quarta-feira, setembro 01, 2021

Prefeitos avisam que sem repasse vão cobrar na Justiça

Prefeitos do Rio Grande do Norte vão aguardar duas semanas por  uma resposta do governo estadual sobre os repasses de parcelas do ICMS e IPVA, que são arrecadados da dívida ativa e estão em atraso, caso contrário vão acionar judicialmente para que o Estado faça os repasses de uma dívida estimada em R$ 20 milhões somente em 2021.


Femurn estimada que R$ 20 milhões do Refis estejam pendentes para transferência pelo Estado


O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Anteomar Pereira da Silva, o “Babá”, informou que os recursos estão sendo retidos, estimando que somente com o Refis do ano passado, foi arrecado em torno de R$ 100 milhões, “mas  não passou nada” dos 25% a que os municípios têm direito.


“Nossa opção sempre foi pelo diálogo, mas se o diálogo não prospera ou se o que é combinado no diálogo não é cumprido, não temos outra opção a não ser buscar nosso direito na Justiça”, disse “Babá”, que também é prefeito de São Tomé, na região do Potengi, que continuou: “Só não podemos é perder o que estamos perdendo diante da maior crise que estamos atravessando".


Anteomar Pereira encaminhou ofício ao secretário Aldemir Freire no dia 24 de agosto cobrando o repasse da parcela de 25% de ICMS e 50% de IPVA arrecadados através da dívida ativa, que segundo o artigo 158 da Constituição Federal estabelece que pertencem aos municípios.


A falta desses repasses pelo Estado configura descumprimento de norma clara da Constituição Federal podendo ocasionar graves penalidades ao gestor responsável. “Tais medidas certamente desencadeariam em consequências como a responsabilização pessoal dos gestores, algo que pretendemos evitar pela via do diálogo e sobretudo cumprimento dos compromissos assumidos nesse diálogo”, avisa “Babá” no ofício.


A pedido dos prefeitos, Femurn contratou estudo de conformidade das transferências de receitas constitucionais do Estado para os municípios, que demonstrou, entre outras irregularidades, que o ICMS e o IPVA arrecadados pelo Estado através da dívida ativa não vinha sendo partilhado com os municípios, o que configura flagrante descumprimento da Constituição Federal.


A governadora Fátima Bezerra, segundo a Femurn, já havia determinado  uma  solução à Secretaria do Planejamento, que iniciou o repasse no mês de março deste ano, mas não deu continuidade nos meses subsequentes, o que tem causado frustração e questionamento pelos prefeitos.


Governo 

O secretário estadual do Planejamento e das Finanças, economista José Aldemir Freire, ponderou  que o governo Fátima Bezerra (PT), “foi o primeiro que sentou com a Femurn para discutir os repasses da dívida ativa do ICMS e do IPVA, inclusive tem assessores da Federação ou representantes das prefeituras que participaram de governos anteriores, que nunca fizeram esses repasses e nem discutiram esse assunto. Nós fomos o primeiro governo a adotar isso”.


Aldemir Freire justificou que os sistemas de contas da área de planejamento e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que é responsável pela cobrança da divida ativa aos contribuintes de impostos,  “não são os mesmos, não é automatizado”, como ocorre com  o repasses regular de ICMS e IPVA, “mas estamos repassando pra eles (municípios), obviamente que precisa de ajustes, sobretudo do IPVA, porque há encontros de contas a fazer e dívidas de municípios com o Estado”.


Freire repetiu, deixando claro que “é um direito da Femurn, mas não acredito que não vai judicializar, afinal os outros governos que nunca nem sequer sentaram com a Femurn, que nunca repassaram os recursos, não judicializou, nós que somos o primeiro governo a sentar com eles e a iniciar esse repasse, não acredito que vai  judicializar”.


O secretário estadual da Tributação, Carlos Eduardo Xavier, reforçou o que disse o seu colega da área econômica do governo: “É importante ressaltar que iniciamos este ano o repasse da dívida ativa, que há vários governos não eram feitos no Rio Grande do Norte”. 


Fonte: tribuna do Norte

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