Entidades empresariais entram com ação na Justiça contra aumento do ICMS no RN

Pelo menos nove entidades que representam diferentes segmentos do setor produtivo do Rio Grande do Norte, entraram com uma ação civil pública na Justiça, em caráter de urgência, contra o aumento da alíquota básica do ICMS, de 18% para 20%, que começou a valer neste sábado (1º).

Sede da Secretaria de Tributação do Rio Grande do Norte (SET-RN) — Foto: Divulgação

O pedido foi protocolado na última sexta-feira (31) e é o segundo do tipo. O senador Capitão Styvenson (Podemos), que faz parte da oposição ao governo, também entrou com uma ação sobre o mesmo assunto na sexta.

O argumento dos representantes empresariais é de que a legislação condicionou o aumento da alíquota do ICMS. Segundo o texto da lei, o aumento só deve ser aplicado caso não haja compensação da União pelas perdas dos estados com a desoneração do imposto sobre os combustíveis e energia elétrica.

Os empresários afirmam que houve um acordo firmado pelo governo federal com todos os estados, no dia 10 de março, para a reposição das perdas resultantes de mudanças estabelecidas no ano passado na cobrança do imposto. Portanto, de acordo com eles, o aumento do imposto seria inválido.

Entre os argumentos apresentados, também foi inserido o impacto da unificação nacional da alíquota do ICMS para os combustíveis, publicada nesta semana no Diário Oficial da União, pelo Confaz.

O novo valor autorizado para ser cobrado, a partir de 1º de junho, será de R$ 1,22 por litro de gasolina, contra os R$ 1,01 operados atualmente. Dessa forma, as entidades estimam que somente essa alíquota única aumente a arrecadação média de ICMS sobre combustíveis no Rio Grande do Norte em R$ 270 milhões por ano.

Na ação, as entidades ainda argumentam que há impactos negativos na elevação da carga tributária, como o aumento dos custos dos produtos e redução no volume de vendas das empresas, com reflexos diretos na geração de empregos e renda.

Entidades que entraram com a ação contra o aumento do ICMS

Fecomércio RN – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte

Sindilojas RN – Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista no Estado do RN

Sindilojas Mossoró – Sindicato do Comércio Varejista de Mossoró

Faern– Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Rio Grande do Norte

Facern – Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Norte

CDL Natal – Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal

CDL Mossoró – Câmara de Dirigentes Lojistas de Mossoró

Aeba – Associação dos Empresários do Bairro do Alecrim

Avicen – Associação Viva o Centro de Natal

As entidades ainda argumentam que os dados disponibilizados pela Secretaria Estadual de Tributação, comparando a arrecadação global do ICMS no RN de junho de 2021 a fevereiro de 2022 contra junho de 2022 a fevereiro de 2023 (período em que houve a redução do imposto sobre combustíveis, energia e telecomunicações) registram um crescimento de R$ 77 milhões na arrecadação global.

"Isso demonstra que, na verdade, o estado não acumula perdas, mas sim teve um desempenho global positivo", argumentaram as entidades, em nota divulgada.

Na nota sobre a ação, as entidades afirmaram que tinham a expectativa de que o Governo Estadual pudesse desistir do aumento, diante das negociações que estavam em andamento e das mudanças em âmbito nacional anunciadas recentemente pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

"Como representantes legítimas dos principais segmentos econômicos do RN, as entidades manifestaram seu posicionamento contrário à elevação dessa alíquota do ICMS no Estado, em defesa do setor produtivo e da população. Desde dezembro do ano passado, os empresários têm reiterado tal posicionamento, buscando o diálogo e levando seus argumentos ao executivo estadual e à Assembleia Legislativa, porém sem sucesso", informou o comunicado divulgado pela Fecomércio.

Secretário defende aumento

Na sexta-feira (31), o secretário Estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, confirmou o aumento do imposto e argumentou que o acordo entre o união e estados ainda não estava homologado na Justiça.

"Efetivamente não aconteceu a compensação ainda. Ela precisa ser homologada pelo STF pra que a união comece a compensar os estados", disse.

Caso isso ocorra, o secretário Carlos Eduardo Xavier disse que o governo vai discutir novamente as matérias com os deputados estaduais.

"Eu, enquanto secretário de tributação, preciso cumprir a lei. E a alíquota passa a valer, enquanto não há a homologação pelo STF. Havendo homologação, a governadora vai chamar os parlamentares que aprovaram a matéria pra rediscutir essa matéria junto aos deputados estaduais", garantiu.

Ele disse não acreditar que o aumento na alíquota, que vale até o mês de dezembro, possa afastar investimentos no estado.

"Eu discordo pessoalmente, porque a nossa lei, diferente da do Ceará, por exemplo, que eles citam, onde se aprovou uma alíquota nova que vai valer a partir de 1º de janeiro e é permanente. A nossa, que passa a valer a partir de sábado, se a condição resolutiva dela não acontecer, ela só vale até dezembro. Então não é permanente. Eu não acredito em perda de competitividade", avaliou o secretário.

Deputados da ALRN chegaram a discutir nesta semana sobre a lei e a falta de um possível cumprimento do governo de não aumentar o ICMS, diante do anúncio do governo federal de compensação das perdas - que era uma condição imposta na aprovação da lei. O governo estadual, no entanto, alega que a compensação não ocorreu efetivamente e, caso ocorra, vai discutir novamente o acordo.

A lei

O aumento da alíquota do ICMS foi autorizado por meio de uma lei aprovada na Assembleia Legislativa em dezembro de 2022, como alternativa do governo à redução da arrecadação de impostos com combustíveis.

Uma lei federal aprovada na gestão do então presidente Jair Bolsonaro (PL) havia limitado a incidência do ICMS em produtos considerados essenciais e passou a estabelecer combustíveis, energia e gás nesse rol. Com isso, o imposto cobrado a gasolina caiu de 29% para 18%, no estado.

Para conseguir aprovar o reajuste da alíquota básica do imposto estadual na Assembleia, em dezembro, o governo aceitou uma emenda na lei. O artigo incluído garantia que não haveria o aumento caso o estado fosse compensado das perdas pela União.

Um acordo entre estados e União anunciado no dia 10 de março deste ano prevê que o Rio Grande do Norte vai receber R$ 250 milhões do governo federal. No entanto, o governo estadual manteve o aumento do ICMS em vigor alegando que o valor repassado não será suficiente para cobrir as perdas. Segundo o estado, entre agosto e dezembro de 2022, o RN registrou uma perda de receita de R$ 440 milhões.

Fonte: g1