Governo notifica gigantes do comércio eletrônico para checar atendimento

A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça notificou nesta terça-feira (13) as principais empresas de comércio eletrônico do país para que apresentem informações sobre as práticas de vendas adotadas.

Entre as empresas notificadas estão: B2W (que engloba as marcas Americanas, Submarino e Shoptime), Compra Fácil, Nova PontoCom, Máquina de Vendas, Groupon, Mercado Livre, Peixe Urbano, Clickon, Decolar.com, TAM, Gol, Azul e Avianca.

De acordo com o Ministério da Justiça, as empresa têm até 10 dias para responder a notificação.

Novas regras

Em maio, o comércio eletrônico passou a ter regras mais claras e rígidas, com a entrada em vigor do Decreto Federal 7.962/13.

As medidas foram anunciadas pela presidente Dilma Rousseff em 15 de março, Dia Mundial do Consumidor. O comércio eletrônico brasileiro não possui uma legislação exclusiva, e as novas medidas devem preencher lacunas deixadas pelo Código de Defesa do Consumidor em relação ao comércio virtual.

Uma das novas regras estabelece que as empresas que vendem pela internet devem divulgar, em lugar de fácil visualização e de forma clara e objetiva, informações básicas sobre a companhia --como nome, endereço e CPNJ, ou CPF, quando a venda for feita por pessoa física.

Também deverão oferecer um canal de atendimento ao consumidor que facilite o envio de reclamações, questionamentos sobre contratos ou dúvidas sobre o produto ou serviço adquirido.

No caso de sites de compra coletiva, será preciso, por exemplo, informar a quantidade mínima de clientes para conseguir benefícios como preços promocionais.

Além disso, as empresas de comércio eletrônico serão obrigadas a respeitar direitos do consumidor, como o de se arrepender da compra no prazo de até sete dias úteis, sem a necessidade de apresentar qualquer justificativa. Nesses casos, a obrigação pela retirada do produto na casa do consumidor e o estorno do valor pago ficam a cargo da empresa que o vendeu.

Reprodução Cidade News Itaú