O Ministério Público do Rio de Janeiro recorreu da decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu julgamento no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) sobre o foro para investigar o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos -RJ) no caso das rachadinhas.
A prática das chamadas "rachadinhas" é irregular e consiste no repasse por servidores de um gabinete de parte dos próprios salários ao parlamentar que os emprega. A investigação sobre Flávio Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro, recai sobre o período em que ele era deputado estadual.
O TJ-RJ havia marcado para janeiro a rediscussão sobre se o processo contra o senador seria julgado pelo Órgão Especial da Corte ou se voltaria para a primeira instância.
Em junho do ano passado, a Terceira Câmara Criminal do TJ-RJ concluiu que Flávio Bolsonaro tem foro privilegiado no caso porque era deputado estadual à época dos fatos. O foro privilegiado levaria o julgamento para o Órgão Especial.
O Ministério Público do Rio recorreu ao STF por entender que essa decisão contrariou entendimento da Corte que restringiu o foro privilegiado a casos que tenham relação com o mandato ou com o exercício do cargo.
Gilmar Mendes atendeu a um pedido da defesa do senador e determinou que o TJRJ não pode tomar nenhuma decisão até que o Supremo decida sobre qual instância da Justiça deve julgar o caso. O ministro criticou o MP do Rio por acionar várias instâncias da Justiça para discutir o foro do senador.
Agora, o MP voltou ao STF para derrubar essa decisão de Mendes. Segundo o MP do Rio, cabe ao próprio Órgão Especial do TJ decidir se é sua competência ou não julgar o caso.
“Requer o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a reconsideração da decisão agravada, com a consequente revogação da decisão que determinou o sobrestamento do julgamento acerca da competência do Órgão Especial do TJRJ para processar e julgar a ação penal contra o terceiro interessado [Flávio] nesta reclamação”, escreveu o MP.
O Ministério Público do Rio denunciou Flávio e o ex-assessor, Fabrício Queiroz, em novembro do ano passado.
Fonte: G1
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