O Governo do Rio Grande do Norte pagou na última sexta-feira (31) a primeira das duas parcelas do 13º salário de 2017. No entanto, de acordo com o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do RN (Sinsp-RN), o pagamento foi efetuado sem os acréscimos de juros e correção monetária.
A desembargadora Maria Zenaide Bezerra, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), intimou o Sinsp a se pronunciar sobre o assunto. Segundo o sindicato, havia a sinalização de que o governo pagaria a verba.
Em publicação no site oficial, o sindicato acrescentou que vai denunciar à relatora o descumprimento da obrigação e pedir o cumprimento das providências jurídicas cabíveis.
“O sindicato exige que os direitos amparados pela decisão judicial do Tribunal sejam cumpridos. A Constituição estadual determina que os salários dos servidores sejam pagos até o último dia de cada mês”, destacou o Sinsp.
Entenda
O Governo do Estado foi intimado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte a acrescentar correção monetária e pagamento de juros aos salários dos servidores públicos efetuados com atraso, ou seja, depois do último dia de cada mês, conforme obriga a Constituição.
Caso o governo descumpra a determinação judicial, a Governadora do RN, Fátima Bezerra, a Secretária Estadual da Administração e Recursos Humanos, Virgínia Ferreira, o Secretário Estadual do Planejamento e das Finanças, José Aldemir Freire, e o Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado, Nereu Linhares, terão de pagar uma multa pessoal diária de R$ 3 mil.
Fonte: Portal no Ar
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