A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) rebateu nesta segunda-feira (26) as críticas do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, sobre suposta "lentidão" da agência para analisar processos de interesse do governo.
Em ofício endereçado a Silveira, a Aneel afirmou que as críticas não condizem com o "efetivo trabalho realizado pela agência".
No documento, o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, afirma que a agência está submetida ao controle do Congresso Nacional, exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) — vinculado ao legislativo.
"Por fim, importante destacar que a Lei de criação da ANEEL garantiu a sua atuação de forma autônoma, estando legalmente submetida ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União", diz o documento assinado por Feitosa.
A manifestação da agência ocorre após Silveira cobrar agilidade da Aneel para analisar os processos do governo. O ministro levantou a possibilidade de intervenção na agência e responsabilização da diretoria colegiada.
"A persistência desse estado de coisas impelirá este Ministério a intervir, adotando providências para a apurar a situação de alongada inércia da Diretoria no enfrentamento de atrasos que lamentavelmente tem caracterizado a atual conjuntura", disse o ministro, na ocasião.
Em declarações recentes, Silveira se baseou no fato de Aneel ser vinculada ao ministério para falar em eventual intervenção. Para Feitosa, no documento enviado nesta segunda-feira (26), cabe ao TCU fiscalizar a atuação da agência.
Na semana passada, o Ministério Público junto ao TCU pediu que a Corte de Contas apure as falas do ministro, assim como a suposta lentidão da Aneel para analisar os processos.
Falta de pessoal e assento vago na diretoria
Feitosa destaca ainda a falta de pessoal na agência. A Aneel tem 30% dos cargos criados por lei atualmente vagos. Segundo a agência, faltam 248 servidores.
"É imperioso reconhecer que o quadro atual é extremamente grave, preocupante e requer a efetiva atuação dos Poderes Executivo e Legislativo para que a ANEEL possa seguir cumprindo sua missão instituição, de modo a continuar assegurando o crescimento da economia nacional e melhoria da qualidade de vida da população", disse Feitosa.
O diretor-geral também menciona o fato de uma das cadeiras da diretoria colegiada estar vaga, com o término do mandato do diretor Hélvio Guerra, em maio. O governo ainda não indicou um nome para assumir a vaga.
Também falta na agência, segundo Feitosa, alguém para assumir o cargo de Ouvidor — figura prevista na Lei Geral das Agências Reguladoras. O governo ainda não indicou um nome.
Orçamento da Aneel
O diretor-geral ressalta ainda os cortes orçamentários que atingem a Aneel. A agência movimenta mais de R$ 1 bilhão com a "taxa de fiscalização", cobrada dos agentes do setor e dos consumidores.
A lei de criação da agência determina que as atividades da Aneel sejam custeadas exclusivamente por essa taxa. Contudo, o governo tem destinado apenas R$ 400 milhões para o orçamento da agência.
"Não menos relevante é a questão do orçamento da agência, com cortes orçamentários e sucessivos contingenciamentos, o que compromete as fiscalizações, os convênios com as agências estaduais, os processos de consultas públicas, a ouvidora setorial e os investimentos em sistemas de informação, que poderiam trazer mais ganhos de produtividade à Agência", disse.
Cobranças do ministro
No ofício da última semana, Silveira reclama de quatro processos em atraso na agência:
divulgação do impacto tarifário decorrente da antecipação dos depósitos da Eletrobras na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) — medida para reduzir a conta de luz;
publicação de minutas dos contratos de energia de reserva --decorrentes de medida provisória que beneficia usinas da Âmbar Energia, do grupo J&F;
política de compartilhamento de postes com o setor de telecomunicações;
nova governança da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE);
Em resposta ao ministro, a Aneel disse que:
cumpriu "rigorosamente o exíguo prazo" de 10 dias para publicação dos impactos tarifários decorrente da antecipação dos depósitos da CDE;
o prazo de 45 dias dado pelo ministério para a publicação das minutas dos contratos de energia de reserva "não se demonstrou compatível com a complexidade" do processo;
sobre a política de compartilhamento de postes, a agência disse que vai aproveitar a discussão técnica e jurídica do processo, que está em discussão desde pelo menos 2018, para "célere instrução da matéria";
o decreto sobre a nova governança da CCEE trazia prazo "se não impossível, extremamente desafiador". Segundo a agência, o processo está com o relator, que deve pautá-lo para análise da diretoria.
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