O Conselho Nacional do Ministério Público expediu uma recomendação ao Ministério Público do Rio Grande do Norte e mais 11 unidades estaduais para que regulamentem
A recomendação ocorreu ao fim de abril, no julgamento do pedido de providências apresentado quase três anos atrás pela Ordem dos Advogados do Brasil. Ao provocar o CNMP, a OAB requereu auditoria e inspeção nos sistemas de escuta e monitoramento de interceptações telefônicas. O pedido da Ordem foi feito sobre todas as unidades do Ministério Público do Brasil, mas o CNMP observou que apenas 12 delas, incluindo o Rio Grande do Norte, apresentam algum grau de desconformidade.
Além do RN, devem atender à recomendação Goiás, Mato Grosso, Alagoas, Maranhão, Pará, Rondônia, Bahia, Minas Gerais, Tocantins, Amapá e Espírito Santo.
Originalmente, o voto do relator do caso, conselheiro Fabiano Silveira, impunha ações mais abrangentes. Ele votou no sentido de que fossem feitas auditorias nos órgãos de interceptações; também queria cópias dos contratos firmados com as empresas que operam os sistemas. A maioria preferiu, no entanto, a proposta do Corregedor Nacional do MP, Alessandro Tramujas, que considerou que as inspeções já são sujeitas a rigoroso controle, propondo os ajustes finos da recomendação.
Ainda não foi expedido um documento conclusivo com os itens alvos da recomendação. Preliminarmente, o CNMP antecipou que o documento deverá conter orientações para que as unidades ministeriais editem atos normativos interno, regulamentem a operação e procedimentos específicos de segurança e sigilo de sistemas de monitoramento.
O Guardião do MPRN, segundo as informações juntadas no processo, é o segundo mais caro do Brasil. Ele foi adquirido em dezembro de 2012 ao custo de 1.175.771,75. O contrato, com a empresa Digitro Tecnologia, demanda atualmente o desembolso de tem gastos previstos de manutenção de quase R$ 240 mil ao ano.
Fonte: Portal Noar
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