encontrar os familiares do paciente pode ser repassada pelo telefone (84) 3232-7505 ou pelo whatsapp (84) 8132-6541. O serviço social do Walfredo Gurgel funciona 24 horas, de domingo a domingo.

Fonte: g1

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Caso Marielle: investigadores e integrantes da PGR acreditam que STF aceitará denúncia contra irmãos Brazão e Rivaldo

Chiquinho Brazão, Domingos Brazão e Rivaldo Barbosa, acusados de mandar matar Marielle Franco — Foto: Reprodução

Investigadores e integrantes da Procuradoria-Geral da República (PGR) acreditam que a primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitará integralmente a denúncia oferecida contra os três presos suspeitos de planejarem o assassinato da vereadora Marielle Franco.

De acordo com fontes ouvidas pela reportagem, uma vez que os três presos se tornem réus, espera-se um processo criminal com duração de pelo menos um ano.

A sessão está prevista para acontecer nesta terça-feira (18) e terá a sustentação oral das partes, seguida pela votação sobre aceitarão, ou não, da denúncia.

A primeira manifestação será do Ministério Público Federal (MPF). O subprocurador geral Luiz Augusto Santos Lima é quem defenderá que os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão e o ex-chefe da policial civil do Rio, delegado Rivaldo Barbosa, sejam processados criminalmente pelo mando e planejamento da execução da vereadora.

Na sequência, falarão os advogados de defesa dos três presos e então o caso seguirá para votação da Primeira Turma, que é composta pelo relator do caso, Alexandre de Moraes (presidente) e os ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Flávio Dino.

A aceitação da denúncia implicará na abertura do processo penal, enquanto sua rejeição encerrará a ação, com possibilidade de recurso.

Rito do julgamento

O relator, ministro Alexandre de Moraes, fará um resumo do caso. A Procuradoria-Geral da República apresentará a acusação.

As defesas dos acusados apresentarão individualmente seus argumentos. Cada advogado pode usar até uma hora.

Na sequência, começam os votos dos ministros da Turma. O primeiro é o ministro Moraes. Depois votam: Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Desenvolvimento do processo

Caso a denúncia seja aceita, o processo entrará na fase de instrução, envolvendo a coleta de provas, depoimentos de testemunhas e interrogatórios dos réus.

Após estas etapas, as defesas dos acusados e a PGR apresentarão suas alegações finais, preparando o terreno para o julgamento final, onde os acusados poderão ser absolvidos ou condenados, com a definição das penas aplicáveis.

Particularidades legais

O processo também poderá enfrentar movimentos de declínio de competência, caso seja determinado que algum dos acusados não possui foro privilegiado, necessitando que o julgamento ocorra em outra instância judicial.

Além disso, há a possibilidade de suspensão do processo penal contra parlamentares, uma prerrogativa constitucional que requer a aprovação da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

Contexto e impacto do caso

O caso ganhou notoriedade nacional e internacional não apenas pela brutalidade do crime, mas também pelo impacto significativo na discussão sobre violência política e direitos humanos no Brasil.

Marielle Franco, uma voz ativa do PSOL, foi assassinada em março de 2018, junto ao seu motorista, Anderson Pedro Gomes, em um ataque que também feriu uma assessora.

Mais denunciados

Além dos irmãos Brazão e do delegado Barbosa, a denúncia da PGR inclui outras duas pessoas: Robson Calixto da Fonseca, conhecido como Peixe, ex-assessor de Domingos Brazão, e Ronald Alves de Paula, o Major Ronald, ex-chefe de uma milícia na Zona Oeste do Rio.

Fonte: g1

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Sindicato de policiais penais diz que monitorar conversas de Ronnie Lessa em Tremembé é impossível; entenda

Ronnie Lessa durante delação à PF — Foto: Reprodução/TV Globo

O sindicato que representa os policiais penais que atuam nos presídios do estado de São Paulo se manifestaram, nesta segunda-feira (17), afirmando que é impossível monitorar as conversas de Ronnie Lessa na penitenciária de segurança máxima de Tremembé, no interior de São Paulo, para onde ele deve ser transferido em breve.

