O Ministério da Fazenda enviou na quinta-feira (28) uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) para deixar de aplicar, em 2023, o valor mínimo constitucional de investimento em saúde e educação.
O novo arcabouço fiscal, que substituiu o teto de gastos, determina o retorno do piso para despesas com saúde e educação. Dessa forma, o governo precisa gastar 15% da receita corrente líquida com saúde e 18% da receita de arrecadação de impostos com educação.
Neste ano, há recursos para cumprir o piso da educação. Contudo, para a saúde, seria preciso desembolsar mais R$ 20 bilhões.
Na consulta, o ministério questiona se o piso constitucional deveria ser aplicado já em 2023. O arcabouço foi aprovado pelo Congresso em agosto. O governo quer saber se a obrigatoriedade do piso não valeria só a partir de 2024.
Conforme o parecer enviado ao TCU, a consulta se refere à "retroatividade de normas que, no curso do exercício financeiro, majorem os valores mínimos a serem aplicados pela União em determinadas ações e serviços públicos".
O TCU, contudo, pode não acatar o pleito. Isso porque um parecer interno da Corte --feito a partir de uma consulta do Ministério Público -- descarta o risco de paralisação de atividades apontado pelo governo, caso seja preciso cortar gastos para encaixar o piso nas contas de 2023.
A Câmara dos Deputados aprovou neste mês o projeto de lei complementar sobre compensação aos estados e municípios, em que incluiu um trecho para reduzir o valor, que seria em torno de R$ 5 bilhões. O texto seguiu para o Senado.
Até o início da semana, o governo ainda não havia decidido encaminhar a consulta ao TCU. Na segunda-feira (25), a ministra do Planejamento, Simone Tebet, disse que não planejava consultar a Corte de Contas e que seria preciso esperar o resultado dos próximos meses.
Fonte: g1
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