Desembargador autoriza governo a retomar propaganda sobre reforma da Previdência

O desembargador federal Hilton Queiroz, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, autorizou que o governo federal retome a veiculação de campanha sobre a reforma da Previdência Social em televisão, rádio, jornais, revistas, internet e outdoors.

A veiculação da campanha foi suspensa na quinta-feira (30), por decisão da juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara Federal de Brasília, que atendeu a ação da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip).

A campanha divulgada pelo governo afirma que, com a reforma, o governo quer combater privilégios. "Tem muita gente no Brasil que trabalha pouco, ganha muito e se aposenta cedo". A campanha afirma, ainda, que com o "corte de privilégios", o país terá mais recursos para cuidar da saúde, educação e segurança.

A Anfip argumenta que as peças não têm cunho educativo e apresentam mensagem "inverídica" sobre as mudanças nas regras de aposentadoria.

A juíza Rosimayre concordou com a entidade, destacando que, na propaganda, o governo promove "desqualificação de parte dos cidadãos brasileiros", em referência aos servidores públicos.

O desembargador Hilton Queiroz reverteu decisão da juíza atendendo a recurso da Advocacia-geral da União (AGU). Para o desembargador, a suspensão da campanha configura "grave violação à ordem pública" e viola "o princípio constitucional da separação de poderes".

O desembargador acatou os argumentos da AGU de que "em nenhum momento a publicidade veiculada afirmou que o déficit previdenciário é decorrência exclusiva do funcionalismo público".

A AGU alegou, ainda, que o debate sobre a reforma da Previdência ainda está no âmbito político, que envolve sociedade, poder Executivo e Legislativo "sendo de fundamental importância que sejam realizadas ações de comunicação do poder Executivo com a sociedade, como vem ocorrendo na campanha publicitária ora questionada".

Reforma da Previdência

A proposta de reforma da Previdência Social foi enviada pelo governo ao Congresso Nacional em dezembro de 2016 e chegou a ser aprovada na comissão especial em maio deste ano, mas, desde então, não avançou por falta de consenso.

Diante disso, o governo articulou com o relator, Arthur Maia (PPS-BA), uma versão enxuta da proposta. O objetivo do presidente Michel Temer é aprovar a reforma ainda neste ano, mas, mesmo com as mudanças, líderes preveem dificuldades para a aprovação.

Com este cenário, Temer convocou para este domingo (3) uma reunião com ministros, líderes de partidos da base e presidentes de legendas aliadas para definir as estratégias para a votação da reforma ainda neste ano.

Neste sábado, o presidente Michel Temer afirmou “até quinta ou sexta-feira” o governo vai “verificar” se tem o apoio necessário para realizar a votação da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados.

O presidente demonstrou otimismo para a votação da reforma da Previdência. A intenção do Palácio do Planalto é tentar levar a proposta ao plenário da Câmara entre os dias 12 e 14 de dezembro.

Fonte: G1