A manifestação da entidade ocorreu após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar nesta segunda-feira (17) que a Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo mantenha o monitoramento de conversas, verbais e escritas, de Ronnie Lessa com familiares e advogados na penitenciária de Tremembé (SP), além de monitoramento no parlatório e nas áreas comuns da cadeia.

Segundo o sindicato, essa determinação do ministro é impossível e inviável de ser cumprida.

“O Sindicato avalia que a determinação que ordena o monitoramento de áudio e vídeo do ex-policial militar Ronnie Lessa no parlatório e em áreas comuns do Complexo Penitenciário de Tremembé, para onde será transferido, é impossível de ser cumprida”, disse o sindicato em trecho da nota.

“Na avaliação do sindicato, mesmo no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), o mais rígido do país fora dos presídios federais, o monitoramento total é impossível. Nesta unidade, o parlatório é monitorado, mas as áreas comuns não são. Em Tremembé, que não possui RDD, monitorar totalmente um preso é inviável”, completou.

Ainda segundo o sindicato, a imposição de monitoramento em áreas comuns é impraticável e coloca em risco a integridade do próprio sistema prisional e dos agentes penitenciários.

Anteriormente, o sindicato já havia se manifestado contra a transferência de Lessa para Tremembé, alegando que a vinda do assassino confesso da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes para a P1 poderia causar risco para a penitenciária e para o próprio detento.

A TV Globo apurou que Lessa deve ser transferido para Penitenciária 1 "Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra", um presídio de segurança máxima, ao invés de ir para a Penitenciária 2, que é conhecida como 'presídio dos famosos' e atualmente abriga, por exemplo, o ex-jogador Robinho.

De acordo com o Sifuspesp, a P1 é conhecida por ser dominada por uma facção criminosa, que historicamente é inimiga de milicianos. Para o sindicato, "a presença de Lessa nesta unidade, mesmo que em ala de segurança, colocaria sua vida em risco e poderia gerar instabilidade na segurança da prisão".

O g1 acionou a Secretaria de Administração Penitenciária, para checar se a P1 de Tremembé tem a estrutura necessária para fazer o monitoramento de Lessa ou se seria necessário fazer adaptações, mas o órgão informou que “não pode divulgar esse tipo de informação por questão de segurança”.

Vista aérea da P1 de Tremembé — Foto: Google Earth/ Reprodução

Transferência

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes aceitou o pedido de transferência de Ronnie Lessa para o complexo penitenciário de Tremembé (SP).

O ex-policial militar está preso desde março de 2019 por participar da execução da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Ele confessou ser o assassino em delação premiada.

"[Determino] a transferência do colaborador Ronnie ao Complexo Penitenciário de Tremembé, observadas as regras de segurança do estabelecimento prisional, mediante monitoramento das comunicações verbais ou escritas do preso com qualquer pessoa estranha à unidade penitenciária, inclusive com monitoramento de visitas, enquanto não encerrada a instrução processual em curso", diz o texto.

A transferência foi um pedido da defesa sob o argumento de que, em São Paulo, Lessa ficará mais próximo da família. No complexo penitenciário de Tremembé também estão o ex-jogador Robinho e Cristian Cravinhos, preso pelo assassinato do casal Richthofen.

Apesar disso, Ronnie não ficará na Penitenciária 2 "Dr. José Augusto Salgado", a P2, mais conhecida como 'presídio dos famosos'. Ele ficará na Penitenciária 1 "Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra", um presídio de segurança máxima onde estão presos "comuns". O local atualmente está superlotado, segundo os números da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP).

Atualmente, Lessa está na Penitenciária Federal de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. Não há previsão de quando a transferência vai acontecer.

