Decreto 071/2020 de 31 de dezembro de 2020, destina decênio recebido pela Prefeitura de Itaú exclusivamente para pagamento da Folha de Funcionários relativa ao mês de Dezembro.

 

O ex-prefeito de Itaú, Ciro Bezerra (DEM), deixou o cargo do poder executivo no último dia 31 de Dezembro de 2020, sob a acusação de ter deixado os funcionários da prefeitura do município de Itaú com a folha de pagamento de dezembro em atraso.

 

A redação do Cidade News ao pesquisarmos a edição desta segunda-feira (04) fomos surpreendidos com um decreto do prefeito Ciro (hoje ex-prefeito), datado de 31 de dezembro, destinando os recursos do FPM do dia 10 de janeiro de 2021 exclusivamente para o pagamento da folha de dezembro e o restante para o pagamento da desapropriação do Terreno da Praça de Eventos do Município, Maria das Neves Fernandes Oliveira.

 

Diz o decreto:

 

Considerando que o Decênio a ser recebido no dia 10 de Janeiro de 2021 ainda pertence à gestão anterior por se referir ao recebimento dos tributos e FPM do período de 20 de Dezembro de 2020 à 30 de Dezembro de 2020.

 

Considerando ainda que o descumprimento dessa determinação pode gerar ato de improbidade administrativa, bem como que está sendo notificado, neste momento o Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público Estadual;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º- Fica determinado que o valor recebido pelo Município de Itaú no Decênio do dia 10 de Janeiro de 2021, provavelmente antecipado para o dia 08 de Janeiro de 2021, deverá ser utilizado exclusivamente para:

I - O restante do pagamento da Folha de Funcionários relativa ao mês de Dezembro do Município de Itaú, no montante bruto de R$ 136.034,73 (cento e trinta e seis mil e trinta e quatro Reais e setenta e três centavos);

 

II – O restante do Pagamento da desapropriação do Terreno da Praça de Eventos do Município, Maria das Neves Fernandes Oliveira, conforme Decreto de Desapropriação de nº 031/2019, no montante de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil Reais) a ser pago conforme empenhos no processo 29042020.

Confira o decreto no diário oficial dos municípios página 134 clicando aqui:

 

Mesmo com o decreto não sabemos se o atual prefeito irá cumpri-lo, a informação consta no DOM de segunda-feira (04).

Arlindo Maia da Redação do Cidade News