A criação de um grupo de trabalho para debater um novo texto do projeto de lei (PL) que pretende regulamentar as redes sociais ainda aguarda definição do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Lira anunciou a estruturação desse colegiado na semana passada, o que ainda não ocorreu.
Enquanto isso, não há data prevista para início dos trabalhos ou definição de quem serão os membros. Todas essas decisões são prerrogativas do presidente da Câmara, que chegou a dizer que a duração do grupo seria de 30 a 45 dias.
O projeto das redes sociais foi aprovado pelo Senado em 2020 e estava parado na Câmara desde o ano passado, até o tema voltar à tona com o embate público entre o dono "X" (antigo Twitter), Elon Musk, e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes
Nesta sexta, em mais um capítulo desse embate entre Moraes e Musk, o ministro disse que é preciso combater "'mercantilistas estrangeiros' que tratam o Brasil como colônia" e que Justiça Eleitoral vai continuar lutando contra "uso das redes sociais que só visam o lucro."
Mesma linha adotada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que afirmou que a regulamentação é "inevitável" e "fundamental". "É uma busca indiscriminada, antiética e criminosa pelo lucro”, disse Pacheco no início do mês. Pacheco também destacou que as redes viraram um “campo completamente sem lei”.
Desde então, contudo, o assunto não conseguiu avançar na Casa vizinha, a Câmara, algo que o autor do projeto, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), classificou como "comodismo". Segundo Vieira, não "há porquê deixar um projeto dessa magnitude na gaveta". Em entrevista à GloboNews, em 8 de abril, Vieira afirmou que falta empenho para que a proposta vá para frente.
Mudança de relator
Na semana passada, Lira afirmou que o texto apresentado pelo relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), em 2023, ficou estigmatizado como o "da censura, da falta de liberdade de expressão" e "não consegue andar" no Legislativo.
A declaração foi após reunião de líderes, em 9 de abril, quando foi anunciada mudança de relator — nome que até o momento não foi definido —, e, também, a criação do grupo de trabalho para construir a nova redação do projeto sobre o tema. Decisão que, a princípio, recebeu apoio de parlamentares do governo e da oposição.
Esse será o segundo grupo de trabalho criado para analisar a regulamentação das redes sociais na Câmara. Lira já havia criado outro colegiado assim, com a mesma função. No fim de 2021, esse coletivo aprovou o relatório do deputado Orlando Silva.
Apesar do cenário, alguns deputados ouvidos pelo g1 afirmaram que o movimento de Lira nesse sentido indica um esforço da Câmara e uma intenção do presidente em votar o projeto logo.
De acordo com líderes, a previsão é que o grupo tenha 15 membros, e que os partidos sugiram nomes a Lira — mas, a escolha dos participantes, da mesma forma, ficará a cargo do presidente. Para alguns desses líderes, a visão sobre o grupo vai depender dos membros que irão integrá-lo.
A líder da minoria, deputada Bia Kicis (PL-DF), avalia que o grupo de trabalho poderá ser considerado uma "boa solução", desde que proporcione a possibilidade de debate.
O líder do PT na Câmara, por sua vez, deputado Odair Cunha (PT-MG), acredita que os partidos irão sugerir pessoas para colaborar com a construção do texto.
“[A composição do grupo] precisa ser representativa da Casa, não de todos os partidos, imagino, porque não vai seguir a regra de Comissão, mas eu imagino que não vai ser uma coisa tão restritiva também”, afirmou.
O que prevê o projeto hoje
Com a troca do relator e a retomada dos debates, o projeto que regulamenta as redes sociais deve sofrer importantes alterações. Hoje, o texto prevê os seguintes pontos principais:
➡️Responsabilização das redes
A última versão do parecer protocolado por Orlando Silva na Câmara estabelece que as plataformas poderão ser responsabilizadas civilmente por conteúdos criminosos publicados por usuários, desde que seja comprovado que a empresa ignorou riscos e abriu mão de mecanismos de moderação.