Fonte: g1

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Meninas menores de idade terão que cumprir medidas socioeducativas por abortar, mesmo em caso de estupro, diz autor da PL do aborto

O autor do projeto que equipara aborto ao crime de homicídio disse que meninas menores de idade terão que cumprir medidas socioeducativas por abortar, mesmo em caso de estupro.

Não será uma pena. Será uma medida socioeducativa. Ela pode fazer um atendimento socioeducacional para que isso não volte a acontecer. E o juiz poderá, ou não, aplicar esta pena, este atendimento junto a um psicólogo", disse o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), ao Estúdio i, da GloboNews.

Na avaliação dele, o projeto não diminui o estupro. "Queremos punir o estuprador, mas o aborto é o segundo trauma que vai ficar para esta criança [após ela sofrer o estupro]". "Ela [a menina menor de idade] não vai para a cadeia, ela não é punível criminalmente."

O aborto no Brasil só é permitido em três casos:

se a gravidez for resultante de um estupro;

se colocar a vida da mãe em risco;

ou se o feto for anencéfalo.

Nessas três situações, o aborto é legal e não existe na lei qualquer limite de tempo de gestação. Fora estes três cenários, o aborto não é permitido no Brasil — e é crime.

Segundo a lei brasileira, inimputáveis são os menores de idade até 12 anos.

Para o deputado, uma medida socioeducativa não é uma punição para a menina vítima de estupro. "[Ser] punida duas vezes é a menina fazer o aborto", afirmou.

O deputado Henrique Vieira (PSOL-RJ) pede humildade para poder escutar o que as mulheres têm a dizer sobre a sua vida, o seu corpo e a sua liberdade e que "este deveria ser o debate no Congresso Nacional".

"É o corpo de uma mulher que pode ser vítima de estupro a qualquer momento só por ser mulher", disse no Estudio i.

Sóstenes afirma que não há negociação para a retirada do texto, que segue em tramitação. “Não há negociação para a retirada de texto. Eu jamais faria um debate acerca desse assunto com olhar religioso, como muitos estão dizendo. Eu faço esse debate com olhar na ciência”.

Mais cedo, uma das principais vozes do PP, o senador Ciro Nogueira (PP-PI) disse que, após a reação nas ruas, a PL perdeu força.

Embora Sóstenes tenha afirmado que não há negociação para retirar a PL da pauta, aliados do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), vão defender que o projeto saia da pauta da Casa e o foco passe a ser a regulamentação da reforma tributária. Os aliados de Lira alertam que a Câmara virou alvo de críticas e perdeu o discurso de que prioriza os projetos de interesse do país, como a agenda econômica.

O autor do projeto afirma que houve interesse de parlamentares que fazem oposição ao governo em serem incluídos como coautores do projeto.

Ao todo, em menos de 24 horas, 17 parlamentares pediram a Sóstenes para serem incluídos, dentre eles, 10 pertencem ao Partido Liberal (PL):

Mauricio Marcon (Podemos)

Sargento Fahur (PSD)

Sargento Gonçalves (PL)

Cabo Gilberto Silva (PL)

General Girão (PL)

Zé Trovão (PL)

Delegado Fabio Costa (PP)

Coronel Assis (União Brasil)

Marcos Pollon (PL)

Pastor Diniz (União Brasil)

Messias Donato (Republicanos)

André Fernandes (PL)

Coronel Chrisóstomo (PL)

Gustavo Gayer (PL)

Rodrigo Valadares (União Brasil)

Filipe Barros (PL)

Silvia Waiãpi (PL)

Fonte: Blog da Andreia Sadi

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Lula critica violência contra mulher e defende criação de 'estatuto de bom comportamento do homem'

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu nesta segunda-feira (17) a criação de um "estatuto de bom comportamento do homem" para incentivar o combate à violência contra mulher.

O presidente comentou o tema durante sanção da lei que obriga estados e Distrito Federal a apresentarem, a cada 10 anos, um plano de metas para combater a violência contra a mulher para, então, terem acesso a recursos federais destinados à segurança pública e aos direitos humanos.

