O ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, criticou neste domingo (6) a possibilidade de abertura de crédito extraordinário, por meio de uma Medida Provisória, como forma de abrir espaço no Orçamento de 2023 e garantir o pagamento de benefícios, como o Auxílio Brasil de R$ 600.
A proposta vem sendo estudada pelo presidente eleito Luiz Inácio Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para pagar despesas que estão fora do teto de gastos previsto no Orçamento de 2023.
Outra possibilidade avaliada pela equipe de Lula é a aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que permitiria retirar do teto de gastos despesas consideradas "inadiáveis", entre elas, os programas Farmácia Popular e o Auxílio Brasil de R$ 600.
Em uma mensagem enviada para um grupo de senadores, Nogueira disse que para abrir um crédito extraordinário seria necessário "justificar a urgência e imprevisibilidade" e questionou como isso seria possível com uma despesa continuada como o Auxílio Brasil.
"Os técnicos em finanças públicas entendem que, para abrir um crédito extraordinário da forma tradicional prevista na Constituição, como exceção ao teto de gastos, precisa-se justificar a urgência e imprevisibilidade. Como fazer isso para uma despesa continuada, como o Auxílio Brasil?", indagou Ciro.
Nogueira foi um dos principais nomes da campanha derrota do presidente Jair Bolsonaro (PL) e foi escolhido pelo presidente para conduzir o processo de transição pelo lado do governo Bolsonaro.
Para o chefe da Casa Civil, o Tribunal de Contas da União (TCU) "não poder tornar" o Congresso "um órgão acessório" caso a Corte avalize o crédito extraordinário.
Ainda, segundo o ministro técnicos em finanças públicas apontam que a falta de recursos não seria uma justificativa "respaldar a edição de um crédito extraordinário" e disse que "créditos extraordinários do Auxílio Emergencial tiveram respaldo em uma PEC".
"Eles apontam que não parece que o simples fato da falta de recursos seja justificativa suficiente para respaldar a edição de um crédito extraordinário. Lembrando que os créditos extraordinários do Auxílio Emergencial tiveram respaldo em uma PEC. Os mesmos técnicos apontam que o TCU, órgão de assessoramento do Poder Legislativo, não pode tornar o Poder Legislativo um órgão acessório ao TCU, pois feriria a Constituição".
PEC x MP
Lula herdará em 2023 o Orçamento da União proposto por Bolsonaro e que deve ser aprovado pelos atuais deputados federais e senadores.
O projeto do atual presidente não prevê o dinheiro necessária para cumprir algumas das promessas do presidente eleito.
Para especialistas, o texto orçamentário foi baseado em indicadores econômicos distantes das médias do mercado, com contenção de despesas em áreas estratégicas, como saúde e educação. O cálculo é que há R$ 175,2 bilhões que serão alvo de negociação e barganha.
Lula escalou o senador eleito Wellington Dias (PT-PI) para negociar com o Congresso mudanças no texto do Orçamento de 2023. A ideia inicial é aprovar a chamada "PEC da Transição" para liberar esses gastos fora do teto no próximo ano.
O teto de gastos é uma regra criada para tentar limitar o crescimento da dívida pública. Ele prevê que o valor total da despesa do governo, em um determinado ano, não pode superar a do ano anterior, reajustada pela inflação.
A possibilidade de se abrir o crédito extra por meio de MP passou a ser avaliada porque a medida tem aprovação mais fácil no Congresso na comparação com uma PEC. Uma mudança na Constituição precisa ser votada em dois turnos na Câmara e no Senado. Para ser aprovada, exige o voto de três quintos dos deputados (308) e dos senadores (49).
Já a MP entra em vigor quando é publicada no "Diário Oficial da União" e precisa ser aprovada, por maioria simples na Câmara e no Senado, em até 120 dias, sob o risco de perder a validade.
Nesta segunda-feira (7), a equipe de transição deverá se reunir com Lula em São Paulo. As mudanças no Orçamento de 2023 devem ser tratadas neste encontro.
Fonte: g1
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