Getúlio: “Do ponto de vista jurídico, impeachment não tem razão de existir”

O deputado estadual Getúlio Rego (DEM), líder do governo Rosalba Ciarlini na Assembleia Legislativa, considera que, do ponto de vista

jurídico, não há razão para o impeachment da governadora Rosalba Ciarlini (DEM). Segundo ele, caso haja o acatamento das razões alegadas pelo Sindicato de Saúde (Sindsaúde), haveria uma série de impeachments em praticamente todos os estados brasileiros.

“Eu estou vendo a proposta sem nenhuma consistência. As razões alegadas são reais de dificuldades (na saúde e na segurança pública). Mas se os problemas de saúde e segurança viessem a prevalecer como pedido de impeachment, seria para todos os governadores do País”, disse, afirmando que, no pedido, “não há uma só desobediência à norma constitucional e legal. Do ponto de vista jurídico, o impeachment não tem nenhum sentido de existir”, afirma.

Segundo avalia o líder governista, a matéria é vista como fraca até mesmo por quem faz oposição ao governo Rosalba Ciarlini. “Até deputados da própria oposição reconhecem isso. Ontem, o deputado Fábio Dantas (PC do B) disse isso na Assembleia”, afirmou Rego.

POLÍTICA

Getúlio Rego afirmou ainda que o objetivo maior dos autores do pedido de impeachment contra Rosalba é gerar fato político. “Quem encabeça a lista são os mesmos que encabeçaram o movimento na Câmara Municipal de Natal. Esse é o combustível de sobrevivência política dessas lideranças. Sobre carências da sociedade se oportunizam para tentar gerar um fato político”, afirmou.

Entre os signatários do pedido de impeachment encontram-se os vereadores Sandro Pimentel (PSOL) e Amanda Gurgel (PSTU), além do ex-candidato a prefeito de Natal pelo PSOL, Robério Paulino.

ENCAMINHAMENTO

Getúlio Rego disse que o ato de ler o pedido no expediente da sessão de ontem da Casa é absolutamente normal e não significa que se está admitindo a procedência da acusação que é feita à governadora. “Na CCJ, a análise será sobre a legalidade e a constitucionalidade, com fulcro no que está expresso na Constituição Federal e no Regimento Interno da Assembleia”, explicou ele, que é membro da CCJ.

Para que um impeachment tivesse consistência, segundo Getúlio Rego, seria preciso haver mau comportamento constitucional ou legal da governadora. “Não tem nenhuma alegação de mau comportamento constitucional ou legal dos atos do governo. Se for analisar, não tem nada do ponto de vista da conduta ética e legal”, disse.

TRAMITAÇÃO

Procurada pela reportagem de O Jornal da Hoje, a governadora Rosalba Ciarlini preferiu não se manifestar sobre o assunto. Depois de lido ontem na Assembleia, a solicitação de impeachment tramita agora pelas comissões temáticas da Casa.

Na próxima terça-feira, durante reunião da CCJ, um deputado deverá assumir a relatoria da matéria, e deverá apresentar seu relatório na terça-feira seguinte, quando da reunião semanal da comissão.

Caso o pedido seja aprovado nas comissões, será então votado em plenário, que decidirá por maioria absoluta. Se aprovada a abertura de processo pelo plenário, a Mesa designará cinco parlamentares e solicitará ao presidente do Tribunal de Justiça a indicação de cinco desembargadores, para, junto com os deputados, compor um Tribunal Especial. Essa comissão terá 180 dias para apurar as acusações feitas contra a governadora.

Caberá ainda ao plenário da Assembleia definir se afasta ou não a governadora do cargo durante o período. Para decidir sobre esse mérito, a Casa analisará se a permanência dela à frente do executivo dificultaria a apuração das acusações. Caso o entendimento seja pelo sim, o plenário poderá decidir pelo afastamento da gestora. Se não, ela poderá permanecer no cargo durante o período de apuração. Ao final do prazo de seis meses, caso nada tenha sido comprovado quanto a crime de responsabilidade, a governadora retorna ao cargo.

