DPU pede ao STF medidas para garantir cumprimento de decisão sobre 'revisão da vida toda' no INSS

A Defensoria Pública da União (DPU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (17) a adoção de medidas para garantir o cumprimento da decisão da Corte sobre a chamada "revisão da vida toda" em benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A "revisão da vida toda" no INSS é o recálculo da média salarial para a aposentadoria considerando todas as remunerações do trabalhador, mesmo as anteriores a julho de 1994, quando foi implementado o Plano Real. O mecanismo pode, na prática, mudar os valores dos benefícios de milhares de aposentados e pensionistas.

A DPU defende a criação de um grupo de trabalho para a apresentação de soluções para que a decisão do STF seja executada e o benefício chegue a quem tem direito.

Entenda o que é a revisão da vida toda e quem pode solicitá-lo

O tema foi julgado em dezembro do ano passado no STF. A Advocacia Geral-da União (AGU) recorreu, pedindo que os ministros estabeleçam que a decisão tomada no julgamento só tenha efeitos para o futuro, e não alcance, por exemplo, benefícios que já foram pagos antes do entendimento firmado pelos ministros.

A DPU, no entanto, acionou a Corte em nome de pessoas vulneráveis que já têm, em tese, direito ao procedimento. Segundo a Defensoria, após o julgamento de dezembro, potenciais beneficiários da decisão procuraram a instituição porque não sabem se, em seus casos, a revisão vai trazer vantagens.

Para saber isso, relatam, é preciso realizar cálculos. Estes contribuintes, segundo a DPU, chegaram a procurar o INSS, mas receberam como retorno a informação de que a instituição não poderia fazer a análise, por não ter estrutura.

"Na maioria dos casos que chegam à DPU, os beneficiários não sabem ao certo se a revisão será de fato benéfica, se realmente representará acréscimo ao valor do benefício. A resposta depende, invariavelmente, da realização de cálculo", diz o órgão.

A DPU afirmou ter recebido relatos de que o INSS tem informado aos beneficiários que não tem condições de fazer o cálculo, principalmente em razão do grande volume de demandas. Por isso, segundo a Defensoria, a decisão do STF "não está sendo cumprida".

Segundo a DPU, o público que procura os seus serviços não tem condições de arcar com um cálculo particular. E, mesmo que isso fosse feito, o INSS não aceitaria pagar o benefício sem refazer os cálculos com seus especialistas, sob seus parâmetros.

"Deste modo, percebe-se que a única solução possível é a realização do cálculo pelo próprio INSS ou a realização de convênio com essa finalidade", afirma.

A DPU pediu à Corte a chamada "intervenção estrutural do Poder Judiciário", para que as políticas públicas sejam realizadas e permitam a garantia de direitos fundamentais. A DPU também pediu "que seja determinada a suspensão dos prazos" das ações individuais, a fim de evitar o abarrotamento do sistema de justiça com o ajuizamento de milhares de processos visando determinar a realização do cálculo pelo INSS".

Impactos

A Defensoria Pública da União apresentou, no processo, uma nota técnica do Conselho da Justiça Federal (CJF).

O documento aponta que não é possível precisar quantos benefícios demandam revisão após a decisão do STF, mas lembra que, segundo o INSS, entre a edição da lei questionada e a reforma da Previdência de 2019, foram 20 anos. Neste período, mais 50 milhões de benefícios foram concedidos, entre ativos e inativos.

Além disso, o CJF apontou os reflexos nas ações sobre o tema que tramitam na Justiça.

"Ocorre que os segurados já começam a pedir o desarquivamento e julgamento das ações, causando impactos significativos na gestão das unidades judiciárias, pelo grande número de feitos que envolvem a questão. Os processos se encontram em diversas fases de tramitação: fase postulatória, em grau recursal ou mesmo em fase de cumprimento de sentença que reconheceu o direto à revisão", afirma o documento.

Fonte: g1