"Nós precisamos pensar em fazer um estatuto de bom comportamento do homem. Imaginar que uma mulher, depois de uma jornada de trabalho, não tem vontade de voltar para casa porque lá vai encontrar um marido que é agressor e que pode bater nela por qualquer coisa, ou até mesmo sem alguma coisa. Ele está predestinado a ser agressivo. É preciso ter um estatuto para formar essa espécie de ser humano", disse o presidente.

Lula afirmou estar "convencido" de que é preciso apostar na educação para combater a violência contra mulher, o que inclui ações nas escolas para "formar um novo homem, uma nova mulher".

"Isso começa pelo ensino fundamental, médio. A escola é espaço para poder tentar mostrar alinhamento de comportamento do ser humano", afirmou.

"Cidadão [que bate em mulher] não presta enquanto ser humano, não está bem formado", acrescentou.

Aprovação do projeto

O presidente destacou a aprovação do projeto que condiciona o repasse de recursos aos planos de metas dos estados e Distrito Federal no combate à violência contra a mulher. Para ele, é uma prova de que, mesmo com maioria conservadora, é possível avançar na proteção a mulher no Congresso.

"Mesmo Congresso sendo um Congresso de uma maioria ideologicamente conservadora, a gente percebe que em determinadas circunstâncias a gente consegue há maioria para aprovar coisas importantes", disse.

A sanção ocorreu na semana seguinte à aprovação pela Câmara da urgência do projeto que equipara a prática do aborto ao crime de homicídio. Assim, a proposta não precisará passar por comissões antes de ser votada no plenário da Casa.

A aprovação gerou uma série de protestos, em especial porque a proposta, caso seja aprovada no Congresso, fará com que o estuprador tenha uma pena menor do que a aplicada a uma mulher estuprada que faça um aborto.

Lula se manifestou sobre o projeto somente no sábado (15). Ele declarou ser contrário ao aborto, porém disse que considera uma "insanidade" a possibilidade de punir uma mulher estuprada com uma pena maior do que a do estuprador.

Fonte: g1

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'É Inconstitucional e ilegal': OAB aprova parecer e se posiciona contra PL que equipara aborto ao crime de homicídio

Conselheiras da OAB se abraçam após apresentarem parecer contra a PL do Aborto — Foto: Reprodução

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou nesta segunda-feira (17) parecer contrário ao projeto de lei em discussão no Congresso que equipara o aborto após 22 semanas ao crime de homicídio, inclusive em casos de estupro.

O blog teve acesso ao parecer e, no documento, a comissão aponta que o texto do PL é "grosseiro" e "desconexo da realidade".

"O texto grosseiro e desconexo da realidade expresso no Projeto de Lei 1904/2024, que tem por escopo a equiparação do aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio, denota o mais completo distanciamento de seus propositores às fissuras sociais do Brasil, além de simplesmente ignorar aspectos psicológicos; particularidades orgânicas, inclusive, acerca da fisiologia corporal da menor vítima de estupro; da saúde clínica da mulher que corre risco de vida em prosseguir com a gestação e da saúde mental das mulheres que carregam no ventre um anincéfalo", diz.

Em sua fala no plenário, antes da votação, a presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH) da OAB, Silvia Souza, disse que a proposta vinda do legislativo se assemelha à perseguição feita contra as mulheres durante a inquisição

"A possibilidade de criminalização de meninas e mulheres que realizem um aborto após a 22ª semana, em especial no caso decorrente de estupro, como um crime de homicídio cuja apenas pode chegar a até 20 anos de reclusão, está em absoluto descompasso com a realidade social do Brasil e representa grave afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da não discriminação, entre outros. Em verdade, a proposta se revela uma medida atroz, retrógrada, persecutória a meninas e mulheres, semelhante àquelas adotadas no século 17, onde mulheres eram queimadas na fogueira por serem consideradas bruxas", disse.

