Governo deve anunciar nesta semana medidas para ajuda a estados

O governo federal deve anunciar nesta semana medidas para ajudar a conter a crise financeira nos estados. Sem recursos para fazer investimentos e, em alguns casos,

até mesmo para pagar salário de servidores, governadores vêm pressionando o presidente Michel Temer por alternativas que ajudem a elevar a arrecadação e a reequilibrar suas contas.

Na próxima terça (22) governadores se reúnem com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em Brasília, para discutir o assunto. A expectativa é que, após o encontro, sejam anunciadas medidas que vão permitir aos estados conseguir recursos extras. Nos últimos meses, representantes do governo já falaram sobre algumas das possibilidades em estudo. O G1 relembra elas e mostra a opinião de especialistas sobre os ajustes possíveis.

Durante viagem a Nova York na semana passada, Meirelles disse que a crise econômica, que provocou "queda forte da arrecadação" com impostos, "agudizou" a situação financeira dos estados. Entretanto, ele apontou que, além da redução nas receitas, "evidentemente que houve aumento de despesas dos estados", o que também contribuiu para a deterioração das contas públicas.

O ministro disse que a prioridade é fazer a economia brasileira voltar a crescer e que, na tentativa de ajuda aos estados, não podem ser adotadas soluções que comprometam o ajuste fiscal que o governo Temer pretende implementar. Entretanto, ele também avaliou que os estados devem continuar ajustando suas contas, fazendo o que ele classificou como o "dever de casa".

Securitização da dívida

O Congresso Nacional avalia um projeto do senador José Serra (PSDB-SP), atualmente ministro das Relações Exteriores, que autoriza a chamada "securitização" de dívidas que contribuintes têm com os estados. A medida precisa ser aprovada também pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

O formato da operação é o seguinte: o estado vai transfere direitos creditórios a uma companhia secutirizadora estadual. Essa companhia vai ter cotas subordinadas que poderão ser vendidas para bancos, empresas ou pessoas físicas, por exemplo. Os compradores dessas cotas antecipam ao estado os recursos devidos pelos contribuintes, mas com um desconto. Porém, quando as dívidas forem efetivamente pagas, são os cotistas que recebem.

Tomando como exemplo uma dívida de R$ 100, que o estado receberia num prazo de 10 anos, um banco paga R$ 50 ou R$ 60 ao estado, antecipadamente, e fica com o direito de receber os R$ 100 do contribuinte devedor.

Levantamento feito pelo economista Felipe Salto e pelo especialista em contas públicas Leonardo Cezar Ribeiro, aponta que a securitização pode render, pelo menos, R$ 30 bilhões para estados e municípios. Há estados que já têm companhias securitizadoras, como Rio de Janeiro e São Paulo, mas, de acordo com Salto, há outros que estão esperando a lei federal para ter mais segurança.

Para o economista José Roberto Afonso, a chamada "securitização" pode ser uma saída não só para tempos de crise. "Deve ser permanente. Se o governo deve pagar o que deve, também precisa cobrar melhor o que tem a receber, sobretudo em impostos. É uma excelente ideia, para todos os governos, não só estaduais, e em todos os tempos. Acho importante ter uma lei nacional com regras específicas sobre o tema", declarou ele.

Emissão de títulos com garantia de ativos

Na semana passada, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou, em Nova York, que a equipe econômica analisa a possibilidade de os estados buscarem recursos no mercado, por meio da emissão de títulos públicos, dando ativos, ou recebíveis, como garantia.

No caso do Rio de Janeiro, por exemplo, ele citou a possibilidade de o estado dar a receita futura com "royalties" do petróleo como garantia nestas operações. Ele também falou na possibilidade de antecipação de recursos do pré-sal que os estados teriam a receber no futuro.

Empresas estatais também podem entrar no rol das garantias. A emissão desses títulos teria de ser feita no exterior por empresas ligadas aos estados - as empresas "não dependentes do estado" - mas não pelos estados propriamente ditos, operação vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ajuda direta e repatriação

No decorrer dos últimos meses, vários estados bateram na porta do Tesouro Nacional para pedir uma ajuda direta, nos mesmos moldes do que foi feito com o Rio de Janeiro - em julho, o estado recebeu R$ 2,9 bilhões para ajudar na segurança dos jogos olímpicos.

