Câmara derruba exigência de autorização para manifestações

No primeiro dia de votação do Projeto de Lei da Licitação dos Transportes Públicos de Natal, na tarde desta terça-feira (24), os vereadores de Natal rejeitaram o

artigo 39 da peça enviada pelo Executivo. O artigo previa a necessidade de autorização da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (STTU) para a realização de manifestações interditando vias públicas da capital.

De acordo com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, vereador Felipe Alves (PMDB), a emenda supressiva que retirou o artigo do projeto original foi unanimidade entre os líderes das bancadas. “Nós entendemos que essa questão não entra no mérito da licitação dos transportes públicos. Por isso, foi acordado entre os vereadores a retirada do artigo”, explicou o peemedebista.

Outro acordo dos líderes foi suspender a votação da matéria até a próxima quinta-feira (26), quando o texto voltará a ser analisado. A interrupção se deu para que as emendas possam ser encartadas. Já foram apresentadas 118 emendas ao projeto original. Caberá à Comissão de Transportes, presidida pelo vereador Aroldo Alves (PSDB), a organização das propostas dos vereadores para a votação.

Nesta quarta-feira (25), a Comissão de Transportes trabalhará para identificar as emendas consensuais, acordadas com o Executivo, que serão votadas em bloco. Também relacionará as proposições que tratam do mesmo tema, para votação em conjunto. As emendas não consensuais serão analisadas separadamente.

Fonte: Portal Noar