As conselheiras Sílvia Souza, Helcinkia Albuquerque dos Santos, Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Aurilene Uchôa de Brito e Ana Cláudia Pirajá Bandeira - que fazem parte da comissão que fez o parecer - falaram sobre o texto e, ao final, se abraçaram no plenário.

O documento aprovado diz que a criminalização do aborto para além do que já é previsto na legislação "incidirá de forma absolutamente atroz sobre a população mais vulnerabilizada, pretas, pobres, de baixa escolaridade, perfil onde também incide o maior índice de adolescentes grávidas".

Após a fala das conselheiras que elaboraram o parecer, o plenário abriu os microfones para conselheiros inscritos debaterem o tema.

Cobranças no plenário

A conselheira Federal Rejane Sanchez, em sua fala, citou a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), Cristiane Damasceno, que fez parte da comissão que redigiu o parecer, mas não aparece entre as que assinaram o documento.

"Eu sinto muito que a Comissão Nacional da Mulher Advogada, da qual eu sou membro - de uma forma muito humilde, eu procuro sempre me colocar numa condição de ouvinte, de aprendiz - não faz parte. Eu sinto muito, porque eu penso que neste momento nós precisaríamos, sim, agir", disse.

"Eu penso que mais do que palavras, nós precisamos de ações. E assinar um parecer como este é uma ação concreta, porque fica nos anais e corrobora com o entendimento que aqui já foi dito", completa.

Após a fala, Cristiane Damasceno pediu a palavra para se defender.

"Eu fico muito triste, Rejane, dessa sua fala porque expõe algo que não é verdade. A CNMA trabalha e estou trabalhando antes mesmo da comissão ser instituída junto aos parlamentares e vamos derrubar isso no Congresso. Eu acho que essa ação mostra a posição que a ordem tem e a comissão também. Eu acho que não seria diferente", falou.

A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada afirmou que pretendia acabar com maus entendidos e evitar um lixamento virtual contra ela. " É claro que nós estamos de acordo [com o parecer], obviamente. Já estamos trabalhando muito antes. Como a gente tem excelentes colegas para poder produzir e o tempo era curto, não consegui fazer todas as leituras que eu queria inserir", justificou.

Ao falar ao plenário, mais tarde, a conselheira Maria Dionne de Araújo Felipe, do Distrito Federal, voltou a cobrar um posicionamento do CNMA.

"Eu vou fazer um apelo à Cristiane Damasceno porque acho que a gente precisa que o parecer também seja subscrito por ela. A gente precisa dizer que as mulheres desse conselho estão sendo representadas pela Comissão da Mulher", falou, ao afirmar que a bancada do DF iria aprovar o parecer.

Após esse pedido, foi informado no plenário que o CNMA estava subscrevendo ao parecer.

Discussão no Congresso

Na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou, em votação relâmpago, a tramitação em regime de urgência do texto. O projeto quer equiparar o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, do artigo 121 do Código Penal. A pena, nesse caso, varia entre 6 e 20 anos de prisão.

O Senado Federal agendou para manhã desta segunda-feira (17) uma sessão de debates a fim de discutir o processo de aborto legal no Brasil.

O requerimento para realizar o debate foi apresentado um dia depois de o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciar o tema na pauta no plenário da Casa. O pedido do debate foi votado, de forma simbólica, no mesmo dia em que chegou no Senado.

O pedido foi feito pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), declaradamente contra o aborto e que em abril de 2023 ficou conhecido por ter tentado entregar uma réplica de feto para o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, durante uma audiência pública no Senado

A solicitação ainda foi assinada por lideranças do Senado ligadas a base do governo, MDB e Republicanos, e também de oposição, PL e Podemos.

De acordo com o regimento interno do Senado, as sessões de debates temáticos têm como fundamento "tratar de tema relevante de interesse nacional".

Fonte: g1

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Moraes determina que governo de SP monitore conversas de Ronnie Lessa em Tremembé

Ronnie Lessa, assassino confesso de Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes — Foto: Reprodução/TV Globo

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (17) que a Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo mantenha o monitoramento de conversas, verbais e escritas, de Ronnie Lessa com familiares e advogados na penitenciária de Tremembé (SP).

