O Senado aprovou em segundo turno nesta terça-feira (21), por 60 votos a 14, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impede a aplicação de punição civil, administrativa ou criminal a governadores, prefeitos e agentes públicos que não aplicaram em 2020 e não aplicarão em 2021 o mínimo previsto na Constituição para manutenção e desenvolvimento do ensino.
O texto já havia sido aprovado em uma primeira votação na semana passada. Com a aprovação desta terça, a proposta segue para a Câmara dos Deputados.
A Constituição diz que estados, Distrito Federal e municípios devem aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Senadores favoráveis à proposta dizem que, com a pandemia, a rede pública de ensino paralisou suas atividades presenciais, o que "dispensou a realização de muitas despesas", como transporte escolar, alimentação, água e luz, entre outras.
"O gestor, para alcançar o piso de investimento, teria que, praticamente, 'inventar' despesas, o que poderia levar ao desperdício dos recursos públicos", declarou a relatora Soraya Thronicke (PSL-MS).
A senadora incluiu na proposta uma compensação. A regra que prevê que, até o fim de 2023, os gestores deverão complementar os percentuais mínimos de investimento no ensino com os valores não aplicados em 2020 e 2021.
A proposta impede a aplicação de quaisquer penalidades, sanções ou restrições aos estados e municípios que não cumprirem o mínimo nos anos de 2020 e 2021 e garante o recebimento de recursos da União para investimentos no ensino.
O texto também impede intervenção do governo federal nos estados e municípios pelo descumprimento da regra constitucional na pandemia.
Críticas
Senadores contrários à proposta citam levantamento que aponta que somente cerca de 300 municípios e um estado, o Rio de Janeiro, não aplicaram o mínimo constitucional no ensino.
O senador Flávio Arns (Podemos-PR) declarou que, em função de cerca de 6% dos municípios, o Senado está propondo uma mudança na Constituição Federal.
"Dizer que está sobrando dinheiro na educação é um absurdo absoluto. Cinco mil escolas no Brasil, das 40 mil, não têm banheiro. Dez mil escolas sem água potável. Trinta e cinco por cento das escolas sem internet nas escolas", protestou Arns.
Compensação
Simone Tebet (MDB-MS) se posicionou a favor da proposta, destacando a compensação dos recursos não aplicados em 2020 e 2021 nos investimentos mínimos no ensino dos anos de 2022 e 2023.
"No ano que vem o Congresso Nacional [que] fiscalize os prefeitos, que vão ter que gastar não só 25%, mas 27%, 28%, 29% ou, às vezes, até 30% do seu orçamento, a depender do saldo que deixou de gastar este ano", disse a emedebista.
Alvaro Dias (Podemos-PR) também apoiou a PEC. "Eu voto favoravelmente, em especial por uma razão: os atuais prefeitos, os que assumiram neste ano, não são responsáveis pelo que ocorreu antes e estão impedidos de receber recursos por não obterem a certidão negativa. Isso é fundamental. Há o cuidado de que esses recursos não aplicados serão ainda aplicados", afirmou Dias.
Fonte: G1
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