A Prefeitura Municipal de Itaú, Estado do Rio Grande do Norte através da Secretaria Municipal de Assistência Social, CRAS e o Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CMDCA - Conselho Tutelar) realizaram na manhã desta quinta-feira, uma carreta para conscientizar donos de bares, clubes, distribuidoras, pais e comunidade em geral a venda ilegal de bebidas alcoólicas para menores.
A equipe caminhou pelas ruas e bairros da cidade, entregando panfletos e afixando cartazes de conscientização nos estabelecimentos comercias, que vendem bebidas alcoólicas. o descumprimento da proibição ocorrerá e consequência para o infrator.
Punições
O Estatuto da Criança e Adolescente através da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990, artigo 243, determina que vender, entregar ou fornecer, mesmo que gratuitamente, qualquer produto cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, pode ser punido com detenção de até quatro anos, além de multa.
Em caso de denúncia de venda ilegal de bebidas para menores, uso de entorpecentes ou abuso sexual contra crianças e adolescentes, procure o conselho tutelar municipal e faça sua denúncia que poderá ser feita de forma anônima, preservando a integridade do denunciante.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social
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