Assassino confesso da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes, o ex-policial Ronnie Lessa está preso desde 2019 e teve a transferência para Tremembé autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes.

"Determino à Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo que [...] mantenha sob monitoramento de áudio e vídeo no parlatório e nas áreas comuns, para fins da preservação da ordem interna e da segurança pública o colaborador Ronnie Lessa, e autorizo o monitoramento de suas comunicações verbais e escritas, das celas e nos momentos de visitas de familiares e de atendimento advocatício", afirmou Moraes na decisão.

Atualmente, Ronnie Lessa está detido na penitenciária federal de Campo Grande (MS). A movimentação deve ocorrer nesta semana.

Lessa fechou acordo de delação premiada com a Polícia Federal, com a Procuradoria-Geral da República e com o Ministério Público do Rio. A colaboração foi homologada pelo STF.

Nos depoimentos, disse que os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão foram os mandantes do crime, que contou com a participação do ex-chefe da Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa.

Fonte: g1

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STF deve julgar na quarta indulto de Bolsonaro a PMs condenados por massacre do Carandiru em SP

Presidente Jair Bolsonaro (PL) perdoou os PMs condenados pelo Massacre do Carandiru em 1992 em São Paulo — Foto: Foto: REUTERS/Adriano Machado/File Photo e Mônica Zarattini/Estadão Conteúdo/Arquivo

O Supremo Tribunal Federal marcou para quarta-feira (19) o julgamento do indulto concedido em 2022 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) aos policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru — ação da PM paulista na extinta Casa de Detenção, na Zona Norte de São Paulo, que deixou 111 mortos, em 2 de outubro de 1992.

Os efeitos do indulto estão suspensos desde janeiro de 2023, quando a então presidente do STF, Rosa Weber, acolheu uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade) ajuizada pelo ex-procurador-geral da República Augusto Aras.

Na ação, Aras argumentava que o perdão da pena imposta aos PMs afronta o princípio da dignidade humana. Sustentava ainda que o homicídio qualificado não era classificado como crime hediondo, mas, segundo Aras, o decreto presidencial deveria observar a legislação atual, que inclui homicídio qualificado no rol dos crimes hediondos.

Um mês antes do perdão concedido por Bolsonaro, o Tribunal de Justiça de São Paulo havia começado a definir as penas dos 69 PMs condenados pelas mortes (ao todo, 74 PMs foram condenados, mas 5 morreram no curso da ação penal).

Diante da liminar do STF, o TJ de SP também suspendeu o processo, à espera de uma definição.

Além de encerrar uma história que se arrasta há 31 anos, o julgamento vai colocar o STF diante de uma questão jurídica inédita na corte.

Os ministros terão de decidir se a proibição constitucional de indulto para crimes hediondos vale para delitos que não eram considerados hediondos na época em que foram cometidos.

Nos últimos dias, advogados e representantes de entidades ligadas à PM de SP estiveram nos gabinetes dos ministros em busca apoio pela manutenção do indulto presidencial concedido por Bolsonaro.

Histórico

O indulto foi concedido por meio de um decreto editado por Bolsonaro em 22 de dezembro, pouco antes do fim do mandato.

Pelo texto, seriam perdoados da pena agentes públicos de segurança que tenham sido condenados por ato praticado há 30 anos. Os atos hoje são considerados hediondos, mas na época não eram. Policiais do Carandiru se encaixam nessa descrição.

O indulto natalino representa o perdão de pena e costuma ser concedido todos os anos no período próximo ao Natal. Se beneficiado com o indulto, o preso tem a pena extinta.

Para a Procuradoria-Geral da República, que contestou o decreto de Bolsonaro, houve violação da Constituição, que não permite indultos para crimes hediondos.

O governo, no entanto, defendeu que o indulto é legítimo, porque os crimes foram cometidos quando ainda não eram classificados como hediondos.

