A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (10) um projeto de lei que diz que não configurará crime de violação de domicílio a entrada de agentes de saúde em imóveis desabitados para ações de saneamento ou controle sanitário.
A proposta é de autoria do senador Marcos Pontes (PL-SP) e foi relatada, na CCJ, pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ). Antes, o texto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
O projeto foi aprovado em caráter terminativo e, se não houver recurso para análise no plenário principal do Senado, seguirá diretamente para a Câmara.
No parecer, Portinho afirma que o ingresso de agentes de saúde em imóveis não habitados se mostra importante, principalmente, em caso de epidemia de dengue.
“Os agentes de saúde pública frequentemente deixam de realizar ações de saneamento ou de controle sanitário em casas ou prédios não habitados, por receio de incorrerem no crime de violação de domicílio", afirmou Carlos Portinho no relatório.
"Dessa forma, a previsão expressa de uma nova excludente de ilicitude específica, conferiria, de fato, maior segurança jurídica aos profissionais visados, medida de grande importância diante da grave epidemia de dengue que vimemos atualmente”, completou o relator.
Fonte: g1
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Sua opinião é muito importante para nós, comente essa matéria!