A Procuradoria-Geral da República defendeu, em parecer apresentado nesta quarta-feira (9) ao Supremo Tribunal Federal, a rejeição de uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que pretende obrigar o governo a adotar uma série de medidas de combate à fome.
Para a PGR, não cabe ao STF interferir em políticas públicas a serem implementadas pelo governo a partir de normas aprovadas pelo Congresso Nacional. Além disso, segundo a Procuradoria-Geral, os pedidos da OAB implicam despesas não previstas no Orçamento.
A ação foi apresentada em setembro do ano passado pelo então presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, com base em um pedido da Ação da Cidadania, entidade fundada pelo sociólogo Herbert de Souza, morto em 1997 e idealizador de iniciativas de combate à fome.
O parecer apresentado ao STF é assinado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. No documento, ele sustenta que o princípio da dignidade humana tem "centralidade" na legislação brasileira, mas não pode ser usado como justificativa para uma intervenção do Supremo nas ações de governo para o combate à fome.
"Sob o argumento de completa inoperância do governo, pretende-se que o STF, por meio da ADPF [Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental], passe a decidir quanto dos recursos públicos (e por quanto tempo) será investido em programas sociais e quais os contornos desses programas", afirmou.
Segundo ele, não cabe ao Poder Judiciário decidir quais políticas públicas são as mais adequadas para a garantia de direitos fundamentais.
Para Aras, a intenção da OAB é "fazer com que o Supremo Tribunal Federal substitua os Poderes Legislativo e Executivo na formulação e execução de uma parcela relevante das políticas sociais do Estado".
O procurador-geral argumentou ainda que os pedidos da Ordem implicam "vultoso acréscimo de despesas públicas, sem que os Poderes Executivo e Legislativo tenham analisado as possibilidades do erário. E sem que essas despesas estejam previstas na lei orçamentária".
Ação da OAB
Na ação, a OAB afirmou que, apesar de não ser um problema novo, a situação de "grave insegurança alimentar e quadro generalizado de fome" se acentuou com a pandemia de Covid e durante a atual gestão do governo federal.
A entidade propôs as seguintes medidas:
revogar a medida provisória que acabou com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), órgão responsável por políticas públicas centradas no combate à fome;
em relação ao Bolsa Família: incluir automaticamente pessoas em situação de pobreza e pobreza extrema a partir da comprovação do critério de renda; e reajustar o valor da renda per capita que define quem pode acessar o programa, assim como os valores dos benefícios transferidos às famílias;
quanto ao Programa Nacional de Alimentação Escolar: que o governo repasse recursos suplementares para a compra de alimentos aos estados, municípios e Distrito Federal; e promovam, junto aos governos locais, ações que garantam, mesmo durante a suspensão das aulas presenciais em decorrência da pandemia, que os estudantes da rede pública de ensino tenham acesso a uma alimentação adequada até o retorno às aulas presenciais nas escolas;
investimento imediato de R$ 1 bilhão no Programa de Aquisição de Alimentos, e que esse recurso seja reajustado anualmente pelo IPCA;
retomada e ampliação do Auxílio Emergencial no valor de R$600;
revogação da aplicação do teto dos gastos e recomposição do orçamento para as políticas públicas de segurança alimentar e nutricional: Programa de Aquisição de Alimentos, de construção de cisternas, assistência técnica rural, distribuição de alimentos, Bolsa Verde, organização econômica de mulheres rurais, e desenvolvimento sustentável de comunidades quilombolas, povos indígenas e comunidades tradicionais;
recomposição dos estoques públicos de alimentos da Conab com ações de controle de preços para evitar falta de alimentos e inflação descompensada;
garantia de acesso da população ao gás de cozinha por meio de uma adequada política de preços;
abertura de crédito adicional no orçamento de 2021 para a realização do Censo e garantia de publicidade dos dados e resultados da pesquisa;
fortalecimento das linhas de créditos para micro e pequenas empresas.
Fonte: g1
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