Decisões da Justiça

O massacre do Carandiru aconteceu em 2 de outubro de 1992, quando a Polícia Militar de São Paulo invadiu o Pavilhão 9 da Casa de Detenção para conter uma rebelião. Foram mortos 111 presos.

Entre 2013 e 2014, a Justiça paulista fez cinco júris populares e condenou, ao todo, 74 policiais militares pelos assassinatos de 77 detentos.

Dos agentes condenados, cinco morreram e, atualmente, 69 continuam vivos. Mais de 30 anos depois, ninguém foi preso.

Além do Supremo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) também julgará a inconstitucionalidade do indulto no que se refere aos policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru.

Tanto o STF quanto o TJ-SP podem julgar a inconstitucionalidade do decreto de Bolsonaro. No entanto, ainda que ambos decidam que não há legalidade no indulto, a repercussão será diferente.

Caso o STF mantenha a interpretação de Rosa Weber, a decisão passa a valer para qualquer caso de indulto cujo crime tenha sido cometido antes da lei que configura crimes hediondos.

Já no caso do TJ-SP, a inconstitucionalidade do decreto de Bolsonaro será julgada pelo Órgão Especial do TJ-SP. E, caso o indulto seja considerado inconstitucional, a suspensão valerá apenas para o caso do Carandiru.

Ainda não há data definida para que esses julgamentos aconteçam.

Após o julgamento da legalidade do indulto, a 4ª Câmara Criminal do TJ-SP julgará os recursos das defesas dos PMs que pedem redução de pena.

Os PMs foram punidos com penas que variam de 48 anos a 624 anos de prisão. Pela lei brasileira, ninguém pode ficar preso mais de 40 anos por um mesmo crime. Apesar disso, todos os agentes condenados respondem pelos crimes de homicídio em liberdade.

A defesa dos PMs alega que eles atiraram em legítima defesa depois de serem atacados por detentos com armas de fogo e facas que queriam fugir.

O Ministério Público (MP) alega que os presos já estavam rendidos e foram executados a tiros pelos policiais.

Pedido de Aras

No fim de dezembro de 2022, o procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao STF uma ação direta de inconstitucionalidade contra um trecho do decreto de indulto de Natal de Bolsonaro (PL).

Aras havia pedido ao Supremo que suspendesse imediatamente a parte do decreto, para evitar a anulação das dezenas de condenações do caso.

"O indulto natalino conferido pelo presidente da República aos agentes estatais envolvidos no caso do Massacre do Carandiru representa reiteração do estado brasileiro no descumprimento da obrigação assumida internacionalmente de processar e punir, de forma séria e eficaz, os responsáveis pelos crimes de lesa-humanidade cometidos na casa de detenção em 2 de outubro de 1992", diz o pedido do PGR.

O que é indulto de Natal?

O indulto natalino é um perdão de pena e costuma ser concedido todos os anos em período próximo ao Natal.

Previsto no art. 107, inciso II, do Código Penal, o indulto é destinado a quem cumpre requisitos especificados no decreto presidencial, publicado todos os anos.

Se for beneficiado com o indulto, o preso tem a pena extinta e pode deixar a prisão. Esse benefício não trata das saídas temporárias de presos, medida que requer o retorno à prisão.

O indulto de Bolsonaro

O decreto assinado por Bolsonaro foi publicado na edição do dia 23 de dezembro de 2022 do "Diário Oficial da União". Entre outros pontos, o indulto assinado por Bolsonaro concede perdão de pena a:

Agentes de segurança pública condenados por crime culposo (sem intenção), desde que tenham cumprido pelo menos um sexto da pena;

Policiais condenados, ainda que provisoriamente, por crime praticado há mais de 30 anos e que não era considerado hediondo à época (é a primeira vez que o indulto é concedido desta forma);

Militares das Forças Armadas condenados em casos de excesso culposo durante atuação em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Fonte: g1

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