A responsabilização também ocorrerá quando os conteúdos criminosos forem veiculados por meio de instrumentos pagos de impulsionamento e publicidade.
As medidas alteram o Marco Civil da Internet, que prevê que os provedores somente poderão ser responsabilizados quando, após ordem judicial, não removerem conteúdos criminosos.
➡️Dever de cuidado
Pelo texto, as empresas devem adotar um protocolo para analisar riscos relacionados às plataformas e seus algoritmos. Essa avaliação deverá abordar, por exemplo, a disseminação de conteúdos contra o Estado Democrático de Direito e publicações de cunho preconceituoso.
A partir dessa análise, as empresas terão de adotar medidas para atenuar os riscos.
O projeto também cria o chamado “dever de cuidado”, que, se ignorado, pode levar à responsabilização da plataforma. O mecanismo determina que os provedores precisam atuar de forma "diligente" para prevenir ou mitigar conteúdos ilícitos veiculados nas plataformas.
A negligência da empresa ou a identificação de riscos pode levar à abertura de um protocolo de segurança. Com o início do procedimento, as plataformas poderão ser responsabilizadas por omissões em denúncias de usuários contra conteúdos criminosos disponíveis nas redes sociais.
A moderação de conteúdo também está prevista no projeto. Segundo o texto, o procedimento deve seguir os “princípios da necessidade, proporcionalidade e não discriminação”. Estabelece, ainda, que as decisões a respeito de publicações devem ser comunicadas aos usuários, com os fundamentos da medida e os mecanismos de recurso.
➡️Decisões judiciais
A proposta estabelece que as plataformas digitais devem cumprir, em até 24 horas, as decisões judiciais de derrubada de conteúdo criminoso.
O descumprimento pode ser punido com multa de até R$ 1 milhão por hora, que pode ser triplicada se o conteúdo tiver sido impulsionado por recursos pagos.
As publicações removidas e os dados de acesso do usuário responsável pelo conteúdo deverão ser armazenados por seis meses.
Segundo o texto, a plataforma deve comunicar às autoridades indícios de ameaças à vida de uma pessoa.
➡️Punições
Além de responsabilizações no Judiciário, as empresas que descumprirem as medidas previstas no texto poderão, por exemplo, ser punidas com:
advertência
multa diária de até R$ 50 milhões
multa de até 10% do faturamento da empresa no Brasil
multa por usuário
multa de até R$ 50 milhões por infração
e suspensão temporária das atividades no Brasil
A proposta também prevê que todas as empresas que tiverem operações no Brasil deverão ter representantes jurídicos no país.
Tensão entre Musk e Moraes
Elon Musk, bilionário nascido na África do Sul, com cidadania americana, é figura constante na mídia por inúmeras polêmicas.
No começo do mês, Musk publicou na plataforma críticas a decisões judiciais brasileiras que determinaram a suspensão de contas e conteúdos públicos no X e ameaçando descumpri-las. Em resposta, Moraes ordenou a abertura do inquérito e estabeleceu uma multa de R$ 100 mil para cada perfil que o "X" desbloqueasse em descumprimento às ordens judiciais.
Desde então, o governo federal suspendeu a realização de novos contratos de publicidade no "X" e advogados da rede social já informaram ao STF que a rede vai continuar a cumprir ordens judiciais.
Nesta semana, o Comitê de Assuntos Judiciários da Câmara dos Deputados americana divulgou um relatório com ofícios das decisões criticadas por Musk – documentos que ainda estão em sigilo no Brasil – após receber os documentos do "X".
Após a divulgação do documento, o STF informou que a maior parte dos documentos citados no relatório não trata das decisões fundamentadas que determinaram a retirada de conteúdos ou de perfis e que são ofícios enviados às plataformas para o cumprimento das decisões.
O tribunal disse, ainda, que todas as decisões tomadas pelo STF são fundamentadas, como prevê a Constituição, e as partes, as pessoas afetadas, têm acesso à fundamentação.
Fonte: g1
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