Decisão obriga Estado a nomear defensores públicos para Apodi

Decisão proferida pela juíza Kátia Cristina Guedes Dias confirmou teor da sentença que obriga o Estado a designar Defensores Públicos para atuar no âmbito da Comarca de Apodi. Para tanto, a magistrada

rejeitou recurso de apelação proposto pela própria Defensoria Pública do Rio Grande do Norte.

Segundo certidão constante dos autos, a sentença objeto de recurso transitou em julgado em 19 de setembro de 2013. Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público em face do Estado do Rio Grande do Norte, com o objetivo de implantar um núcleo da Defensoria Pública na Comarca apodiense.

Na época, o MP apontou a relevância da defesa judicial, bem como a extensão geodemográfica da referida Comarca, que abrange cinco municípios: Apodi, Felipe Guerra, Itaú e Rodolfo Fernandes e Severiano Melo. O Estado defendeu-se afirmando não poder implantar o serviço por motivos de dotação orçamentária.

A sentença condenou o Estado a designar e manter dois defensores públicos em Apodi, devendo um ser vinculado à Vara Cível e o outro à Vara Criminal. O descumprimento acarretaria multa pecuniária pessoal no valor de R$ 5 mil em desfavor da governadora do Estado, Rosalba Ciarlini.

Em vez do Estado, foi a Defensoria Pública que apresentou recurso. A magistrada considerou “que não há arcabouço jurídico para recepção do recurso”, devido ao trânsito em julgado e ao fato de ter sido interposto por terceiro alheio à relação processual. Determinou Kátia Guedes a intimação do Estado para cumprir a sentença, designando dois defensores públicos para atuar naquela Comarca, sob pena de aplicação da multa prevista.

Reprodução Cidade News Itaú via Defato