Partido Novo aciona o STF contra PEC que cria benefícios sociais em ano eleitoral

O partido Novo pediu nesta segunda-feira (18) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda os pagamentos previstos na proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede uma série de benefícios sociais neste ano.

A proposta, chamada por críticos de "PEC Kamikaze" e por defensores de "PEC das Bondades", foi aprovada e promulgada na semana passada pelo Congresso Nacional. O texto foi promulgado a menos de três meses das eleições, e os benefícios valem somente para este ano.

Entre outros pontos, a PEC, agora uma emenda constitucional, prevê o aumento do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600; ampliação do Auxílio-Gás para o valor de um botijão; e a criação de um "voucher" de R$ 1 mil para caminhoneiros (leia detalhes mais abaixo).

A emenda estabelece estado de emergência em 2022, em razão da "elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes".

A ação no STF

No pedido enviado ao Supremo, o Novo afirma que a emenda é inconstitucional, apresentou vício de tramitação e é capaz de "afetar" a liberdade do voto, uma vez que garante benefícios somente em um ano de eleições.

"Não se está apenas diante de uma medida que, claramente, busca efetuar a distribuição gratuita de bens em ano eleitoral – que afeta a liberdade do voto e afronta a salvaguarda da anualidade já em curso", diz a sigla.

"Trata-se de uma emenda que afronta o que se tem de mais caro e mais estável no texto constitucional e que nunca se imaginou ver alterado: as hipóteses de estado de exceção previstas na Constituição", acrescenta a ação.

A proposta prevê um gasto adicional de R$ 41,2 bilhões não previsto no Orçamento federal.

Rito acelerado

A tramitação da emenda no Congresso foi marcada por um rito acelerado de votação.

Na Câmara

A primeira medida tomada foi anexar a PEC a uma outra proposta de emenda, a chamada PEC dos Biocombustíveis, que já havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na prática, com isso, o texto pulou uma etapa e já foi direto para análise em comissão especial;

Outra medida foi convocar uma sessão extraordinária para que a comissão especial pudesse votar o tema. A sessão aconteceu em 7 de julho e durou 1 minuto;

Uma terceira medida foi o presidente da Câmara, Arthur Lira, e o líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), articularem junto ao relator na comissão especial, Danilo Forte (União-CE), a manutenção do texto aprovado no Senado. Se o texto fosse modificado, teria de retornar ao Senado, o que faria a PEC levar mais tempo para ser enviada para sanção;

Lira autorizou parlamentares a registrar presença de forma remota na quarta (13) e na quinta (14) para votação da PEC (o registro remoto só era permitido às segundas e sextas).

No Senado

Em vez de ser debatida em audiências públicas e analisada em comissão especial para, então, ser votada no plenário, a PEC já foi analisada diretamente pelo plenário, pulando etapas e agilizando a votação do texto.

O que define a emenda

Saiba abaixo quais benefícios estão previstos na emenda:

Auxílio Brasil: ampliação de R$ 400 para R$ 600 mensais e previsão e cadastro de 1,6 milhão de novas famílias no programa (custo estimado: R$ 26 bilhões). Depende da edição de MP;

Caminhoneiros autônomos: criação de um "voucher" de R$ 1 mil (custo estimado: R$ 5,4 bilhões). Ainda depende de regulamentação federal. A previsão é o pagamento ser feito mensalmente;

Auxílio-Gás: ampliação de R$ 53 para o valor de um botijão a cada dois meses — o preço médio atual do botijão de 13 quilos, segundo a ANP, é de R$ 112,60 (custo estimado: R$ 1,05 bilhão). Depende da edição de MP;

Transporte de idosos: compensação aos estados para atender a gratuidade, já prevista em lei, do transporte público de idosos (custo estimado: R$ 2,5 bilhões). Depende de regulamentação federal;

Taxistas: benefícios para taxistas devidamente registrados até 31 de maio de 2022 (custo estimado: R$ 2 bilhões). Depende de regulamentação federal;

Alimenta Brasil: repasse de R$ 500 milhões ao programa Alimenta Brasil, que prevê a compra de alimentos produzidos por agricultores familiares e distribuição a famílias em insegurança alimentar, entre outras destinações. Depende da edição de MP;

Etanol: Repasse de até R$ 3,8 bilhões, por meio de créditos tributários, para a manutenção da competitividade do etanol sobre a gasolina. Depende de regulamentação estadual.

Fonte: g1