A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) um projeto que autoriza o pagamento de professores da educação básica da rede pública com dinheiro de precatórios de fundos educacionais. A proposta segue para o Senado.
Precatórios são dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça (saiba mais abaixo quais profissionais deverão receber os pagamentos, segundo o projeto).
Pelo projeto, os recursos terão origem em precatórios devidos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e ao extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
A votação do projeto foi articulada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em meio à tentativa da Casa de concluir a votação da chamada PEC dos Precatórios, que entre outros pontos parcela os pagamentos nos próximos anos e abre espaço no orçamento para o programa Auxílio Brasil.
O projeto
Conforme o texto, o dinheiro vai beneficiar:
profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menos do Fundef (1997-2006) ou Fundeb (2007-2020);
profissionais da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundeb permanente (2021);
aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares, nos períodos acima, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública, ou seus herdeiros.
Ainda conforme o texto, estados, Distrito Federal e municípios definirão em leis específicas os percentuais e critérios para a divisão dos recursos entre os profissionais beneficiados.
Caso estados e municípios descumpram as regras, os repasses voluntários da União serão suspensos.
Fonte: g1
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