A juíza da 9ª Vara Criminal do Fórum Lafayette de Belo Horizonte, Neide da Silva Martins, declarou a extinção da punibilidade do ex-ministro e ex-vice-governador de
A ação investiga, desde 2010, a suspeita de financiamento irregular na campanha para reeleição, em 1998, do então governador de Minas Gerais, Eduardo Azeredo (PSDB), atualmente deputado federal pela legenda. Com o ex-ministro, 13 réus respondiam ao processo.
De acordo com a Justiça, Mares Guia foi denunciado em 2010 e houve prescrição dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro porque o acusado completou 70 anos de idade em 2012. “De fato, o réu está incurso nas sanções do artigo 312 [...], cujas penas máximas abstratas são de 12 anos (para peculato) e de dez anos (lavagem de dinheiro), ambas de reclusão, tudo com prazo prescricional de 16 anos”, afirmou a magistrada na decisão. Ainda de acordo com a decisão judicial, “o réu completou 70 anos de idade e o prazo prescricional, em consequência, é reduzido pela metade, conforme determina o artigo 115 do Código Penal Brasileiro”.
Segundo a juíza, a ação penal estava em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), onde foi ofertada a denúncia pelo procurador-geral da República em 2007, mas, após cumprir todos os trâmites legais, a denúncia foi recebida somente em 2010.
Conforme a Justiça, o prazo entre os fatos e o recebimento da denúncia foi superior a oito anos, o que dá a Mares Guia a extinção da ação penal. Mares Guia completou 70 anos em 24 de novembro de 2012, mas o pedido de prescrição foi feito quase um ano depois. A decisão, que arquivou o processo que se refere ao ex-ministro, diz ainda que o Ministério Público deu parecer favorável ao pedido.
Reprodução Cidade News Itaú
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