Para presidente da OAB, Rosalba Ciarlini está respaldada pelo STF

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, Sérgio Freire, disse que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de liminar quanto ao corte no orçamento resguarda a governadora Rosalba Ciarlini (DEM) no único aspecto até agora que poderia resultar em crime de responsabilidade da governadora e consequente impeachment: a legalidade do corte de 10,74% no orçamento dos poderes.

Caso o Supremo decida no mérito pela ilegalidade do corte orçamentário e o governo ainda assim mantenha os duodécimos do Tribunal de Justiça, da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas e do Ministério Público, bloqueados por deliberação própria, aí sim haveria motivo consistente para abertura de um processo para apuração, no âmbito estadual, de crime de responsabilidade da governadora.

“Mas, recentemente a gente viu um dos pressupostos que levam ao impeachment ser abonado pelo STF, que é a questão da obrigatoriedade de repasse do duodécimo. O próprio STF isentou o governo, devido à situação financeira que o Estado se encontra. Isso enfraquece um pouco o impeachment a partir do momento que tudo passa por isso. Se não há obrigações assumidas com a saúde, segurança, etc., e a essência é essa crise financeira, esse assunto vai morrer nas barras do STF”, analisa o presidente da Ordem.

A OAB lamenta que isso venha acontecendo no Rio Grande do Norte. “Isso é fruto exatamente de um governo sem perspectiva”, diz seu presidente. Sobre a ausência de esperanças em relação ao Estado, ele acrescenta que se deve à falta planejamento, de respostas efetivas, de melhoria e de prestação de serviços públicos à sociedade. “Isso que realmente tem levado a essa inquietação dos segmentos de uma forma geral: promessas não cumpridas, inclusive promessas feitas recentemente com determinadas categorias e não cumpridas”.

Ainda quanto ao impeachment, o advogado crê que se deve ter cuidado porque há legitimidade na eleição e no governo Rosalba. “Para poder realmente lhe dizer algo sobre a questão jurídica sobre o impeachment, eu teria que ter acesso a ele. Mas creio que a Assembleia Legislativa vai ter esse cuidado no sentido de observar a legalidade ou não dessa situação. A OAB apenas por enquanto assiste como espectadora e tão logo formalmente seja provocada irá participar do processo, se tiver cabimento o pedido feito pelo Sindsaúde”.

Rinaldo: “Impeachment é processo político e cabe aos deputados”

O procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Rinaldo Reis Lima, disse que o impeachment é um processo político e que cabe exclusivamente aos deputados estaduais conduzirem. Ele afirmou ainda que da parte do Ministério Público não existe qualquer intenção deliberada de atingir a governadora.

“Eu não conheço o teor do pedido da vereadora Amanda (Gurgel, uma das autoras do pedido de impeachment). Ainda não posso me manifestar. De qualquer forma, o impeachment é um processo político e deve ser conduzido e todo apreciado dessa forma por quem cabe: pela Assembleia Legislativa. Então, prefiro não me manifestar sobre o teor, ou o conteúdo, ou o cabimento. Porque é uma apreciação política e tem que ser no foro apropriado que é a AL”, disse Rinaldo na manhã desta quarta-feira.

Instado a falar se há investigação em curso na Procuradoria-Geral de Justiça contra a governadora Rosalba Ciarlini, Rinaldo negou, destacando apenas o procedimento que analisa os extratos bancários sobre a movimentação do orçamento. O MP checa, por exemplo, se o governo disse uma coisa e fez outra em relação ao manuseio das finanças estaduais.

“Não há uma intenção de forma nenhuma de fazer qualquer movimento contra a governadora. Agora, claro, surgindo alguma coisa que seja da atribuição do MP, um fato considerado ilícito, claro que o MP tem o dever e vai agir assim no sentido de conduzir e apurar. Estamos falando hipoteticamente, porque não há deliberação no sentido de criar nenhuma dificuldade para o governo”, declarou Reis.

Reprodução Cidade News Itaú