O Senado aprovou nesta terça-feira (14) um projeto que cria uma política nacional de reparação de danos a populações afetadas por rompimento de barragens. O texto segue para sanção presidencial.
Oito anos após a tragédia em Mariana (MG) e quase cinco desde Brumadinho (MG), parte das indenizações não foi paga e faltam critérios para definir valores e quem deve receber.
A depender da gravidade do desastre, a política aprovada pelos senadores determina que os atingidos poderão receber auxílio emergencial e indenização pelas perdas materiais. Os desabrigados terão direito a reassentamento, com escritura e registro do imóvel no máximo um ano após a mudança.
Se o afetado for agricultor familiar, por exemplo, ele terá de receber a reparação equivalente ao valor da terra, das melhorias feitas no terreno, da safra e do prejuízo pela interrupção de contratos.
Um órgão colegiado, de abrangência nacional, será criado para implementar e fiscalizar a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB).
A pasta será tripartite, com representantes do governo, das empresas e membros da sociedade civil indicados por movimentos sociais de atingidos por barragens.
O programa será aplicado em casos de licenciamento ambiental, vazamento ou rompimento da estrutura da barragem, já ocorrido ou que esteja prestes a acontecer.
Terão direito à política pessoas sujeitas a pelo menos uma das seguintes consequências:
perda ou desvalorização do imóvel;
se o impacto ambiental prejudicar a capacidade produtiva das terras e da paisagem, além do manejo de recursos naturais. Isso também vale se o rompimento da barragem interromper atividade pesqueira;
alteração da qualidade da água e interrupção do abastecimento;
perda de fontes de renda e trabalho, mudança de hábitos da população;
efeitos sociais, culturais e psicológicos negativos por conta da remoção ou evacuação em situações de emergência;
alteração no modo de vida de populações indígenas e comunidades tradicionais;
interrupção de acesso a áreas urbanas e comunidades rurais.
O texto ainda exclui trechos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com regras para cálculo da indenização por dano imaterial decorrente de relação de trabalho.
O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), pediu e o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), se comprometeu a garantir o veto a esse ponto. Marinho argumentou que diversos casos sobre indenizações seguem pendentes de decisão da Justiça.
Mariana e Brumadinho
Oito anos depois da tragédia da barragem de Fundão, em Mariana (MG), vítimas ainda tentam negociar pagamento de indenizações e reparação ambiental. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) media acordo entre os atingidos e as empresas Samarco, Vale e BHP Billiton Brasil.
Isso porque o acordo fechado em 2015, ano da tragédia em que 19 pessoas morreram, não foi cumprido pelas companhias. De acordo com o conselheiro do CNJ Luiz Fernando Bandeira de Mello, muitas pessoas ainda não foram reconhecidas como vítimas e a nova reparação que está sendo discutida pode chegar a mais de R$ 100 bilhões.
Segundo informações do CNJ, 40 milhões de metros cúbicos de lama chegaram ao Rio Doce e foram carregados até o Oceano Atlântico, no litoral do Espírito Santo. Não será mais possível reparar completamente a região, pois a lama não poderá ser totalmente removida. O objetivo do novo compromisso é que as empresas ofereçam contrapartidas como investimento em saneamento básico e saúde.
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou recursos contrários a decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) referentes ao desastre. Um dos argumentos do MPF é que os valores definidos para indenizações não possuem "nenhuma justificativa técnica". Os réus no processo estão sendo interrogados pela Justiça.
As indenizações da tragédia de Brumadinho (MG) ainda precisam ser definidas. O rompimento da barragem da Vale ocorreu em janeiro de 2019, causou a morte de 270 pessoas, e despejou milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração na bacia do Rio Paraopeba.
Fonte: g1
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