A governadora Fátima Bezerra (PT) sancionou nesta segunda-feira (13) a Lei Complementar 711/2022, que cria a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social e institui o Sistema de Segurança Pública do Rio Grande do Norte.
A nova lei reconhece a segurança pública como política de Estado e não de governo e garante atuação integrada dos órgãos estaduais, federais e municipais.
A lei também estabelece as estratégias e garante a participação e o controle social na formulação e acompanhamento de políticas públicas de segurança.
Além disso, dificulta a descontinuidade de programas, projetos e o aproveitamento de recursos, tendo em vista a garrantia de que possa vigorar por 10 anos.
"Estamos tendo a alegria de dizer ao Rio Grande do Norte e ao Brasil, que o nosso estado é o primeiro a ter um plano estadual de segurança pública, conectado com o que preconiza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp)", disse a governadora Fátima Bezerra (PT) no evento para a sanção da lei.
Antenor Roberto lembrou a luta do advogado Marcos Dionísio Medeiros Caldas, que presidiu o Conselho Estadual de Direitos Humanos e morreu em 2017, e elogiou o trabalho da equipe que o ajudou na elaboração do plano.
"Vamos avançar e aprimorar os dados para questões como o feminicídio, os crimes envolvendo questões raciais e da sexualidade (...) O nosso plano não é uma abstração, trabalhamos com as concretudes e algumas das coisas já estão acontecendo como a questão do enfrentamento, as medidas de reestruturação do sistema de segurança. É um plano da vida real, dialogando com a vida real", pontuou Antenor Roberto.
Uma outra mudança registrada por Antenor foi a Polícia de Proximidade, que vai trazer a população para interagir com as forças policiais. “Para que a polícia não seja somente a parte ostensiva que entra para combater o crime, mas também se relacionar com a comunidade para saber as dificuldades que a comunidade está passando.”
Plano Estadual de Segurança Pública (PESP)
O Plano Estadual de Segurança Pública (PESP/RN) é o principal instrumento de implementação da Política Estadual de Segurança Pública. É por meio do PESP que são estabelecidas metas, ações, iniciativas e objetivos a serem perseguidos pelos próximos 10 anos. Com a publicação do PESP, o RN terá seu primeiro Plano de Estado.
O Plano promoverá uma nova forma de atuação dos órgãos de segurança, proporcionando ações de curto, médio e longo prazos.
Dessa forma, o estado terá um diagnóstico técnico da situação da segurança pública, proporcionando uma maior clareza dos problemas.
Com o plano, será ainda estabelecido uma série de ações estratégicas que devem ser implementadas pelos integrantes do sistema em relação a criminalidade violenta, reestruturação do sistema de segurança, valorização dos profissionais de segurança, participação e controle social. Também atribui responsabilidade aos integrantes do sistema através de uma matriz de responsabilidades.
O plano impõe também que os órgãos de segurança entreguem seus planejamentos estratégicos e digam como contribuirão para o alcance dos objetivos.
E também garante o acesso aos recursos federais para o estado, haja vista que o Plano é uma imposição da política nacional para os estados conveniados.
Fonte: g1
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