Por 3 votos a 1, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (6) absolver o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, da acusação de peculato.
O caso é de 2009, quando Góes ocupava o governo do Amapá. O Ministério Público do estado acusou Góes de reter, de forma indevida, recursos descontados da folha de pagamentos de servidores. Os recursos tinham como destino o pagamento de empréstimos consignados mas, segundo o MP, os repasses às instituições financeiras não eram realizados.
Góes foi absolvido pela 4ª Vara Criminal de Macapá - a denúncia foi feita à primeira instância porque Góes tinha deixado a chefia do Poder Executivo estadual. O MP do estado recorreu, e o caso foi ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois Góes passou a ter foro privilegiado quando se tornou governador novamente.
No STJ, o político foi condenado a 6 anos e 9 meses de prisão, em regime semiaberto, 130 dias-multa e determinação de ressarcimento aos cofres públicos de mais de R$ 6,3 milhões, além da perda do cargo.
A defesa nega que Góes tenha se apropriado dos recursos para si ou terceiros, já que a verba teria sido usada para pagar outras despesas do estado. Por isso, os fatos apresentados não se enquadram no crime de peculato.
No Supremo, o tema começou a ser analisado em 2021. Relator do caso, o ministro Luís Roberto Barroso votou por negar o pedido da defesa do ministro e foi acompanhado pelo ministro Marco Aurélio Mello. O ministro Alexandre de Moraes pediu vista (mais tempo para análise), o que suspendeu o julgamento.
A deliberação foi retomada, no plenário virtual, com o voto de Moraes pela absolvição de Góes. O então relator pediu destaque, o que levou o julgamento ao plenário presencial.
Em publicação nas redes sociais, o ministro disse ter recebido a decisão com "consciência tranquila" e "serenidade daqueles que acreditam na Justiça".
"Recebo a absolvição do STF com a consciência tranquila da retidão do meu trabalho em prol do povo do Amapá e com a serenidade daqueles que acreditam na Justiça. Agradeço a Deus, a minha amada Marilia e nossos filhos, aos amigos e ao povo do Amapá pelas renovadas manifestações de confiança. Sigo focado na missão que recebi de ajudar na reconstrução do Brasil, trabalhando por um País mais justo para todos", escreveu.
Mudança
Na sessão desta terça, Barroso mudou seu voto. O ministro justificou que seguiu entendimento do plenário do STF no sentido de que não representa peculato a conduta de destinar recursos públicos para outras finalidades que sejam para atender interesse público - portanto, o peculato só ocorre quando há desvio para atender interesse próprio.
O ministro Luiz Fux também votou pela rejeição. "No caso específico, não há tipicidade, porquanto é cediço que a conduta típica exige que o desvio seja praticado em prejuízo da administração pública e em benefício de interesses privados, e isso não houve", declarou.
Moraes manteve o voto pela absolvição.
Fonte: g1
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