O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura de Afonso Bezerra, na região Central potiguar, retome a realização do concurso público para o cargo de agente de endemias em um prazo de 15 dias.
A recomendação (veja aqui) leva em consideração uma decisão judicial que determinou que o município regularize o vínculo de seus agentes comunitários de saúde, mas ainda não foi cumprida, segundo o MP.
"A parca documentação remetida pela Prefeitura de Afonso Bezerra, após seguidas omissões a atendimento de requisições ministeriais, não evidencia a ocorrência de qualquer processo seletivo, nem de concurso público para admissão de agentes de saúde, mesmo tendo se passado mais de 17 anos desde a Emenda Constitucional 51/2006, que regula o tema", diz o promotor Augusto Carlos Rocha de Lima no documento.
O promotor ainda ressaltou que o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte reconheceu a irregularidade do quadro de pessoal do município, que, até março de 2023, tinha cerca de 51,29% de seus servidores admitidos "mediante precários e irregulares contratos temporários".
A promotoria também apontou que a Prefeitura havia contratado uma banca por R$ 57,4 mil para realizar concurso público para guardas municipais e agentes de endemias, porém o concurso para agentes não foi realizado.
Na recomendação, o MPRN destaca que a manutenção da situação de "inconstitucionalidade e ilegalidade" pode gerar a instauração de investigação por eventual abuso de poder político no processo eleitoral municipal de 2024.
Ainda de acordo com a recomendação, ao retomar o concurso, a prefeitura deve inserir no novo edital a possibilidade de inscrição gratuita dos candidatos que comprovarem não ter condições de arcar com a taxa de inscrição.
O MPRN concedeu prazo de 5 dias para que a prefeitura e a comissão do concurso informem sobre as providências adotadas.
"Em caso de não acatamento da recomendação, o MPRN irá adotar as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive comunicar o fato ao Ministério da Saúde, o que pode gerar risco de interrupção dos repasses federais relativos ao Programa de Saúde da Família para a Prefeitura de Afonso Bezerra", informou o MP.
O g1 procurou a Procuradoria do município, mas não recebeu retorno sobre o assunto até a última atualização desta matéria.
Fonte: g1
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