O Partido Verde acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (31) contra o trecho de uma lei de 2013 que trata de regras de compra e venda de ouro.
O trecho questionado estabelece a chamada "legalidade presumida" de quem vende o metal e a "boa-fé" da empresa que compra o produto.
O partido considera que a medida permite, na prática, o comércio ilegal de ouro da Amazônia, sem mecanismos de fiscalização e controle da atividade.
O PV pediu que o Supremo suspenda a aplicação do dispositivo, como medida urgente, argumentando que o aumento do desmatamento e de queimadas em terras indígenas da região amazônica está associada ao garimpo ilegal.
A legenda também solicitou que a ação tramite em conjunto com outro pedido semelhante, apresentado em novembro pelo PSB, contra a mesma lei, e que tem como relator o ministro Gilmar Mendes. A ação do PSB ainda aguarda julgamento no tribunal.
Para o PV, a legislação libera as empresas compradoras do metal de comprovarem as informações dos vendedores sobre as circunstâncias da extração do produto.
Com isso, "a norma permite que todo o ouro ilegal oriundo da Amazônia seja escoado com aparência de licitude".
"Assim, não há imposição a essas instituições verifiquem, por exemplo, se nos locais de extração do metal que adquirem há usurpação de áreas públicas e protegidas, como Terras Indígenas e Unidades de Conservação, violação de direitos humanos, contaminação de rios com mercúrio, crimes, outros ilícitos e irregularidades", afirmou o partido.
Fonte: g1
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