O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta terça-feira (25) que o governo cogita recuar do plebiscito para convocar uma Assembleia Constituinte para debater a reforma política no país.
Cardozo afirmou, após reunião com integrantes da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a presidente Dilma Rousseff, que o governo ainda estuda as possibilidades de incluir a participação popular na discussão.
O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, havia dito aos jornalistas após o encontro que governo federal irá recuar da ideia. O anúncio foi feito ontem pela presidente em reunião com prefeitos e governadores de todo o país.
Pela proposta da OAB, um plebiscito seria convocado para decidir que pontos quer mudar na reforma política, a ser depois aprovada pelo Congresso, e não para o povo decidir se deverá ser convocada uma Assembleia exclusiva para definir os pontos da reforma.
Ontem, a presidente disse que quer "propor o debate sobre a convocação de um plebiscito popular que autorize o funcionamento de um processo constituinte específico para fazer a reforma política que o país tanto necessita".
Este é o segundo dia consecutivo em que a presidente abre sua agenda para uma série de reuniões o objetivo de discutir soluções para encerrar a onda de manifestações no país. Além da reunião com a OAB, a presidente encontrará o presidente Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
A presidente também tem reuniões marcadas com representantes de movimentos urbanos, no Palácio do Planalto. Paralelamente, várias manifestações estão programadas em todo o país.
Repercussão jurídica
A proposta de uma Constituinte, feita pela presidente Dilma, foi recebida com receio pela comunidade jurídica.
As propostas de convocar uma Constituinte que irá decidir sobre uma questão específica – reforma política - e fazê-lo via plebiscito são inéditas no país, segundo o professor de Direito Constitucional e diretor da Faculdade de Direito da PUC (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo) Marcelo Figueiredo.
"Não existe nenhum precedente no Brasil: nem para a convocação de uma constituinte via plebiscito, nem que essa assembleia decida sobre uma questão exclusiva", disse Figueiredo.
Ministros do Supremo Tribunal Federal ouvidos pela "Folha" em caráter reservado avaliam que não é possível fazer uma Constituinte exclusivamente para a reforma política. Segundo os ministros, a Constituição de 1988 não permite que partes específicas de seu texto sejam modificadas por meio de assembleias específicas. Eles avaliam que a única forma de modificar a Constituição, prevista em seu artigo 60, é por meio de PEC (Proposta de Emenda Constitucional). Não seria possível, portanto, que um plebiscito definisse uma nova forma de alterar o texto constitucional.
O então advogado Luís Roberto Barroso, atual ministro do STF, disse, em entrevista de 2011, que não é possível uma "constituinte parcial". Ele ressaltou, na época, que a "teoria constitucional não conseguiria explicar uma Constituinte parcial".
"A ideia de Poder Constituinte é de um poder soberano, um poder que não deve o seu fundamento de legitimidade a nenhum poder que não a si próprio e à soberania popular que o impulsionou. De modo que ninguém pode convocar um Poder Constituinte e estabelecer previamente qual é a agenda desse Poder Constituinte. O Poder Constituinte não tem agenda pré-fixada", afirmou.
Hoje, Barroso voltou atrás e disse ter sido "mal interpretado".
Reprodução Cidade News Itaú
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