Governo do RN amplia prazo de adesão ao Super Refis até 31 de agosto

O governo do RN prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária (Super Refis 2020) para o dia 31 de agosto. A antiga data limite seria na última segunda-feira (31).

Governo do RN prorroga prazo de adesão ao Super Refis para 29 de dezembro — Foto: Augusto Gomes

De acordo com o estado, a ampliação do prazo se deu devido aos reflexos da pandemia para o setor produtivo e para a população. Assim os contribuinte inadimplentes tem mais três meses para renegociar os valores com vantagens.

Podem aderir ao programa pessoas físicas e jurídicas com débitos na Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) ou inscritos na dívida ativa, administrada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Para aderir ao Super Refis 2020, o contribuinte deve acessar o Site do Refis e clicar nas opções de "Débitos Fiscais" ou "Dívida Ativa".

As alterações no Refis foram aprovadas pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e oficializadas em decreto estadual no último dia 28.

Nele, estão autorizados a aderir ao programa contribuintes com dívidas referentes ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotivos (IPVA) anteriores a 2020. Os demais tipos de débitos, incluindo os inscritos na dívida ativa, poderão contar com os benefícios do Refis. Pode solicitar adesão quem possui pendências contraídas ou vencidas até julho do ano passado.

Segundo o governo, a ideia é ampliar esse limite para no mínimo dezembro do ano passado ou até março deste ano. A proposta já havia sido acatada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e publicada em despacho no Diário Oficial da União(DOU) no dia 15 de março. Mas essa matéria ainda terá de ser votada pelos deputados estaduais.

Entre as condições, há descontos sobre juros e multas, que variam de 60% a 95%. Ao optar pelo pagamento à vista, o contribuinte recebe o maior desconto, que é de 95%.

No entanto, é possível parcelar em até 60 meses, com descontos progressivos: entre dois e dez meses, o desconto é de 90%. De onze a vinte meses, o abate será de 75% sobre juros e multas. Acima de20 e até 60 meses, o valor descontado será de 60%.

Até agora, essa iniciativa do governo já possibilitou que contribuintes negociassem débitos superiores a R$ 450,2 milhões, regularizando assim o cadastro fiscal.

Fonte: G1