O Ministério Público Estadual ajuizou nesta sexta-feira (14) a segunda ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a governadora Rosalba Ciarlini em
menos um mês. Desta vez, o órgão ministerial aponta que a Chefe do Executivo Estadual e o secretário de Planejamento e Finanças, Francisco Obery Rodrigues, "manipularam" dados do orçamento para justificar a redução dos valores repassados aos poderes legislativo, judiciário, Tribunal de Contas do Estado e MP. A ação, assinada procurador-geral Rinaldo Reis Lima, se refere à diminuição de 10,74% dos duodécimos recebidos mensalmente pelos poderes.
Ao G1, o procurador-geral do Estado, Miguel Josino, informou que vai passar o fim de semana estudando uma defesa da governadora e do secretário com os demais procuradores. "No momento, não sei responder como iremos fazer a defesa. Mas na segunda-feira (17) terei essa resposta", explica Josino.
O Ministério Público pede a condenação da governadora com base na lei da improbidade administrativa. As sanções são ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.
De acordo com o MP, enquanto cortavam verba dos demais poderes, a governadora e o Secretário não economizavam na execução de seu próprio orçamento, não adotando medidas constitucionalmente previstas. O órgão ministerial cita medidas a redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração de servidores não estáveis.
“A Chefe do Executivo agindo em sentido oposto ao que lhe determina a lei no tocante à responsabilidade fiscal, durante praticamente todos os meses do exercício de 2013, nomeou mais cargos comissionados do que exonerou”, diz a ação. O MP ressalta que a situação foi agravada ainda mais no exercício financeiro de 2014, quando o repasse do duodécimo deixou de ser repassado integralmente.
"Ou seja, já no primeiro mês do exercício financeiro deste ano de 2014, a Governadora e o Secretário, recusando-se a cumprir às leis e sem qualquer ato formal, repassaram aos Poderes e Instituições somente os valores que quiseram e não aqueles previstos na Lei Orçamentária Anual de 2014, sancionada pela própria Governadora Rosalba Ciarlini", afirma a nota enviada pelo MP.
Na ação impetrada pelo Ministério Público foram arrolados como testemunhas o desembargador e presidente do Tribunal de Justiça do RN, Aderson Silvino; a secretária de Orçamento e Finanças do TJRN, Luciana Targino de Almeida Cardoso; o presidente da Assembleia Legislativa do RN, Ricardo Motta; o secretário-geral da presidência da Assembleia Legislativa, Frederico Magnus de Lara Menezes; o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Paulo Roberto Chaves Alves; a diretora de Administração Geral do Tribunal de Contas do Estado, Margareth Cristina Cavalcanti Berto Duarte; e o chefe do setor de Contabilidade da Procudoria Geral de Justiça do MP, Marcial Medeiros de Morais.
Reprodução Cidade News Itaú
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