O relator do Orçamento da União para 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), defendeu nesta segunda-feira (14) que as medidas a ser implementadas pela PEC da Transição sejam permanentes.
A proposta de emenda à Constituição vem sendo discutida entre a equipe do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e o Congresso. A ideia é buscar uma forma de garantir a partir de janeiro o pagamento dos R$ 600 mensais do Auxílio Brasil -- que deverá voltar a se chamar Bolsa Família.
No projeto do Orçamento enviado pelo governo Jair Bolsonaro ao Congresso, não há previsão de verba para bancar os R$ 600.
A PEC da Transição deverá excluir o Auxílio Brasil da regra do teto de gastos. Com isso, o novo governo teria permissão para fazer a despesa extra.
Mas não há um consenso no Congresso de que essa exceção na regra do teto seja permanente. Alguns parlamentares defendem um prazo de quatro, ou mesmo de um ano.
Para o relator do Orçamento, a necessidade de garantir condições básicas para a população vulnerável justifica a inexistência de prazo.
"A PEC da Transição tem um princípio justo e é urgente. Não vejo necessidade alguma de colocarmos um prazo de validade em uma medida social, que vai ter um impacto da mais alta importância na vida dos brasileiros mais pobres", escreveu o senador no Twitter.
Ele afirmou ainda que seria um "desgaste desnecessário" discutir todo ano no Congresso se os gastos com o Bolsa Família deveria estar a salvo do teto de gastos.
"Seria um desgaste e um risco desnecessários termos que fazer uma articulação política todos os anos para convencer os parlamentares do óbvio: a nossa responsabilidade social com os mais carentes", completou.
Fonte: g1
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