O PSB pediu ao Supremo Tribunal Federal para suspender resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que revogou o imposto sobre a exportação de armas e munições para países da América do Sul e da América Central.
Segundo o partido, há 20 anos o tributo "tem sido um importante e efetivo instrumento de segurança pública e de repressão ao crime organizado, o que é comprovado por estudos técnico-científicos".
Ainda de acordo com o PSB, a deliberação da Camex "representa patente retrocesso em matéria de direitos fundamentais, especificamente no que se refere à proteção à vida e à segurança dos cidadãos, já que apresenta inegável risco de aumento de circulação de armas ilegais e, consequentemente, da violência".
Entre os preceitos constitucionais violados, segundo a ação, estão o direito à vida, a dignidade da pessoa humana e a segurança pública.
A norma da Camex, de julho deste ano, torna sem efeitos outras duas resoluções que estabeleciam o tributo com uma alíquota de 150% sobre a exportação do produto para países destas regiões.
De acordo com o partido, o imposto foi adotado em 2001 pelo governo brasileiro para evitar o chamado “efeito bumerangue”.
Por esse mecanismo, armas e munições proibidas para civis no Brasil eram exportadas para países com menor controle sobre a venda destes produtos — como o Paraguai — e depois voltavam ao país pelo mercado clandestino.
"A exportação bumerangue, problema latente na década de 1990, somente se resolveu com a instituição do tributo sobre as exportações de armas aos países da América Latina, que contribuiu decisoriamente para a diminuição da circulação de armas ilegais no país e o abastecimento de organizações criminosas", afirmou o partido.
O advogado do PSB, autor da ação, Rafael Carneiro, argumentou que a nova medida pode levar à expansão do armamento da população brasileira.
“O imposto sobre exportação de armas e munições foi criado há 20 anos a partir de estudos técnico-científicos que identificaram o efeito bumerangue. Ou seja, o armamento exportado volta ao Brasil, inclusive armas de venda proibida em nosso território", disse.
"É impressionante que o Governo Federal, em plena pandemia, intente nova medida que resulte em armamento da população após duas decisões do Supremo suspendendo outras tentativas", declarou.
Segundo ele, a assessoria jurídica do governo "precisa entender que reduzir a capacidade estatal de controle da segurança pública e estimular de forma injustificada a aquisição de armas de fogo viola a nossa Constituição Federal”.
Fonte: G1
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