O Senado aprovou nesta quarta-feira (20) a medida provisória (MP) que altera de tributação de incentivos (subvenções) concedidos por estados sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Os governos concedem esses incentivos a fim de manter empregos e empresas nos seus estados.
As empresas não poderão mais pagar com o excedente despesas de custeio (como salários dos empregados), como fazem hoje.
Pelo texto, o valor que sobrar para as empresas, por conta dos incentivos, só vai ficar livre dos impostos federais se usado para investimentos.
A MP é das grandes apostas da equipe econômica, liderada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), para aumentar a arrecadação. A Fazenda previa um aumento de R$ 35 bilhões. Como o texto foi alterado pelos parlamentares, este valor pode ser reduzido.
A medida provisória está em vigor desde a data da sua publicação, em agosto. Mas, para virar lei em definitivo, precisava receber o aval do Congresso. Agora vai para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Atualmente, governos estaduais concedem benefícios de ICMS na tentativa de atrair empresas para seu território — o que eleva a arrecadação nos anos seguintes, mesmo com o desconto.
Porém, para o governo federal, a prática não é vantajosa. Isso porque, na hora de calcular os impostos federais, as empresas não consideram o valor extra que ganharam a partir do desconto no ICMS, ou seja, do que deixaram de pagar de tributo estadual.
Então, os incentivos fiscais do ICMS reduzem, na prática, a arrecadação que o governo federal teria, por exemplo, com IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e PIS/Cofins.
Haddad
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comemorou
Antes da votação, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que um “ruído indevido”, “promovido não sei por quem”, impediu a votação do texto nesta terça-feira no Senado Federal. “Que contaminou o ambiente, como se estivéssemos querendo rever uma coisa”, disse ele.
Haddad esclareceu que os chamados “créditos presumidos” terão desconto de 100% no estoque devido, ou seja, não serão cobrados.
“O problema nosso é que eles fizeram erro de intepretação. Que não aconteceu na Câmara. E veio alguém aqui e falou uma coisa que não procede. Ninguém está questionando o credito presumido do passado, isso está acertado”, declarou.
Juros sobre capital próprio
O texto aprovado também traz mudanças nos Juros Sobre Capital Próprio (JCP). Os JCP são uma forma de distribuição dos lucros de uma empresa de capital aberto (que tem ações na bolsa) aos seus acionistas, para remunerar o capital investido.
O governo queria acabar com a dedutibilidade do JCP, prevendo arrecadar R$ 10 bilhões.
No entanto, foi aprovada uma versão desidratada da proposta. Ainda não há previsão de quanto irá entrar nos cofres da União com a nova versão da proposta.
Pelo texto aprovado, a dedutibilidade foi mantida como prevista atualmente em lei. No entanto, o relator limitou o alcance da medida.
Pela nova regra, farão parte dos cálculos sobre a despesa com JCP recursos ligados a reservas de capital, reservas de lucro, exceto a reserva de incentivo fiscal decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, ações em tesouraria entre outros.
Fonte: g1
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