Os partidos Rede Sustentabilidade, PDT e Cidadania e o senador Renan Calheiros (MDB-AL) ingressaram nesta sexta-feira (22) com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão do decreto do presidente Jair Bolsonaro que concedeu perdão ao deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ).
Em outra frente, a Rede recorreu nesta sexta diretamente ao ministro Alexandre de Moraes, relator da ação que levou à condenação de Silveira. Em uma questão de ordem, o partido também pede ao ministro a suspensão do perdão ao deputado.
Na quarta (20), o deputado foi condenado pelo Supremo a oito anos e nove meses de prisão por estímulo a atos antidemocráticos e ataques a ministros do tribunal e instituições como o próprio STF.
Ele também foi condenado à perda do mandato, à suspensão dos direitos políticos e ao pagamento de multa de R$ 212 mil.
No dia seguinte, Bolsonaro anunciou o perdão da pena de Silveira por meio da publicação de um decreto que concedeu a graça ao parlamentar - o que, na prática, tem a função de revogar a decisão do Supremo.
Ação da Rede
Na ação apresentada nesta sexta, cuja relatora — por sorteio — será a ministra Rosa Weber, a Rede afirma que o presidente agiu para “derrubar o tabuleiro do jogo democrático e republicano” e, insatisfeito com o resultado do julgamento, “resolveu portar-se como uma instância revisora de decisões judiciais”.
“Ao invés de se preocupar em combater os deletérios efeitos da inflação, das emergências sanitárias e do desemprego, [Bolsonaro] preocupa-se em fazer uma falsa defesa de o que é, tão somente para si, liberdade de expressão, a pretexto de ir ao encontro de uma suposta comoção social com um julgamento praticamente unânime do mais alto Tribunal do país”, escreveu o partido na ação.
No julgamento de quarta, dez dos 11 ministros do Supremo votaram a favor da condenação de Silveira. O único que votou pela absolvição foi o ministro Nunes Marques, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro .
Ao Supremo, a Rede pede:
a concessão de liminar para suspender o decreto;
o referendo da liminar pelo plenário do Supremo; e
o reconhecimento da inelegibilidade de Daniel Silveira, caso a liminar não seja acatada.
O partido também quer que, após a concessão da liminar, sejam ouvidos o presidente Jair Bolsonaro, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República.
A legenda afirmou ainda que Bolsonaro, ao editar o decreto, se portou como um “incentivador do caos social” e desrespeitou a competência do STF.
E que, como a condenação de Silveira ainda não transitou em julgado, ou seja, ainda não é definitiva e cabe recurso, o ato de Bolsonaro apresenta vícios e deve ser declarado nulo.
Para a Rede, o decreto assinado pelo presidente viola os princípios da impessoalidade e da moralidade e está “claramente eivado de desvio de finalidade”.
“Assim como a imunidade parlamentar não pode servir de escudo protetivo para práticas de condutas ilícitas, também não se pode admitir que a prerrogativa de o Presidente da República conceder graça sirva para acobertar aliado político e particular da justa pena estabelecida pelo Poder Judiciário”, registrou o partido.
Ação de Renan Calheiros
Já o senador Renan Calheiros argumenta, na ação apresentada por ele, que a graça a Daniel Silveira não tem “qualquer caráter humanitário” e também disse que Bolsonaro cometeu desvio de finalidade ao conceder o benefício.
Para o senador, o decreto “pretendeu agraciar agente público que é, fatos notórios, correligionário, apoiador político, aliado e amigo pessoal do Presidente da República”.
“Não pode o presidente da República modificar, sob a roupagem da graça ou indulto e por ato normativo secundário, como é o decreto, a política criminal traçada pelo legislador, muito menos desafiar decisão condenatória originária do STF, ao arrepio de todo o ordenamento jurídico e de toda a sociedade”, registrou Calheiros.
Ação do PDT
O PDT afirma que houve “nítido desvio de finalidade” na edição do decreto e argumenta que ainda cabem recursos à condenação imposta pelo Supremo.
Dessa maneira, diz o partido, o decreto, “para além de afrontar a supremacia da Constituição Federal de 1988, revela um espectro de odiosos acintes aos princípios da separação dos poderes, do devido processo legal, da moralidade administrativa, na vertente do desvio de finalidade e da impessoalidade”.
Na ação, o partido de oposição ainda destaca que a medida de Bolsonaro visava beneficiar uma “pessoa próxima” – Daniel Silveira é um dos aliados do presidente e da família dele.
“Ou seja, o presidente da República fez uso de um instrumento constitucional para beneficiar pessoa próxima apenas por não concordar com o posicionamento externado pelo Supremo Tribunal Federal, o que se configura como uma estratagema para não cumprir uma decisão judicial”, registrou a legenda.
Ação do Cidadania
Ao Supremo, o Cidadania ressaltou que a motivação do decreto de Bolsonaro é “manifestamente incompatível” com os princípios republicanos e da moralidade administrativa.
Para o partido, o presidente utilizou “da coisa pública para fins político-pessoais particulares, a saber, a proteção de aliado político e ataque institucional de finalidade eleitoreira a esta Suprema Corte, o que evidentemente viola referidos princípios constitucionais”.
A legenda ainda ressaltou que a Presidência da República não é uma instância revisora e que tampouco há qualquer “comoção pública” ou motivos para justificar o decreto.
“Caracterizado o desvio de finalidade, o abuso de poder e a teratologia pelo senhor Presidente da República, ao pretender utilizar a excepcional norma do indulto individual (“graça”) para proteger aliado político, no contexto de seus constantes enfrentamentos e ataques a esta Suprema Corte, tem-se por legitimado o controle de constitucionalidade do referido ato normativo, para o fim de declaração de sua inconstitucionalidade, o que desde já se requer”, pede a legenda.
No Congresso
Deputados do PSOL, e os senadores Alessandro Contarato (PT-SE), Renan Calheiros (MDB-AL) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) anunciaram que apresentaram nesta sexta projetos de decreto legislativo que também visam anular o ato do presidente Jair Bolsonaro.
Para terem efeito, as propostas precisariam ser discutidas e aprovadas tanto pela Câmara como pelo Senado.
Na quinta (21), em nota em que comentou o perdão concedido por Bolsonaro, o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), avaliou que o não é possível suspender no Parlamento o decreto que beneficiou Silveira. De acordo com Pacheco, uma ação desse tipo se justificaria “apenas em relação a atos normativos que exorbitem o poder regulamentar ou de legislar por delegação”.
Na nota, Pacheco defendeu que o perdão de Bolsonaro deve ser cumprido, mas ressaltou que, após esse “precedente inusitado”, o Congresso pode avaliar e propor o aprimoramento constitucional e legal para tais institutos penais, “até para que não se promova a impunidade".
Fonte: g1
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