Defesa pede que STF arquive ação do MP do Rio contra foro de Flávio Bolsonaro no caso da 'rachadinha'

A defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) pediu ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (13), o arquivamento da ação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro sobre o foro privilegiado de Flávio no caso das "rachadinhas" (veja detalhes abaixo).

Foto de arquivo mostra o senador Flávio Bolsonaro no Palácio do Planalto — Foto: Dida Sampaio/Estadão Conteúdo

Na ação, o MP contesta uma decisão da Justiça do Rio que concedeu foro privilegiado ao senador. Essa sentença, dada pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio em 29 de junho, permitiu que as investigações saíssem da primeira instância e fossem direto ao órgão máximo da Justiça do Rio.

O Ministério Público quer que a apuração seja devolvida à primeira instância, sob responsabilidade dos promotores do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção e do juiz Flávio Itabaiana, na 27ª Vara Criminal.

No entendimento do MP, a decisão da 3ª Câmara Criminal descumpriu as decisões do STF em relação ao foro privilegiado.

Em 2018, a Corte restringiu o foro por prerrogativa de função de deputados e senadores somente para aqueles processos sobre crimes ocorridos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo parlamentar. Para os promotores, a decisão da câmara do TJ estende indevidamente o foro de um ex-ocupante do cargo de deputado estadual.

Ao STF, os advogados alegam questões processuais para pedir o arquivamento da ação e sustentam que o caso de Flávio é diferente dos precedentes da Corte porque ele apenas trocou de mandatos, portanto, não deixou de ter foro.

“No caso do senador o que houve foi uma sequência de mandatos em período ininterrupto. Ele deixou de ser deputado estadual na véspera de assumir um cargo de maior envergadura no mesmo Poder da República. [...] O requerente [senador], assim, nunca deixou de ter a prerrogativa do foro especial, bastando saber-se, agora, em que foro deve ser julgado um Senador, quando os fatos a ele atribuídos referem-se ao período da sua legislatura imediatamente anterior como Deputado Estadual? Esta é a questão”, escreveram os advogados.

No fim de junho, a defesa de Flavio Bolsonaro também pediu ao STF que anule uma ação similar à do MP do Rio, movida pelo partido Rede Sustentabilidade.

O suposto esquema

O inquérito que envolve Flávio Bolsonaro diz respeito ao esquema das chamadas "rachadinhas" – quando um parlamentar fica com parte dos salários dos funcionários. Isso teria acontecido no gabinete do atual senador quando ele era deputado na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

O senador, filho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), é apontado pelo Ministério Público estadual como chefe de uma organização criminosa.

A defesa de Flávio Bolsonaro considera que o Órgão Especial do TJ, formado pelos desembargadores mais antigos do tribunal, é o competente para julgar o caso já que o senador era deputado estadual no período em que teriam ocorrido os fatos.

Já os investigadores do caso se apoiavam em jurisprudência criada em tribunais superiores de que o foro encerra quando o mandato termina, assim o caso poderia permanecer com o juiz Itabaiana.

Fonte: G1