O cumprimento da carga horária de trabalho por parte dos médicos que prestam serviço nas unidades públicas de Saúde do Rio Grande do Norte é alvo de recomendação do Ministério Público. A promotora Iara Pinheiro recomendou que a Secretaria Estadual de Saúde tomasse providências para fiscalizar o real cumprimento do expediente por parte desses profissionais, inclusive, estabelecendo o ponto eletrônico. A recomendação foi publicada neste sábado (2).
Segundo o Ministério Público, desde julho deste ano que está sendo apurada uma denúncia sobre não cumprimento integral da jornada de trabalho por médicos da rede hospitalar pública. A própria Sesap, de acordo com o MP, informou a existência de três portarias administrativas de 2013 e 2014 que tiveram como objetivo o reordenamento das escalas médicas das unidades hospitalares, estabelecendo quatro tipos de plantões. As portarias estabeleceram os plantões presenciais, sobreaviso, enfermaria e parecer e a quantidade de plantões a serem executados. No entanto, segundo o MP, as modalidades "enfermaria" e "parecer" permitem que o médico execute seu plantão sem estar atrelado ao cumprimento de uma carga horária pré-fixada, sendo suficiente que ele compareça à unidade de saúde para acompanhar pacientes internados e podendo encerrar o expediente antes do encerramento do horário do plantão, devendo apenas lançar sua chegada e saída no sistema de ponto.
Nas portarias, os cirurgiões, ortopedistas, anestesistas e intensivistas foram avaliadas em caráter excepcional. Os seus plantões deveriam ser da seguinte forma: cirurgiões e ortopedistas realizariam 60% da carga horária presencial nos serviços de urgência e 40% em plantões de evolução//enfermaria; anestesistas e os intensivistas executariam 83% da jornada de trabalho para plantões presenciais, sendo que os anestesistas cumpririam 17% da jornada em avaliações pré e pós anestésicas e os intensivistas fariam 17% para capacitações e construção de protocolos nas unidades que prestam serviços.
Contudo, em audiência realizada em agosto, a Sesap reconheceu que as portarias de parametrização dos plantões de "enfermaria" e "parecer" não estabeleceram metas mínimas de atendimento que correspondessem, razoavelmente, ao cumprimento de carga de 6 horas ininterruptas de plantão. Além disso, também ficou reconhecido que o percentual de 17% da carga horária a ser executada pelos intensivistas sem controle sobre de ponto "não se comprovou a realização de capacitações nem a construção de protocolos assistenciais".
De acordo com o MP, o Hospital José Pedro Bezerra, Complexo Estadual de Regulação do SUS (Natal), Central de Demandas Judiciais, Hospital Dr. Deoclécio Marques de Lucena, Hospital Central Coronel Pedro Germano e o Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel passaram por auditorias da Control e várias irregularidades foram encontradas: divergências entre as escalas médicas publicadas e as escalas médicas efetivamente cumpridas; o quadro de profissionais médicos efetivos lotados nos hospitais difere das escalas de plantões publicadas; afastamento de servidores sem o devido processo administrativo; pagamento indevido ou ausência de pagamento dos adicionais de insalubridade, noturno e periculosidade, larga utilização do plantão eventual, cuja hora de trabalho é remunerada de forma mais onerosa pela SESAP, dispêndio de recursos de alta monta com a contratação de plantões por cooperativas médicas.
Para a promotora, a auditoria constatou "a falibilidade e total ausência de credibilidade no controle de frequência dos profissionais médicos", em razão do não funcionamento do ponto eletrônico biométrico e utilização de livro de ponto para controlar a frequência, "favorecendo sobremaneira a ocorrência de fraudes, sem mencionar a possibilidade de extravio de tais documentos".
A recomendação também levou em consideração que parte dos médicos efetivos são os mesmos contratados pelas cooperativas médicas, além de informar que a auditoria encontrou médicos transferidos para hospitais que ainda não estão em pleno funcionamento, médicos constando em escalas de plantão estando afastados e outros que estavam nas escalas divulgadas, mas não foram localizados no hospital no dia do plantão.
"Diferentemente de outros profissionais da área da saúde, é corriqueiro que o médico não tenha o serviço público como atividade exclusiva, mas também exerça atividades privadas, muitas vezes em mais de um local, o que expõe o serviço público ao risco de sua carga horária no serviço público não seja integralmente desempenhada", disse a recomendação assinada pela promotora. "O descumprimento das cargas horárias, além do dano financeiro, causa o dano assistencial, deixando o cidadão sem o atendimento adequado, mesmo com o alto montante de dinheiro público aplicado na remuneração do médico: salários somados a pagamento de gratificações de plantões eventuais e pagamentos de contratados com cooperativas médicas", disse.
Com base nas informações, a promotora recomendou que a Sesap revogue as portarias que referem à parametrização dos plantões médicos e, no caso de entendimento pela manutenção das normas, que os efeitos das portarias sejam suspensos até a reinstalação do controle de acesso biométrico baseado em impressão digital. Além disso, a promotora também solicitou providências para corrigir as falhas no controle de frequência dos médicos até a reinstalação do acesso biométrico e organização das escalas.
A recomendação deu prazo de 20 dias para que a Sesap se posicione sobre o caso.
Fonte: Tribuna do Norte
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