CNJ prorroga até agosto prazo para que estados e municípios se adaptem à política antimanicomial

Os relatos dos envolvidos no processo de fechamento dos manicômios judiciários. — Foto: Reprodução/Profissão Repórter

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou por mais três meses, até 28 de agosto, o prazo para que estados e municípios se adaptem a uma resolução do colegiado que prevê o fechamento de estabelecimentos de custódia e tratamento psiquiátrico, conhecidos como manicômios judiciários.

A resolução que trata da política antimanicomial no país foi publicada pelo CNJ em fevereiro de 2023. Inicialmente, o prazo para o fim dos manicômios judiciários acabaria no próximo mês de maio.

Além do fechamento das unidades, a medida prevê a transferência de internos para a rede do Sistema Único de Saúde (SUS), para atendimento nos Centros de Atenção Psicossocial (Caps), por exemplo.

A prorrogação do prazo atende a um pedido do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça (Consepre). A entidade afirma que os tribunais estaduais realizam tratativas com os governos locais para a implementação da resolução do CNJ.

Mas, segundo o Consepre, os tribunais têm "se deparado com respostas [que apontam a] impossibilidade de oferecimento de estrutura adequada para o tratamento de pessoas com necessidades especiais devido a transtornos mentais".

Política antimanicomial

A resolução do CNJ tem o objetivo de colocar em prática o que é previsto em uma lei de 2001, que trata da proteção e dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Pela legislação, pessoas com transtornos mentais que precisam cumprir medidas de segurança – pela prática de um crime, por exemplo – não podem ser internadas em estabelecimentos asilares; e devem receber assistência integral, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais e de lazer.

A lei foi criada com o objetivo de evitar que pessoas com transtornos mentais que cometessem delitos fossem submetidas a tratamentos cruéis e à tortura nos manicômios judiciais.

De acordo com o CNJ, 16 estados já interditaram total ou parcialmente locais de custódia e tratamento psiquiátrico. Ao todo, 2.736 pessoas cumprem medidas de segurança no país.

Críticos da resolução aprovada em fevereiro de 2023 dizem que o SUS não possui equipe, recursos e logística para receber todos os pacientes psiquiátricos atualmente custodiados nos manicômios judiciais. Também afirmam que retirar essas pessoas dos estabelecimentos pode expor a sociedade a riscos.

Fonte: g1