Rosalba tenta tirar dinheiro do Fundo Previdenciário para pagar aposentados

O Tribunal de Justiça negou o pedido do Governo do Estado e da Direção do Instituto Previdenciário do RN (IPERN) de utilização dos recursos do Fundo Previdenciário

para pagamento de aposentados e do pessoal da ativa. A intenção do Executivo era sacar quase R$ 1 bilhão do Fundo, contudo, o desembargador Cláudio Santos, ao indeferir a solicitação, nesta segunda-feira, argumentou que tal saque significaria a compactuar com a “malversação de recursos públicos”.

“A se permitir que os gestores do Estado usem esse valor financeiro de mais de R$ 900 milhões (que necessita, isto sim, receber ainda mais resultados de remuneração e aportes financeiros) estar-se-ia compactuando com verdadeira malversação de recursos que não podem e não devem ser utilizados com outra finalidade, que serviriam como um cheque especial para uso indevido em objetivos nobres, como o é o pagamento dos proventos de aposentadoria, mas que certamente desaguariam em ruinosa catástrofe do sistema previdenciário estadual, desse já combalido erário estadual”, destacou Claudio Santos.

Segundo informações trazidas pela direção do IPERN, autarquia responsável pela gestão previdenciária do Estado do Rio Grande do Norte, a Lei Complementar 308/2005 instituiu dois fundos previdenciários, embora mantendo um regime único. As contribuições dos servidores e do Estado são vinculadas de acordo com a entrada no sistema, ou seja, se antes ou após a entrada em vigor da referida lei.

De acordo com o IPERN, o chamado Fundo Financeiro é o mais antigo, comportando a maior parte dos servidores estaduais, cujas contribuições não são suficientes para cobrir todas as despesas com benefícios previdenciários, gerando um déficit previdenciário para o Tesouro Estadual, que deve arcar com essa diferença. Por outro lado, o Fundo Previdenciário detém provisões além de suas necessidades de curto prazo, registrando inclusive superávit de receitas.

As informações do processo mostram que o Fundo Financeiro tinha um déficit de R$ 1,3 bilhão em agosto de 2014, enquanto o Fundo Previdenciário mantinha um superávit de R$ 871,21 milhões naquela data. Diante desse quadro, o diretor do IPERN requereu autorização para utilizar os recursos do Fundo Previdenciário para cobrir o déficit mensal do Fundo Financeiro, exclusivamente para pagar os benefícios previdenciários referentes aos meses de outubro a dezembro de 2014, incluindo o 13º salário, limitado a R$ 65 milhões por mês.

DECISÃO

Ao analisar os pedidos, o desembargador Claudio Santos indeferiu a autorização para utilização do Fundo Previdenciário, pois “os recursos financeiros, sob poupança, para o pagamento de aposentados, mostram-se como algo ‘sagrado’, a muito custo acumulado, o que poderá comprometer várias gerações de aposentados”, destacou.

O magistrado apontou que a Lei nº 9.717/98 – que dispõe sobre as regras para organização e funcionamento de regimes próprios de previdência social dos servidores públicos – veda explicitamente em seu artigo 6º, inciso V, a utilização de recursos para empréstimos de qualquer natureza. Vedação também prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 43.

TJ autoriza Executivo a utilizar Fundesp para pagar folha

Apesar de negar a utilização do Fundo Previdenciário, o desembargador Cláudio Santos autorizou o pedido do Executivo para autorizar a transferência de até R$ 20 milhões do Fundo Estadual de Desenvolvimento do Servidor Público (Fundesp). O motivo apresentado para efetuar o saque foi a já conhecida dificuldade com o pagamento do salário dos servidores públicos – que estão recebendo com atraso desde setembro de 2013.

O Executivo alegou que, na data de 29 de outubro de 2014, as disponibilidades do Tesouro Estadual eram insuficientes para quitar a folha de ativos e inativos, apontando um déficit de R$ 29,60 milhões. E enfatizou a necessidade de acolhimento do pedido, tendo em vista o “inequívoco caráter alimentar da remuneração dos servidores, bem como a ausência de prejuízo para o Fundo Previdenciário e o Fundesp, ante a garantia de recomposição de suas disponibilidades”.

A gestão Rosalba Ciarlini argumentou ainda que não havia previsão para uso no ano corrente dos R$ 19,99 milhões disponíveis para o Fundesp, fundo destinado a ações voltadas à capacitação de servidores públicos e melhoria das condições de trabalho.

É importante lembrar que nesta segunda-feira, durante encontro com o governador eleito Robinson Faria (PSD), Rosalba Ciarlini afirmou que está trabalhando para melhorar a situação financeira do Estado e garantiu que entregará o Executivo em situação financeira melhor que a que encontrou.

“A coordenação da equipe de transição será feita pela Casa Civil e a partir de amanhã já estaremos preparando toda a estrutura para garantir que o novo Governo possa iniciar as suas ações para executar a partir de janeiro. Uma das certezas que nós temos é que passaremos o governo melhor do que encontramos, com projetos como o Sanear RN, RN Sustentável e os planos estadual de educação, saúde e cultura em andamento” afirmou Rosalba.

Fonte: Portal JH