Renan dá até 45 dias para governo se defender de parecer do TCU

O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), concedeu nesta quarta-feira (21) um prazo de até 45 dias para o governo se defender em

relação ao parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) que recomenda a rejeição das contas do governo de 2014.

Há duas semanas, o TCU aprovou parecer pela rejeição das contas de Dilma. Devido a irregularidades, como as chamadas "pedaladas fiscais", os ministros entenderam que as contas não estavam em condições de serem aprovadas.

Renan Calheiros assinou o despacho que dá ao governo um prazo de 30 dias, prorrogável por mais 15 dias, para o governo apresentar uma defesa ao Congresso. O documento tem data da terça-feira (20). No texto, o presidente argumenta que o objetivo da decisão é “garantir o devido processo legal e o direito ao exercício do contraditório”, previstos na Constituição.

Renan argumenta que o governo pode fazer nova defesa devido ao fato de, no Congresso, o exame das contas ser "político", diferente do TCU, onde se tratava de um julgamento técnico.

Dessa forma, a tramitação do processo no Congresso levará mais tempo, já que o processo do TCU só será encaminhado à Comissão Mista de Orçamento (CMO) depois de o governo apresentar a sua defesa.  No Congresso, o parecer vai ser analisado primeiro na Comissão Mista de Orçamento, para depois seguir para plenário.

Nesta terça (20), o encaminhamento do parecer do TCU à comissão foi lido no plenário do Senado. Na ocasião, a Secretaria-Geral da Mesa informou que o documento seria encaminhado nesta quarta à comissão.

Na manhã desta quarta, Renan Calheiros disse que seria uma “possibilidade” abrir prazo para o governo apresentar uma defesa antes de a CMO analisar o parecer do TCU.

No despacho, o presidente do Congresso argumenta que a tramitação da matéria não contempla abertura de prazo para “estabelecimento do contraditório”.

Em seguida, aponta que o Supremo Tribunal federal (STF) tem “entendimento consolidado” sobre a necessidade de o Legislativo realizar “prévio contraditório” com o Chefe do Executivo para apreciação das contas, quando é cogitada a rejeição.

Fonte: G1