Após emendas modificativas, projeto dos contratos do município de Itaú-RN é aprovado pelos legisladores

O Projeto de Lei 001/2013, enviado pelo Poder Executivo, referente à Concessão, ou pretensão, ou autorização para contração temporária e excepcional de interesse público e dar outras providências foi posto em votação em sessão extraordinária na tarde desta sexta-feira (22).

O projeto referente às contratações foi dado entrada na Câmara      Municipal em sessão realizada no dia 15 de março de 2013; naquele momento foi gerado um desconforto devido a má interpretação de alguns parlamentares e inclusive da população, que também foram induzidos ao erro, achando que aquela sessão seria de imediato para a provação do projeto, sendo necessário pedido de vista, pelo líder da bancada vereador Antonio Dias (Toinho Galego) (DEM), para que o mesmo pudesse ser apreciado. (relembre aqui)

A sessão foi marcada para acontecer nesta sexta-feira (22), que por meio de oficio o presidente da casa, Paulo Moreira (PHS), convocou os vereadores, após apreciação do projeto e algumas modificações, para a reunião extraordinária solicitada pelo poder executivo.

Após a formação da comissão, a reunião deu-se início com a leitura do parecer da comissão, que expôs aos presentes os equívocos encontrados no referido projeto. O setor jurídico apresentou falhas, detectando agressões a legislação trabalhista, tais como: o desamparo legal aos trabalhadores contratados, nos artigos 6º § 2º, o Art. 9º, 10º e 11º, os direitos dos contratados são aniquilados, ou seja, os novos contratados pelo poder executivo não teriam, de acordo com o projeto, direito a férias, 13º salário, terço de férias, direito a indenização, mesmo sendo dispensado pelo empregador, não recebendo indenização em saída antecipada.

Com isso a comissão não concordou com a redação do projeto; caso fosse aprovado daquela forma à Lei seria casuística*, causando apenas descontrole com o gasto público. Que de acordo com a comissão todo servidor deve ter mantido seus direitos trabalhistas. Pedindo ainda a retroatividade de seus efeitos a 02 de janeiro de 2013, configurando assim irregularidades no que concerne a contração de pessoas antes da aprovação do projeto, gerando improbidade administrativa, por parte do executivo.

De acordo com a análise da comissão, mesmo que o projeto fosse aprovado (como aconteceu) com retroatividade os contratos estão todos irregulares.

O relator da comissão vereador Ítalo Medeiros (PMDB) sugeriu que antes da apresentação das emendas, que a casa legislativa requeresse do poder executivo, o quantitativo de pessoas que deverá ser contratado e valores de salários, para verificar os impactos gerados para o município.

Em seguida foi feita a leitura das emendas modificativas, que após analise dos vereadores, foram apresentadas seis (6) modificações. A votação era feita após a leitura de cada emenda, cujas cinco (5) primeiras foram votadas por unanimidade, porém a sexta (6ª) e última emenda, não seguiu a mesma linhagem.

Emenda 001/2013: A não valorização dos serviços públicos essenciais.

Emenda 002/2013: As contratações serão feitas pelo prazo máximo de seis (6) meses, sendo que, em caso de prorrogação contratual, somente será feita por igual período após autorização do poder legislativo.

Emenda 003/2013: Para os efeitos deste artigo não se consideram as vantagens dos servidores ocupantes dos cargos tomados como paradigmas.

Emenda 004/2013: A extinção do contrato por iniciativa do município decorrente de conveniência administrativa importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à: a metade pelo que caberia referente ao restante do contrato.

Emenda 005/2013: o tempo de serviço prestado em virtude, contratação dos termos desta lei será contado para todos os efeitos.

Emenda 006/2013: Art. 14. Reprova as disposições do contrato; suprir o art. 11 do projeto de lei em tela. Quanto ao remanescente do projeto naquilo que não foi composto alteração recomendação de voto pela sua obscuridade de aprovação.

Uma a uma ia sendo colocada em votação; todos os vereadores iam votando favorável por unanimidade, porém a emenda 006/2013 não seguiu a mesma linhagem dos vereadores votantes.

A comissão reprovou a emenda 006/2013 por 2 (dois) votos, presidente e membro, Antonio Dias (DEM) e Gildo Pinheiro (PR), respectivamente, a 1 (um), do relator, Ítalo Medeiros (PMDB). Ao ser colocada em votação pelos vereadores votantes a emenda foi aprovada por 5 contra 3 votos favoráveis.

Os votos favoráveis a retroatividade ficaram por conta dos vereadores: Alex Brasil (PMDB), Toinho Galego (DEM), Jailson Brito (DEM), Fafá Maia (DEM) e Gildo Pinheiro.

Já os votos contra a retroatividade foram: Reikson Brasil (PR), Ítalo Medeiros (PMDB) e Márcio Lima (PSB).

O vereador Reikson Brasil explicou o motivo de estar votando contra, pois o poder executivo pede para que a contratação dos funcionários seja retroagida, ou seja, voltar ao passado, como se estivessem votando as contratações no mês de janeiro/2013, assim como o vereador Ítalo Medeiros e Márcio Lima que disseram ser a favor a emenda modificativa 006/2013, mas contrário a decisão do voto do parecer da comissão em retroagir.

Portanto, o projeto foi aprovado por seis meses, podendo ser prorrogado por mais seis, após nova aprovação da casa legislativa, que mesmo tendo enfrentado alguns questionamentos por parte dos vereadores que faziam questão de informar que não estavam ali para atrapalhar, ao contrário, precisavam analisar fielmente o que eles estavam aprovando para futuramente não serem prejudicados, ou prejudicar alguém.

Márcio Lima (PSB) enfatizou que era importante a população saber que os vereadores são peça fundamental, em uma administração, principalmente no que se refere a projetos, pois é preciso a aprovação deles para que o projeto seja aceito, e sem eles isso não seria possível, não cabendo apenas ao prefeito o ato de empregar alguém, tem que ter a participação dos vereadores, não apenas do prefeito.

“Só quero que as pessoas entendam que é a nossa participação. O que a gente via aqui, é que nós, fomos criticados. O prefeito manda o projeto e só é aprovado se a gente aprovar... porque então nós não fazemos parte disso aqui? Só quero que vocês entendam isso, sejam conscientes, se o prefeito fez, mas fez com a nossa colaboração, com o nosso consentimento” disse.

A sessão foi encerrada pelo presidente que fez um breve relato de todo o percurso feito para aprovação do projeto, relembrando os fatos e as interpretações infundadas, agradecendo a todos, em especial a imprensa local, que tem feito um papel importante para a comunidade, levando os fatos ocorridos ao conhecimento de todos.

* Um termo usado para denotar raciocínios morais desviantes construídos para justificar ações que são moralmente duvidosas.

Arlindo Maia da Redação do Cidade News