O Conselho de Ética da Câmara decidiu nesta quarta-feira (15) manter, por 16 votos a 1, um processo disciplinar que pode levar à cassação do mandato do deputado Chiquinho Brazão, acusado de ser um dos mandantes da execução da vereadora carioca Marielle Franco (PSOL).
A decisão marca o início da fase de análise do mérito (conteúdo) da denúncia e abre prazo para a coleta de provas e defesa formal de Brazão (entenda o rito abaixo). O processo é o primeiro a avançar no órgão desde março de 2021.
A decisão seguiu o entendimento da relatora, deputada Jack Rocha (PT-ES), que se manifestou pelo seguimento do processo. Somente um parlamentar votou contra as conclusões apontadas por ela: Gutemberg Reis (MDB-RJ).
Chiquinho Brazão é acusado de quebra de decoro parlamentar, após ter sido apontado pela Polícia Federal, junto com o irmão, Domingos Brazão, como mandante dos assassinatos, cometidos em 2018.
O deputado está preso preventivamente desde março, por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), referendada pela Câmara em abril.
Ao Conselho de Ética, o PSOL argumenta que a manutenção do mandato de Chiquinho "fere o prestígio da Câmara" e que a cassação é necessária para evitar que ele "utilize do cargo para obstruir a Justiça".
Posições da relatora e defesa
Em sua análise, Jack Rocha avaliou que todos os requisitos necessários para dar seguimento ao caso se encontram presentes.
"Ademais, registre-se que a conduta descrita na peça inicial configura, em tese, afronta ao decoro parlamentar, no que será apurado ao longo da instrução probatória", afirmou a relatora.
Nesta quarta, em participação remota na sessão, Chiquinho Brazão disse ser inocente e que provará a condição.
O advogado do parlamentar também se pronunciou. Cleber Lopes defendeu que a representação do PSOL não tem os elementos suficientes para seguir em análise no Conselho de Ética.
"No caso presente, nós temos uma denúncia que sequer foi recebida pelo STF, um fato praticado em 2018. O relatório tratava de obstrução, e ele não está denunciado por isso. O relatório está todo baseado em delação premiada, que não foi comprovada ainda", disse.
O que vem depois
Esta é a primeira vez, desde março de 2021, que o Conselho de Ética decide seguir com um procedimento contra parlamentares.
Na última ocasião em que isso ocorreu, o conselho aprovou a manutenção de um processo contra o então deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), que acabou sendo penalizado com uma censura escrita.
Com o seguimento do processo, terá início uma fase que deve durar até 50 dias úteis. Na primeira etapa, Brazão será notificado e terá um prazo de dez dias úteis para apresentar a sua defesa por escrito.
Na segunda etapa, que começa após a entrega do material de defesa do parlamentar, o relator do caso apresenta um plano de trabalho e dá início à fase de coleta de provas. Podem ser requisitados, por exemplo, documentos e depoimentos. Essa fase tem até 40 dias úteis para ser concluída.
Ao final dessas fases, Jack Rocha terá mais dez dias úteis para produzir o seu parecer.
No documento, ele pode recomendar o arquivamento do processo ou a aplicação de penalidades. Os membros do Conselho de Ética podem aprovar ou rejeitar o parecer.
Se o colegiado aprovar a cassação ou suspensão temporária do mandato, caberá ao plenário principal da Câmara referendar — ou não — a medida.
Fonte: g1
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