Em seguida, diversos estados pediram uma ajuda emergencial, mas o Tesouro Nacional negou. Eles ameaçaram ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo isonomia em relação ao que foi concedido ao Rio de Janeiro, mas não levaram a iniciativa adiante.

A equipe econômica tem sinalizado que não vai conceder recursos a fundo perdido, porque isso poderia prejudicar o ajuste das contas do governo e piorar a percepção dos investidores sobre a economia brasileira.

Os recursos da regularização de ativos no exterior são uma fonte certa de ajuda para os estados. Neste ano, eles receberam R$ 4,02 bilhões do total de R$ 46,8 bilhões que ingressaram nos cofres públicos por conta da medida. Os municípios abocanharam parcela semelhante de recursos.

A medida, porém, beneficia principalmente os estados mais pobres do país, visto que a regra de partilha atende aos critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O Rio de Janeiro, por exemplo, recebeu R$ 88,8 milhões. Já a Bahia, na outra ponta, R$ 359 milhões.

Os recursos compartilhados com os estados são uma parte da arrecadação com o Imposto de Renda cobrado dos contribuintes que aderiram à repatriação. Os governadores, porém, exigem na Justiça também uma parte do valor obtido com cobrança de multa.

Os estados também negociam para ter uma maior participação na divisão dos recursos arrecadados com uma nova rodada da repatriação, que já está em análise no Congresso, com previsão de vigorar no ano de 2017.

Empréstimos e exportações

Os estados também têm defendido que a União conceda aval para novos empréstimos junto a instituições financeiras nacionais, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e internacionais, como o Banco Mundial (Bird) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Neste caso, a União garante o pagamento do empréstimo, no caso de atraso por parte dos estados, mas depois bloqueia repasses a esse estado inadimplente. Com o aval do Tesouro, os estados podem contar com juros mais baixos nessas operações.

Para ter acesso ao aval, os estados devem apresentar boa situação fiscal, ou seja, devem ter boa capacidade de honrar seus compromissos. Segundo levantamento do Tesouro Nacional, porém, somente 13 estados e o Distrito Federal (DF) têm hoje essa condição.

Outra forma de os estados receberem recursos extras seria por meio do ressarcimento de perdas com a desoneração de exportações. Recentemente, o governo editou uma medida provisória autorizando o repasse, até o fim deste ano, de R$ 1,95 bilhão aos estados por conta de perdas com as exportações. A MP foi publicada em meados de outubro. Para 2017, está prevista uma nova parcela de cerca de R$ 2 bilhões.

A compensação financeira do Executivo federal aos estados exportadores é prevista pela Lei Kandir, que isentou o pagamento de ICMS na exportação de produtos não industrializados. Os recursos que foram repassados aos governos estaduais já estavam previstos no Orçamento deste ano, e também constam na proposta de orçamento de 2017.

Recursos do BNDES

Nesta sexta-feira (18), em entrevista à Rádio Gaúcha, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirmou que o governo federal quer que os estados se comprometam com ações para reequilibrar suas contas. Em troca, o governo pode liberar recursos extras, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O banco público, ao invés de devolver R$ 100 bilhões para o Tesouro Nacional, conforme o previsto no pacote de ajuste fiscal do governo federal, poderia direcionar esses recursos para os estados.

Entretanto, mais tarde na sexta, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, negou que o governo possa direcionar os R$ 100 bilhões do BNDES aos estados.

Privatização de estatais

Em junho, o governo informou que aceitará que os estados levem adiante processos de privatização de empresas estatais para o abatimento dos seus débitos com a União - o que reduziria as parcelas mensais de suas dívidas e resultaria em maior disponibilidade de recursos.

Na ocasião, o Ministério da Fazenda informou que não está prevista a federalização das empresas, a exemplo do que foi feito no passado, por exemplo, com o Banespa. Na época, o governo assumiu o controle do banco que pertencia a São Paulo e, posteriormente, realizou sua venda.

O Ministério do Planejamento esclareceu em junho que os estados não precisam de autorização da União para venda de estatais e que o governo "pretende apoiar os governos estaduais na privatização de empresas que eles vierem a escolher."

Fonte: G1