Rosalba Ciarlini sanciona Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do RN

"Parabenizo o esforço e o trabalho de todos aqueles que fazem o Tribunal de Contas no sentido de elaborar a nova lei orgânica da instituição, visando dar maior agilidade, dinamismo, dentro dos parâmetros da modernidade", disse a governadora Rosalba Ciarlini.Durante solenidade de sanção da nova Lei Orgânica do TCE com a presença do ministro Garibaldi Filho, presidente do Tribunal de Contas do Estado, Valério Mesquita, secretários de estado, conselheiros, auditor, procuradores de contas da instituição.

Em seguida, em nome da Corte de Contas, o presidente Valério Mesquita ressaltou o excelente trabalho desenvolvido pela equipe técnica do TCE. "A nova lei é moderna e está à altura dos Tribunais mais eficientes do país. O Tribunal está unido para atuar cada vez de forma mais intensiva em prol da sociedade".

O texto da nova Lei Orgânica vem se adequar à ordem jurídica vigente, modificada nos últimos treze anos pelas reformas introduzidas através das Emendas Constitucionais de números 19 e 20 de 1998, 41/2003 e 47/2005, como também pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

As mudanças vão desde a organização da Corte que passará a ter um conselheiro-ouvidor até a jurisdição e competência do Tribunal, conferindo ao TCE poderes para o julgamento das contas dos responsáveis pelos fundos especiais e pelas entidades do terceiro setor. Além disso, será ampliada a fiscalização dos procedimentos licitatórios; das contas dos consórcios públicos; e observado o equilíbrio entre receita e despesa para realização de concursos públicos.

Prestigiaram a solenidade, além do presidente, os conselheiros Paulo Roberto Chaves Alves, Tarcísio Costa (vice- presidente), Renato Dias, Carlos Thompson; os conselheiros em exercício Cláudio Emerenciano e Marco Montenegro; os procuradores do MPJTCE, Thiago Guterres (procurador-geral), Luciano Ramos, Othon Medeiros Alves, Ricarte Coelho; o consultor jurídico Cláudio Marinho e a assessora jurídica Tália Maia.

Fonte: O Mossoroense